AGENDA LEGISLATIVA – 07 à 11/03/22
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
QUINTA-FEIRA – 10 DE MARÇO DE 2022
PLENÁRIO – SESSÃO DELIBERATIVA SEMIPRESENCIAL
10/03/2022 – QUINTA-FEIRA (16h)
5 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 2020
Altera a Lei Kandir, para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis.
Autoria: Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto
Relatoria: Senador Jean Paul Prates
Relatório: favorável ao Projeto e pelo acolhimento das Emendas nºs 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 14 e 15, na forma da Emenda nº 19 (Substitutivo), do Relator, e contrário às demais emendas.
OBS: EMENDA 13 não acolhida
Posicionamento FPA: Pelo acolhimento da Emenda Supressiva nº 13 (retira o biodiesel do escopo da proposta)
ARGUMENTAÇÃO: As propostas que alteram a incidência de tributos em combustíveis devem levar em consideração a importância do biodiesel e etanol. Esses dois setores possuem externalidades positivas que devem ser recompensadas pelos benefícios que trazem à sociedade brasileira. São combustíveis que possuem uma cadeia que emprega uma parcela relevante da população, além de serem menos poluentes que os combustíveis fosseis.
De forma a corrigir as possíveis distorções sobre o mercado de biodiesel, o setor apoia o acolhimento da Emenda Supressiva nº 13, de autoria do nobre senador Acir Gurgacz, e que retira o biodiesel do texto da presente proposta.
RESULTADO: Aprovada a Emenda nº 26 (Substitutivo), ressalvado o destaque, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas. Sim: 68; Não: 1; Abst.: 1; Presidente: 1; TotaL: 71.
Mantidos, no Substitutivo do Relator, os arts. 8º e 9º, destacados. Sim: 56; Não: 8; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 65.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
6 – PROJETO DE LEI N° 1.472, DE 2021
Dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto.
Autoria: Senador Rogério Carvalho
Relatoria: Senador Jean Paul Prates
Relatório: favorável ao Projeto e parcialmente favorável às Emendas nºs 2 a 4 e 6, nos termos da Emenda nº 8 (Substitutivo), que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1, 5 e 7.
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
ARGUMENTAÇÃO: As propostas de estabilização dos preços de combustíveis devem levar em consideração a importância do biodiesel e etanol. Esses dois setores possuem externalidades positivas que devem ser recompensadas pelos benefícios que trazem à sociedade brasileira. São combustíveis que possuem uma cadeia que emprega uma parcela relevante da população, além de serem menos poluentes que os combustíveis fosseis.
RESULTADO: Aprovado o Projeto de Lei n° 1.472, de 2021, com as Emendas nºs 9 a 23, 26, 29, 30, 33 e 35, na forma da Emenda nº 38 (Substitutivo). Sim: 61; Não: 8; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 70.
O Projeto de Lei nº 1.472, de 2021, na forma do Substitutivo aprovado, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 1.582, de 2021, prejudicado, vai ao Arquivo.
COMISSÕES DO SENADO FEDERAL – AUDIÊNCIAS e EVENTOS
QUARTA FEIRA – 09 DE MARÇO DE 2022
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
09/03/2022 – QUARTA-FEIRA – Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA
Assunto / Finalidade: Debater as medidas preventivas que precisam ser tomadas para evitar o aumento do desmatamento e das queimadas na Amazônia, no Pantanal, no Cerrado e na Mata Atlântica.
Participantes:
- João Paulo Ribeiro Capobianco, Vice-presidente do Conselho Diretor do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS);
- Maria Paula Fidalgo, Ato Pela Terra
- Samuel Vieira de Souza, Diretor de Proteção Ambiental do IBAMA;
- Txai Suruí, Ato Pela Terra;
- Ane Alencar, Diretora de Ciências do Instituto de Pesquisas da Amazônia (IPAM);
- Letícia Sabatella, Ato Pela Terra;
- Marta Lisli Ribeiro de Morais Giannichi, Secretária da Amazônia e Serviços Ambientais – MMA;
- Dom Sebastião Lima Duarte, Ato Pela Terra;
- Vinicius Silgueiro, Coordenador de Inteligência Territorial do ICV (Representante de Alice Thuault. ( Diretora Executiva do Instituto Centro de Vida – ICV)).
Requerimentos:
REQ 17/2021 – CMA, Senador Fabiano Contarato
REQ 5/2022 – CMA, Senador Jaques Wagner
RESULTADO: Audiência Pública realizada.
QUARTA FEIRA – 10 DE MARÇO DE 2022
COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
10/03/2022 – QUINTA-FEIRA – Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA
Assunto / Finalidade: Debater o Plano Nacional de Fertilizantes e os impactos do cenário mundial corrente na comercialização de insumos (fertilizantes e defensivos) para a safra brasileira.
Participação:
- Luis Eduardo Pacifici Rangel, Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa);
- Bruno Santos Abreu Caligaris, Diretor de Projetos Estratégicos da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR);
- Enir Sebastião Mendes, Diretor do Departamento de Transformação e Tecnologia Mineral da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (MME);
- Embaixador Alex Giacomelli da Silva, Diretor do Departamento de Promoção de Energia, Recursos Minerais e Infraestrutura do Ministério das Relações Exteriores (MRE).
Requerimento:
- REQ 3/2022-CRA
RESULTADO: Audiência Pública realizada.
COMISSÕES DO SENADO FEDERAL – AUDIÊNCIAS e EVENTOS
SEGUNDA FEIRA – 07 DE MARÇO DE 2022
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
07/03/2022 – SEGUNDA-FEIRA (14H) – Anexo II, Ala Nilo Coelho, Plenário nº 2
7 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 253, DE 2017 (Não Terminativo)
Revoga o §3° do art. 443 e o art. 452-A, e altera o “caput” do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar o trabalho intermitente.
Autoria: Senador Paulo Paim
Relatoria: Senador Paulo Rocha
Relatório: Favorável ao Projeto
Posicionamento FPA: CONTRÁRIO AO PARECER E AO PROJETO
ARGUMENTAÇÃO: Ao contrário do que argumenta o autor, o trabalho intermitente não precariza as atividades laborais. O trabalhador intermitente tem todos os direitos trabalhistas cumpridos. Ocorre que em certas atividades, a dinâmica laboral tem de ser adaptada a realidade dessas atividades. Características como o horário de comprimento e a carga de trabalho reduzida em períodos específicos, demanda um cumprimento diferenciado das atividades laborais. Ademais, essa modalidade, torna possível a contratação de um número maior de empregados, o que promove maior empregabilidade para uma fatia considerável da trabalhadores.
RESULTADO: Adiado.
8 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 282, DE 2017 (Não Terminativo)
Dá nova redação ao § 4º do art. 71, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para determinar que a ausência, ainda que parcial, de fruição do intervalo intrajornada enseja o pagamento integral do período suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento e natureza salarial.
Autoria: Senador Paulo Paim
Relatoria: Senador Flávio Arns
Relatório: Favorável ao Projeto
Posicionamento FPA: CONTRÁRIO AO PARECER E AO PROJETO
RESULTADO: Adiado.
TERÇA FEIRA – 08 DE MARÇO DE 2022
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
08/03/2022 – TERÇA-FEIRA (11H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 09
8 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 7, DE 2022
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 6/2022 – CAS sejam incluídos os seguintes convidados: representante Confederação Nacional da Indústria – CNI; representante Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; representante Unica; representante Instituto Aço Brasil.
Autoria: Senador Irajá
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Adiado.
COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR – CTFC
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
08/03/2022 – TERÇA-FEIRA (14H30) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 13
1 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 5, DE 2022
Requer, nos termos dos arts. 50, caput , e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Antônio Leite dos Santos Filho, Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a comparecer a esta Comissão, a fim de que preste as informações devidas sobre as obras para construção do terminal portuário IP4 de Santana/AP e sobre as obras de manutenção e melhoramento das rodovias federais que passam pelo Estado do Amapá, em especial a BR-156 e a BR-210
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Adiado.
5 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 134, DE 2016 (Terminativo)
Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados. Autoria: Senador Aécio Neves
TRAMITA EM CONJUNTO O PROJETO DE LEI DO SENADO N° 135, DE 2016 – (Terminativo)
Autoria: Senador Aécio Neves
Relatoria: Senador Roberto Rocha
Relatório: Pela aprovação do PLS 134/2016, nos termos do substitutivo, e pelo arquivamento do PLS 135/2016
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Adiado.
QUARTA FEIRA – 09 DE MARÇO DE 2022
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
09/03/2022 – QUARTA-FEIRA – Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
1 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 02, DE 2022
Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2o, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1o e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação da Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações a respeito dos fatos publicados na imprensa em relação ao Sr. Evaristo Eduardo de Miranda, empregado da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), sua influência sobre a pauta ambiental do governo federal, baseada em negacionismo científico e distorção de informações técnicas, e sua nomeação para assessorar a presidência daquela empresa pública.
Autoria: Senador Jean Paul Prates
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL COM A TRANSFORMAÇÃO EM CONVITE
RESULTADO: Prejudicado.
1 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 11, DE 2022 – EXTRAPAUTA
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a pauta ambiental do governo federal, especialmente os fatos publicados na imprensa em relação ao Sr. Evaristo Eduardo de Miranda, empregado da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), e sua influência sobre essa pauta. baseada em negacionismo científico e distorção de informações técnicas.
Observações: Subscrito pelo senador Fabiano Contarato
Autoria: Senador Jean Paul Prates
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado.
