AGENDA LEGISLATIVA – 21 à 25/02/22
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
QUARTA FEIRA – 23 DE FEVEREIRO DE 2022
PLENÁRIO – SESSÃO DELIBERATIVA SEMIPRESENCIAL
23/02/2022 – QUARTA-FEIRA (16h)
2 – PROJETO DE LEI N° 1.472, DE 2021
Dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto.
Autoria: Senador Rogério Carvalho
Relatoria: Senador Jean Paul Prates
Relatório: Parecer nº 37, de 2021, da CAE: favorável, nos termos da Emenda nº 8-CAE (Substitutivo), que apresenta.
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
ARGUMENTAÇÃO: As propostas de estabilização dos preços de combustíveis devem levar em consideração a importância do biodiesel e etanol. Esses dois setores possuem externalidades positivas que devem ser recompensadas pelos benefícios que trazem à sociedade brasileira. São combustíveis que possuem uma cadeia que emprega uma parcela relevante da população, além de serem menos poluentes que os combustíveis fosseis.
RESULTADO: Retirado de pauta.
3 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 2020
Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, do Deputado Emanuel Pinheiro Neto, que altera a Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis.
Autoria: Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT)
Relatoria: Senador Jean Paul Prates
Relatório: Pendente de parecer de Plenário
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Retirado de pauta.
QUINTA FEIRA – 24 DE FEVEREIRO DE 2022
PLENÁRIO – SESSÃO DELIBERATIVA SEMIPRESENCIAL
24/02/2022 – QUINTA-FEIRA (16h)
NÃO CONSTAM MATÉRIAS DE INTERESSE DO SETOR
COMISSÕES DO SENADO FEDERAL – AUDIÊNCIAS e EVENTOS
TERÇA FEIRA – 22 DE FEVEREIRO DE 2022
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
22/02/2022 – TERÇA-FEIRA (11H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 09
3 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 540, DE 2018 – (Terminativo)
Altera a Consolidação das Lei do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer parâmetros às disposições complementares às normas de medidas especiais de proteção.
Autoria: Senador Cássio Cunha Lima
Relatoria: Senador Irajá
Relatório: Pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
Posicionamento FPA: EM ANÁLISE
ARGUMENTAÇÃO: O embargo de obras ou a interdição de estabelecimentos são sempre motivos para resistências e conflitos entre os empregadores e os responsáveis pela fiscalização. Se as normas não forem claras e não houver conhecimento delas, esses litígios tendem a se agravar, com riscos para os trabalhadores, protelação das decisões e prejuízos econômicos. A proposta pretende estabelecer critérios objetivos e a competência dos Superintendentes Regionais do Trabalho para os atos de embargos de obra ou interdição de estabelecimento, de setor, máquina ou equipamento, quando demonstrado grave e iminente risco para os trabalhadores, conferindo aos mesmos Superintendentes a responsabilidade pela padronização de orientações técnicas.
RESULTADO: Retirado de pauta, em virtude da aprovação do Requerimento nº 6, de 2022-CAS, de audiência pública para instrução da matéria.
8 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 6, DE 2022
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PLS 540/2018 que altera a Consolidação das Lei do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer parâmetros às disposições complementares às normas de medidas especiais de proteção.
Autoria: Senador Paulo Rocha
Posicionamento FPA: EM ANÁLISE
RESULTADO: Aprovado.
COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR – CTFC
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
22/20/2022 – TERÇA-FEIRA (14H30) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 13
6 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 134, DE 2016 (Terminativo)
Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados. Autoria: Senador Aécio Neves
TRAMITA EM CONJUNTO O PROJETO DE LEI DO SENADO N° 135, DE 2016 – (Terminativo)
Autoria: Senador Aécio Neves
Relatoria: Senador Roberto Rocha
Relatório: Pela aprovação do PLS 134/2016, nos termos do substitutivo, e pelo arquivamento do PLS 135/2016
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Adiado.
QUARTA FEIRA – 23 DE FEVEREIRO DE 2022
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
23/02/2022 – QUARTA-FEIRA – Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
1 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 248, DE 2014 – (Terminativo)
Estabelece regras para preservar a calha principal e o curso natural do rio Araguaia.
Autoria: Senadora Kátia Abreu
Relatoria: Senador Jayme Campos
Relatório: Pela aprovação com a emenda que apresenta
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL COM RESSALVAS
ARGUMENTAÇÃO: Apesar de meritória a proposta desconsidera a importância que as hidrovias têm para o desenvolvimento do país. Não é razoável que a iniciativa proíba a realização de intervenções que podem viabilizar a utilização de hidrovia no curso de um rio tão importante como o Tocantins. É notório que o uso de hidrovias diminui os custos, impactos ambientais, e a segurança do transporte em um país.
RESULTADO: Reunião cancelada.
3 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 376, DE 2017 – (Terminativo)
Dispõe sobre incentivos fiscais e econômicos aos produtores rurais da Amazônia Legal para a preservação, conservação e recuperação de cobertura florestal.
Autoria: Senador Acir Gurgacz
Relatoria: Senadora Eliziane Gama
Relatório: Pela prejudicialidade (votação simbólica)
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR (Proposta contemplada na Lei nº 14.119/2021 – Lei do PSA)
RESULTADO: Reunião cancelada.
5 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 02, DE 2022
Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2o, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1o e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação da Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações a respeito dos fatos publicados na imprensa em relação ao Sr. Evaristo Eduardo de Miranda, empregado da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), sua influência sobre a pauta ambiental do governo federal, baseada em negacionismo científico e distorção de informações técnicas, e sua nomeação para assessorar a presidência daquela empresa pública.
Autoria: Senador Jean Paul Prates
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL COM A TRANSFORMAÇÃO EM CONVITE
RESULTADO: Reunião cancelada.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ
REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
23/02/2022 – QUARTA-FEIRA – Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
3 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 110, DE 2019 (Não Terminativo)
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Autoria: Senador Davi Alcolumbre
Relatoria: Senador Roberto Rocha
Relatório: Favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, com acatamento integral ou parcial das Emendas de número 5, 7, 11, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 31, 32, 36, 84, 88, 91, 94, 99, 118, 119, 121, 122, 130, 132, 135, 150, 158, 159, 162, 163, 165, 166, 168, 169, 182, 184, 188, 194 e 211, e rejeição das demais, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
