Resumo Executivo – PL n° 4588 de 2021

Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

• Tem por objetivo a proteção de interesses econômicos e jurídicos do produtor rural, bem como o respeito à dignidade, a melhoria da qualidade de vida, a transparência, a continuidade e a harmonia das relações negociais envolvendo a atividade agrícola.
• Reconhece a necessidade de políticas públicas que proporcionem ao produtor rural acesso facilitado ao crédito, seguro rural, assistência técnica, educação financeira, orientação e assistência jurídica, bem como formas alternativas de resolução de conflitos.
• Instrumentos da Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural:
  • disponibilização de assistência técnica e jurídica, integral e gratuita ao produtor rural hipossuficiente;
  • criação de ouvidorias para o atendimento dos que atuam na defesa econômica e jurídica dos produtores rurais;
  • incentivo à instituição de comissão especial na Ordem dos Advogados do Brasil, visando a discussão de temas jurídicos do agronegócio;
  • concessão de estímulos à criação e ao desenvolvimento de entidades de defesa econômica e jurídica do produtor rural;
  • disseminação de meios alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, a conciliação e a justiça restaurativa;
  • disponibilização de acesso à assistência técnica e extensão.
• Direitos básicos do produtor rural:
  • informação, clara e adequada, a respeito de cada contratação, em especial a creditícia;
  • readequação das cláusulas contratuais, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, em especial as decorrentes do risco climático da atividade agrícola, que impliquem perda significativa da produção;
  • acesso facilitado aos órgãos administrativos e judiciários;
  • proteção do patrimônio mínimo, necessário para o desenvolvimento das atividades rurais e subsistência própria e da família; e
  • facilitação logística, com políticas públicas definidas para o armazenamento, escoamento e comercialização da produção.
• Proteção Contratual:
  • Os contratos que regulam as relações vinculadas à atividade agrícola somente obrigarão o produtor rural se lhes forem previamente disponibilizados e redigidos de forma clara, de modo a facilitar a compreensão do sentido e alcance (Em caso de dúvida, as cláusulas contratuais serão interpretadas de modo mais favorável ao produtor rural).
  • Os fabricantes e importadores deverão garantir o fornecimento de componentes e peças de reposição pelo tempo em que perdurar a fabricação ou importação de determinado produto.
  • É vedado condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, especialmente para fins de liberação de crédito para o financiamento da atividade agropecuária.
  • O crédito rural constitui fomento à atividade, devendo ser concedido com taxas e prazos adequados, conforme cada segmento produtivo.

Justificativa

• A agricultura sempre foi importante elemento da soberania nacional, que contribui decisivamente para a evolução econômica, política e social do país.
• Ao longo dos anos, as transações ocorridas em seu âmbito ganharam complexidade e o agricultor, frente à crescente escala alcançada e poder de mercado exercido pelos principais fornecedores de insumos e demandantes de produção, passou a enfrentar posição negocial menos vantajosa.
• Em razão dessa fragilidade, mostra-se oportuno o estabelecimento de proteção econômica e jurídica ao responsável por mais de um terço do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, o produtor rural, cuja atividade é desenvolvida a céu aberto, sujeita a uma infinidade de variáveis fora de seu controle, tais como: escassez de crédito rural; falta ou excesso de chuva; ocorrência de pragas; ausência de assistência técnica fornecida pelo Estado; majoração do preço de insumos; flutuação cambial; colheita concentrada em curto período de tempo; longo ciclo produtivo; ausência de infraestrutura pública ou privada para o armazenamento da produção; e oscilação acentuada no preço de seus produtos.
• Ao estabelecer normas e princípios de proteção, bem como sedimentar entendimentos doutrinários e jurisprudenciais associados às transações ocorridas no âmbito da atividade agropecuária, o presente projeto de lei pretende contribuir para melhorar o ambiente de negócios e aprimorar a solução de
  contenciosos.