Agenda Legislativa
PLENÁRIO
01/12– Quarta-feira (17h)
Tema: “Discussão e votação das propostas“
▪️ ITEM 7: PROGRAMA VENDA EM BALCÃO- MPV 1064/2021
EMENTA: Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.
RELATOR: Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC/RN).
RELATÓRIO: Pela aprovação da Medida Provisória nº 1.064, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão a seguir apresentado, que incorpora total ou parcialmente as emendas nsº 002, 005, 007, 011, 013, 016, 018, 019, 021, 025, 028, 029, 031, 032, 037, 041, 043 e 046.
POSIÇÃO:
🔸 FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. ✅
🔸 CONTRÁRIA À TODOS OS DESTAQUES❌
RESULTADO: APROVADO.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
30/11 – Terça-feira (09h)
Audiência Pública
Local: Anexo II, Plenário 06
Tema: Cédula de Crédito Rural, Nota Promissória Rural e Duplicata Rural.
Convidados:
- Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa);
- Representante do Ministério da Economia;
- Representante do Banco Central;
- Representante da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);
- FABRICIO ROSA, Diretor Executivo da Aprosoja Brasil;
- ADEMIRO VIAN, Consultor da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB);
- Representante da Febraban;
- Representante do Banco Central.
(REQ 120/2021 CAPADR, do deputado Pedro Lupion).
RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
30/11 – Terça-feira (14h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 10
01 – Requerimento 80/2021 (do Sr. Evair Vieira de Melo)
Ementa: Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural com a presença do Exmo. Sr. Diretor-Presidente da Agência de Vigilância Sanitária – Anvisa, Sr. Antônio Barra Torres.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO.
02 – PLP 307/2016 (do Sr. Carlos Bezerra)
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos.
Relator: Dep. Bia Cavassa (PSDB-MS)
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVADO.
03 – PL 5010 /2013 (do Senado Federal – Kátia Abreu – PLS 73/2007)
Ementa: Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.
Relator: Dep. Ricardo Izar (PP-SP).
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Contrário ao parecer do relator. Favorável ao Voto em Separado do Deputado José Mario Schreiner, pela aprovação.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
04 – PL 4508/2016 (da Sra. Tereza Cristina)
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal.
Relator: Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Contrário ao parecer do relator. Favorável ao Voto em Separado do Deputado José Mario Schreiner, pela aprovação.
RESULTADO: APROVADO.
05 – PL 10.333/2018 (do Sr. Veneziano Vital do Rêgo)
Ementa: Atribui aos corais da Amazônia a condição de Área de Preservação Permanente.
Relator: Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).
Parecer: Pela rejeição deste, e do PL 11030/2018, apensado.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO.
06 – PL 5.456/2020 (do Sr. Valmir Assunção)
Ementa: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para definir regime excepcional para a incidência do Imposto Territorial Rural sobre o imóvel rural objeto de desmatamento ou queimada ilegal, e dá outras providências.
Relator: Jose Mario Schreiner (DEM-GO).
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
07 – PL 3.133/2020 (do Sr. Vinicius Poit)
Ementa: Proíbe a cobrança de taxa para licença de porte e uso de motosserra.
Relator: Evair Vieira de Melo (PP-ES)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
08 – PL 2.815/2021 (do Sr. Julio Lopes)
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos.
Relator: Evair Vieira de Melo (PP-ES)
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
09 – PL 3.941/2015 (do Sr. Leônidas Cristino)
Ementa: Institui o Fundo de Revitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco e dá outras providências.
Relator: Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
10 – PL 9.746/2018 (dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel)
Ementa: Dispõe sobre a padronização e certificação de procedimentos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Relator: Nelson Barbudo (PSL-MT)
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
11 – PL 10.273 /2018 (do Sr. Jerônimo Goergen)
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”, para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA”. (Apensados: PL 4823/2019 e PL 6096/2019).
Relatora: Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Contrário ao parecer do relator. Favorável ao Voto em Separado do Deputado Nelson Barbudo, pela aprovação.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
12 – PL 618 /2019 (do Sr. Luiz Nishimori)
Ementa: Altera a Lei n°11.959 de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para disciplinar a pesca esportiva”. (Apensados: PL 2912/2019 e PL 2877/2019).
Relator: Airton Faleiro (PT-PA).
Parecer: Pela aprovação deste, do PL 2877/2019, e do PL 2912/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CAPADR.
Orientação: Contrário ao parecer do relator. Favorável ao Voto em Separado do Deputado Paulo Bengston, pela aprovação do Substitutivo adotado na CAPADR.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
13 – PL 2.001 /2019 (do Sr. Pinheirinho)
Ementa: Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público”. (Apensados: PL 3903/2019 e PL 717/2021).
Relator: Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
Parecer: Pela aprovação deste, do PL 3903/2019, e do PL 717/2021, apensados, com substitutivo.
Orientação: Contrário ao Substitutivo do relator. Favorável ao VTS do Deputado José Medeiros.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
14 – PL 2.241 /2019 (da Sra. Edna Henrique)
Ementa: Obriga as grandes empresas, as rodoviárias e aeroportos a disponibilizarem lixeiras para resíduos perfurocortantes.
Relator: Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS).
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
15 – PL 46/2021 (do Srs. Celso Sabino e Rose Modesto)
Ementa: Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias”. (Apensado: PL 1432/2021.
Relatora: Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
Parecer: Pela aprovação deste, e do PL 1432/2021, apensado, com substitutivo.
Orientação: Contrário ao parecer da relatora.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
16 – PL 1.738/2021 (do Sr. Jerônimo Goergen)
Ementa: Cria o Programa Nacional de Proteção Animal – PROANIMAL e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedutibilidade do imposto de renda das doações destinadas ao programa.
Relator: Nelson Barbudo (PSL-MT).
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
17 – PL 2.312/2021 (do Sr. Otto Alencar Filho)
Ementa: Altera o artigo 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo de Meio Ambiente e dá outras providências.
Relator: Edilázio Júnior (PSD-MA)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
Comissão de Seguridade Social e Família
30/11 – Terça-feira (16h)
Audiência Pública
Local: Anexo II, Plenário 13
Tema: debater sobre o PL 4815/2009 que trata da comercialização de brinquedos associados à aquisição de alimentos e bebidas para o público infantil.
Convidados:
- Representante Associação Brasileira de Nutrição
- Representante Associação das Empresas de Comércio de Bens e Comerciários – ASBEC
- IGOR RODRIGUES BRITO Diretor de Relações Institucionais Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC
- GISELE BORTOLINI Coordenação-Geral de Alimentação e Nutrição do Departamento de Promoção da Saúde, Ministério da Saúde
- Representante, Instituto Alana
- JOÃO DORNELLAS Representante, Associação Brasileira de Alimentos – ABIA
- JULIANA NORONHA, Conselheira Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT
- LUCIA ANCONA LOPEZ DE MAGALHÃES DIAS, Representante Associação Brasileira de Anunciantes – ABA
- MARCO ANTÔNIO SABINO, Representante Instituto Palavra Aberta
- Representante, Ministério Público Federal de São Paulo
- PAULA JOHNS, Diretora Geral ACT – Promoção da Saúde
- Representante Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON
- SYNÉSIO BATISTA DA COSTA Presidente da Associação Brasileira de Fabricantes de Brinquedos – ABRINQ, Representando CNI
- VIRGÍNIA WEFFORT, Representante Sociedade Brasileira de Pediatria – SBP
(REQ 384/2021 CSSF, da deputada Benedita da Silva e REQ 386/2021 CSSF, da deputada Paula Belmonte).
RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
01/12 – Quarta-feira (09h)
Tema: Votação e Análise de propostas
Local: Anexo II, Plenário 06
1 – Requerimento 128/2021 (do Sr. Celso Maldaner)
Ementa: Requer realização de Visita Técnica dos Membros da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, sem ônus para Câmara dos deputados, ao Estado de Santa Catarina, para debater, tomar conhecimento sobre informações a respeito das principais novidades tecnológicas e tendências futuras para agronegócio em toda região.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO.
2– PL 6904/2017 (do Senado Federal)
Ementa: Institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR).
Relatora: Dep. Aline Sleutjes
Parecer: Pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CINDRA, e pela prejudicialidade da Emenda 1/2019 da CAPADR.
Orientação: Favorável ao parecer da relatora.
RESULTADO: APROVADO.
3 – PL 5967/2019 (do Sr. Aroldo Martins)
Ementa: Estabelece norma para a exploração econômica da Araucaria Angustifolia.
Relatora: Dep. Aline Sleutjes
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer da relatora.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
4 – PL 2642/2020 (da Sra. Aline Sleutjes)
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para dispensar empreendimentos rurais de regras de prevenção e combate a incêndio nas condições que especifica.
Relator: Dep. Marcelo Brum
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator
Argumentação: É perfeitamente possível que o empresário com estabelecimento em área rural possa assumir os riscos de eventual prejuízo em caso de incêndio, não havendo porque impor a adoção de medidas muito dispendiosas, desde que esteja em risco somente seu patrimônio.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
5 – PL 5085/2020 (do Sr. Nilto Tatto)
Ementa: Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.
Relator: Dep. Rodrigo Agostinho
Parecer: Pela aprovação deste.
Orientação: Contrária ao parecer do relator
RESULTADO: APROVADO.
6 – PL 5094/2020 (do Sr. Rubens Bueno)
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o período do defeso.
Relator: Dep. Roman
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
7 – PL 36/2021 (do Sr. Zé Vitor)
Ementa. Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.
Relator: Dep. Marcelo Brum
Parecer: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marcelo Brum (PSL-RS), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2021 e da Emenda ao Substitutivo 2/2021.
Orientação: Favorável ao parecer do relator
RESULTADO: APROVADO.
8 – PL 641/2021 (do Sr. Coronel Tadeu)
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de indenização a produtores rurais do estado de São Paulo que, entre 1998 e 2016, tiveram suas propriedades rurais interditadas e suas plantações destruídas em virtude de política pública de combate à praga cancro cítrico.
Relator: Dep. Nelson Barbudo
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: favorável ao parecer do relator
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
9 – PL 1146/2021 (do Sr. Christino Aureo)
Ementa: Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Mobilidade Rural e Apoio à Produção – Estradas da Produção Brasileira, e dá outras providências.
Relatora: Dep. Aline Sleutjes
Parecer: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1/2021 ao SBT 1 CAPADR.
Orientação: Favorável ao parecer da relatora
RESULTADO: APROVADO.
10 – PL 2168/2021 (do Sr. Jose Mario Schreiner)
Ementa: Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal.
Relator: Dep. Juarez Costa
Parecer: Pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2673/2021, e do PL 2853/2021, apensados.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: PEDIDO DE VISTA.
Comissão de Finanças e Tributação
01/12 – Quarta-feira (09h)
Tema: Votação e Análise de propostas
Local: Anexo II, Plenário 08
2 – Requerimento 88/2021 (do Sr. Júlio Cesar)
Ementa: Requer a realização de audiência pública para tratar do endividamento rural, resultado da crise que assola os estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste brasileiro e das ações emergenciais necessárias para socorrer sua agricultura.
RESULTADO: APROVADO.
42 – PL 8840/2017 (do Sr. Alceu Moreira)
Ementa: Altera a Lei n.° 10.925, de 23 de julho de 2004, que “reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências e dá outras providências”, para possibilitar a habilitação definitiva de pessoa jurídica para utilização de créditos presumidos no prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Relator: Dep. Celso Maldaner
Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO.
44 – PL 1970/2019 (do Sr. Rogério Correia)
Ementa: Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.
Relator: Dep. Zé Silva
Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.970/2019, da Emenda Adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
46 – PL 5925/2019 (do Sr. Isnaldo Bulhões)
Ementa: Desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social – COFINS, nos termos em que especifica.
Relator: Dep. Celso Maldaner
Parecer: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.925 de 2019, do PL nº 1.769, de 2020, PL nº 1.858, de 2020 e do PL nº 2.789, de 2020, apensados, e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural-CAPADR; e no mérito, pela aprovação do PL 5.925/2019, do PL nº 1.769, de 2020, do PL nº 1.858, de 2020 e do PL nº 2.789, de 2020, apensados, e do substitutivo da CAPADR, na forma da subemenda substitutiva.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO.
Comissão de Seguridade Social e Família
01/12 – Quarta-feira (09h)
Tema: Votação e Análise de propostas
Local: Anexo II, Plenário 07
07 – PL 4815/2009 (do Sr. Dr. Nechar)
Ementa: Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.
Relator: Dep. Benedita Silva (PSOL/RJ).
Parecer: pela aprovação deste, do PL 4888/2009, do PL 4935/2009, do PL 1146/2011, do PL 1745/2011, do PL 6111/2013, do PL 112/2015, do PL 3128/2015, do PL 9269/2017, do PL 5608/2013, do PL 4116/2019, do PL 5912/2019, do PL 6180/2019, e do PL 6458/2019, apensados, com substitutivo.
Orientação: Contrário ao parecer do relator.
| RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
01/12 – Quarta-feira (09h)
Tema: Votação e Análise de propostas
Local: Anexo II, Plenário 01
3 – PL 1293/2021 (do Poder Executivo)
Ementa: Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.
Relator: Dep. Pedro Lupion
Parecer: a proferir.
Orientação: Favorável ao projeto.
RESULTADO: PEDIDO DE VISTA.
Comissão de Minas e Energia
01/12 – Quarta-feira (09h)
Tema: Votação e Análise de propostas
Local: Anexo II, Plenário 14
5 – PL 1961/2021 (do Sr. Flávio Nogueira)
Ementa: Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências.
Relator: Dep. Eduardo Bismarck
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Contrária ao projeto.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
01/12 – Quarta-feira (10h)
Tema: Votação e Análise de propostas
Local: Anexo II, Plenário 13
1 – Requerimento 138/2021 (do Sr. Bira do Pindaré)
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater os dados de desmatamento da Amazônia produzidos pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e a omissão da sua divulgação por ocasião da participação da delegação brasileira na COP 26.
| RESULTADO: APROVADO. |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
01/12 – Quarta-feira (10h)
Audiência Pública
Local: Anexo II, Plenário 09
Tema: Presença da Sra Tereza Cristina Correa da Costa Dias, Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para prestar esclarecimentos acerca da proposta de Portaria para estabelecer o Regulamento Técnico do Café Torrado.
(REQ 267/2021 CFFC, do deputado Felício Laterça).
RESULTADO: ENCERRADA.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
01/12 – Quarta-feira (13h30)
Tema: Votação e Análise de propostas
Local: Anexo II, Plenário 05
8 – PL 1142/2021 (da Sra. Renata Abreu)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas.
Relator: Dep. Geninho Zuliani
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO.
