AGENDA LEGISLATIVA – 13/09/2021 A 17/09/2021
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
NÃO HOUVE MATÉRIAS DE INTERESSO DO SETOR ESSA SEMANA
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E SEMINÁRIOS
COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA
REUNIÃO CONJUNTA – SEMIPRESENCIAL – 14/09/2021
TERÇA-FEIRA (08h) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 15
Debater a regularização fundiária e instruir os seguintes Projetos de tramitação conjunta:
- PL 2633/2020, de origem da Câmara dos Deputados, que “Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências”; e
- PL 510/2021, do Senador Irajá, que “Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências”.
Participantes:
- Aldo Rebelo, Deputado Federal e Relator do Código Florestal;
- Eliane Cristina Pinto Moreira, Promotora de Justiça do Ministério Público do Pará e Professora da Universidade Federal do Pará (UFPA);
- Geraldo Melo Filho, Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);
- Raoni Rajão, Pesquisador e Professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Requerimentos de realização de audiência:
- REQ 6/2021 – CRA, Senador Acir Gurgacz
- REQ 44/2021 – CMA, Senador Jaques Wagner
RESULTADO: Audiência Pública realizada.
COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA
REUNIÃO CONJUNTA – SEMIPRESENCIAL – 16/09/2021
TERÇA-FEIRA (08h) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 13
Debater o licenciamento ambiental e instruir o PL 2159/2021, de origem da Câmara dos Deputados, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nº 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988”.
Participantes:
Sr. José Carlos Carvalho, Ex-Ministro do Meio Ambiente;
Sr. Davi Bomtempo, Gerente Executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
Sra. Andrea Zhouri, Pesquisadora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e Representante de Associação Brasileira de Antropologia (ABA);
Sr. Marcos Saes, Consultor Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).
Matéria(s) relacionada(s):
PL 2159/2021 – Câmara dos Deputados
Requerimentos de realização de audiência:
REQ 6/2021 – CRA – Senador Acir Gurgacz (PDT/RO):
REQ 46/2021 – CMA – Senador Jaques Wagner (PT/BA)
RESULTADO: Audiência Pública realizada.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA
REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA – 16/09/2021 (AUDIÊNCIA PÚBLICA)
QUINTA-FEIRA (10H30) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 19
Debater o “Uso de agrotóxicos no Brasil: impactos ambientais e na saúde e os mitos e verdades sobre estes produtos”.
Convidados:
- Antônia Ivoneide, Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST);
- Carlos Alexandre Oliveira Gomes, Gerente Geral de Toxicologia da ANVISA;
- Eloisa Dutra Caldas, Professora Titular do Curso de Ciências Farmacêuticas da UnB;
- Regina Sambuichi, Pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea);
- Silvia do Amaral Rigon, Fórum Brasileiro de Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional (FBSSAN).
Requerimentos de realização de audiência:
- REQ 1/2020 – CMA, Senador Fabiano Contarato;
- REQ 11/2020 – CMA, Senador Luis Carlos Heinze;
- REQ 4/2020 – CMA, Senador Fabiano Contarato.
RESULTADO: Audiência Pública realizada.
GRUPO PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZÔNICA – GPOTCAM
Reunião de Trabalho – 16/09/2021
QUINTA-FEIRA (15H) – Remota
Finalidade:
- Troca de Experiências e Preparação para a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 26).
- Eleições para Vice-Presidência do Suriname no Parlamento Amazônico
RESULTADO: A reunião foi realizada e o Sr. Parlamentar Radjendrekoemar Debie foi eleito vice-presidente pela representação do Suriname.
COMISSÕES DO SENADO FEDERAL – REUNIÕES DELIBERATIVAS
COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA – CI
DELIBERATIVA – 14/09/2021
TERÇA-FEIRA (11H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 13
10 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 8, DE 2021
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir as propostas da União para as concessões de rodovias federais, especialmente na Região Sul do Brasil, tendo em vista que audiências públicas realizadas sobre o assunto apontam que os arranjos de algumas concessões desatendem ao interesse público, devendo ser discutidos no âmbito do Legislativo Federal.
Autoria: Senador Dário Berger (MDB/SC)
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Aprovado.
13 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 14, DE 2021
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a inserção de biodiesel no diesel.
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL (COM A INCLUSÃO DA ABIOVE – SR. ANDRÉ NASSAR)
RESULTADO: Aprovado.
16 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 17, DE 2021
Requer, em aditamento ao REQ 14/2021, a inclusão de novos convidados para a audiência pública (ABIOVE, UBRABIO e APROBIO).
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado.
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE
DELIBERATIVA – 14/09/2021
TERÇA-FEIRA (09H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 19
1 – PROJETO DE LEI N° 4199, DE 2020 – (Não Terminativo) – TRAMITAÇÃO CONJUNTA
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o DecretoLei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217- 3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Nelsinho Trad
Relatório: Favorável ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, na forma das oito emendas que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 9, 10, 12, 14, 25, 26, 28, 31 32, 34, 37 e 40; pelo acolhimento parcial das Emenda nºs 2, 4, 13, 21, 22, 24, 27, 42 e 43; contrário às demais emendas; pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 421, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 423, de 2014, do Projeto de Lei nº 2.948, de 2019, e do Projeto de Lei nº 3.129, de 2020; e, ainda, pela tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 422, de 2014.
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PROJETO
ARGUMENTAÇÃO: A cabotagem é a atividade responsável pelo transporte de cargas entre portos ou cidades brasileiras, por vias marítimas ou vias navegáveis interiores. Apenas as empresas brasileiras de navegação, chamadas de EBNs, realizam a cabotagem e precisam de autorização da ANTAQ. A flexibilização do afretamento aumentará a atratividade do mercado para novas empresas, além de garantir a imediata disponibilidade de frota de embarcações no Brasil. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, a FPA trabalhou pela redução de 40% para 8% do adicional de frete para insumos e produtos agropecuários, além da isenção do imposto para as regiões Norte e Nordeste
APENSADOS: PL 3129/2020; PLS 421/2014; PLS 423/2014; PL 2948/2019 e PLS 422/2014
RESULTADO: Lido o relatório e concedida vistas coletivas ao projeto.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS
DELIBERATIVA – 14/09/2021
TERÇA-FEIRA (11H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 07
4 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 202, DE 2018 – (Terminativo)
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios públicos e privados habilitados a realizar análise de alimentos.
Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Relatoria: Senadora Leila Barros
Relatório: Pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
ARGUMENTAÇÃO: Considerando a extensão do Brasil e a sua pluralidade industrial alimentícia, não é razoável atribuir exclusivamente aos laboratórios oficiais a função de fazer todas as análises, tanto as de controle quanto as fiscais, referentes a todos os alimentos registrados para consumo no Brasil. Desta forma, o projeto busca trazer segurança jurídica para a atuação dos laboratórios privados habilitados na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (Reblas), e consequentemente, aumenta a capacidade técnica e operacional da Anvisa. A proposta permite que a Anvisa possa atender suas responsabilidades de forma mais hábil, e ainda com supervisão do poder público, visto que os laboratórios privados serão chancelados pela autoridade sanitária.
RESULTADO: Adiado.
COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR – CTFC
DELIBERATIVA – 14/09/2021
TERÇA-FEIRA (14H30) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 13
5 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 9, DE 2017 – (Terminativo)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os rótulos dos refrigerantes conterem texto de advertência sobre o malefício do consumo abusivo do refrigerante, bem como a proibição de sua comercialização em estabelecimentos escolares de educação básica.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Relatoria: Senador Fabiano Contarato
Relatório: Pela aprovação.
Posicionamento FPA: PELA REJEIÇÃO DO PROJETO (CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR)
RESULTADO: Adiado.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA
DELIBERATIVA – 15/09/2021
QUARTA-FEIRA (10H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 7
1 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 201, DE 2016 – Terminativo –
Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais e dá outras providências.
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Relatoria: Senador Plínio Valério
Relatório: Pela aprovação com as emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda 1-CCJ.
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
ARGUMENTAÇÃO: Espécies exóticas invasoras são organismos que, introduzidos fora da sua área de distribuição natural, ameaçam a diversidade biológica e os serviços ecossistêmicos. A ausência de predadores naturais e a abundância de presas sem defesas naturais eficientes contra as espécies introduzidas frequentemente criam vantagens para espécies exóticas invasoras sobre espécies nativas. Detentor de rica diversidade biológica e, ao mesmo tempo, grande produtor rural, o País precisa enfrentar esse problema que afeta, de maneira perversa, o meio ambiente e a produção agrícola. Esse desafio é comumente associado ao javali, que é a espécie exótica invasora mais conhecida no País. Ela causa grandes impactos ambientais e econômicos, principalmente para pequenos agricultores, e sobre ela já há hoje grande volume de informações e de discussões na sociedade, bem como de respostas governamentais sobre o problema, incluindo normas específicas permitindo seu abate.
RESULTADO: Aprovado, com emendas.
2 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 159, DE 2016 – (Terminativo)
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, para estabelecer direitos e salvaguardas à natureza entre os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.
Autoria: Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Relatoria: Senador Lasier Martins
Relatório: Pela aprovação com emendas
Posicionamento FPA: PELA REJEIÇÃO DO PROJETO (CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR)
ARGUMENTAÇÃO: como o próprio relator assinala em seu parecer, a proposta original entra em choque ao definir o meio ambiente como pessoa de direito. Nesse sentido o relator optou por retirar essa clara inconstitucionalidade do texto. No entanto, o nobre relator mantém as alterações que desconsideram a coexistência do meio ambiente com o ser humano, e traz para o ordenamento jurídico ambiental o questionado princípio da precaução. Esse princípio não possui base cientifica, sendo questionado pela comunidade de estudiosos. Por um outro lado, o relator trata do importante conceito de serviços ambientais, mas que acaba sendo maculado pelo conteúdo anteriormente citado.
RESULTADO: Retirado de pauta.
4 – PROJETO DE LEI N° 415, DE 2020 – (Terminativo)
Institui o Fundo Amazônia e dá outras providências
Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Relatoria: Senador Jayme Campos
Relatório: Pela aprovação com emendas.
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Retirado de pauta.
5 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 45, DE 2021
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com os nomes que apresenta, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 2633/2020, que “altera as Leis nos 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências”.
Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL (COM INCLUSÃO DA CNA E APROSOJA MT)
RESULTADO: Aprovado.
6 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 46, DE 2021
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com os convidados que apresenta, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 2159/2021, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1o do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nos 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências”.
Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL (COM INCLUSÃO DA CNA E APROSOJA MT)
RESULTADO: Aprovado.
7 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 47, DE 2021
Requer, nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 39/2021 – CMA seja incluído um novo convidado.
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado.
8 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 48, DE 2021
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a importância do bioma Cerrado, analisando seu passado, presente e perspectivas de futuro
Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado.
