Agenda Legislativa
Plenário
01/09 – Quarta-feira (15h)
Tema: “Discussão e votação das propostas“
1 – Medida Provisória 1050/2021 (do Poder Executivo)
Ementa: Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Relator: Dep. Vicentinho Júnior (PL/TO)
Parecer: Não publicado.
Orientação: Favorável à matéria.
12 – PL 2337/2021 (do Poder Executivo)
Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Relator: Dep. Celso Sabino (PSDB/PA)
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Com ressalvas à matéria. Favorável ao Destaque 29 do MDB.
Comissão de Viação e Transportes
30/08 – Terça-feira (09h)
Audiência Pública
Tema: III Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário Autônomo de Cargas
Local: Anexo II, Plenário 14
Programação:
09:00 às 10:00 – SOLENIDADE DE ABERTURA
- Deputado Arthur Lira – Presidente da Câmara dos Deputados;
- Deputado Carlos Chiodini – Presidente da Comissão de Viação e Transportes;
- Deputado Gonzaga Patriota – Autor do requerimento para realização do evento e membro da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados; Marcello Da Costa Vieira – Secretário Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura;
- Cristiano Della Giustina – Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – SUROC da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT;
- Diumar Bueno – Presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos;
10:00 às 13:00 – Painel: Contratação Direta Do Caminhoneiro Autônomo
Presidente da Mesa – Dep. Carlos Chiodini
Moderador – Dep. Gonzaga Patriota
Palestrantes:
- Alziro Da Motta Santos Filho – Assessor Jurídico da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA);
- Luiz Henrique Teixeira Baldez – Diretor Executivo da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (ANUT);
- Gabriel Valderrama – Coordenador de Projeto da Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura;
- Daniel Carvalho – Conselho Nacional de Política Fazendária – Coordenador Nacional do Projeto de Documentos Fiscais de Transporte e Fiscal Tributário Estadual na SEFAZ/MS;
(REQ nº 33/2021, do deputado GONZAGA PATRIOTA, subscrito pelo deputado Bosco Costa)
RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
30/08 – Terça-feira (14h)
Audiência Pública
Tema: 48 anos da Embrapa e os avanços da certificação carbono neutro
Local: Anexo II, Plenário 12
Convidados:
- Celso Moretti – Presidente da Embrapa;
- Roberto Giolo De Almeida – Pesquisador da Embrapa Gado de Corte;
- Alexandre Nepomuceno – Chefe-geral da Embrapa Soja;
- Alexandre Berndt – Chefe de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa Pecuária Sudeste.
(REQ 57/2021 CAPADR, da deputada Aline Sleutjes )
RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA.
Comissão de Minas e Energia
24/08 – Terça-feira (09h)
Tema: “Discussão e votação das propostas“
Local: Anexo II, Plenário 14
1 – Requerimento 82/2021 (do Sr. Padre João)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater sobre produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e comercialização direta em face da MPV 1063/2020.
Orientação: Favorável à matéria.
RESULTADO: CANCELADA.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
31/08 – Terça-feira (09h30)
Tema: “Discussão e Votação de Propostas”
Local: Anexo II, Plenário 12
24 – PL 5873 /2019 (do Sr. Kim Kataguiri)
Ementa: que “altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)”.
Relatora: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADA DE PAUTA.
Comissão de Minas e Energia
31/08 – Terça-feira (10h)
Audiência Pública
Tema: Debater os efeitos da Medida Provisória 1.063, de 2021.
Local: Anexo II, Plenário 14
Convidados:
- Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP:
- Bruno Conde Caselli – Superintendente de Defesa da Concorrência, Estudos e Regulação Econômica – SDC da ANP;
- Thiers de Cruz e Alves, Assessor Técnico de Distribuição e Logística – SDL da ANP;
- Rodrigo Zingales, Diretor da ABRILIVRE;
- Paulo Miranda Soares, Presidente da FECOMBUSTÍVEIS;
- Valéria Amoroso Lima, Diretora Executiva de Downstream do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás – IBP;
- Dr. Bruno Miragem;
- Guilherme Theophilo, CEO do Instituto Combustível Legal – ICL.
(REQ 57/2021 CAPADR, da deputada Aline Sleutjes )
RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
31/08 – Terça-feira (14h)
Tema: “Discussão e Votação de Propostas”
Local: Anexo II, Plenário 10
1 – Requerimento nº 57/2021 (do Sr. Zé Vitor)
Ementa: Requer a realização de seminário conjunto da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Des. Rural; Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e; Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com o objetivo de debater as posições e propostas do governo federal para a 26ª edição da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP-26), bem como o posicionamento das entidades do setor produtivo.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO.
2 – Requerimento nº 59/2021 (do Sr. Fred Costa)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a Leishmaniose no Brasil.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO.
3 – Requerimento nº 60/2021 (do Sr. Edilázio Júnior)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública conjunta da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia; da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a fim de conhecer, debater e colaborar com propostas para o Governo Brasileiro apresentar na 26ª edição da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas – COP-26, que será realizada em Glasgow, no período de 31 de outubro a 12 de novembro de 2021.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
4 – Requerimento nº 62/2021 – do Sr. Neri Geller – (REQ 45/21)
Ementa: Requer, em aditamento ao requerimento REQ 45/2021 – CMADS, a inclusão de convidado em audiência pública”.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO.
5 – REQUERIMENTO Nº 63/2021 – do Sr. Evair Vieira de Melo
Ementa: Requer aditamento do Coordenador de logística da Petrobras – Marcos Vallerio Gonçalves Galvão à audiência pública aprovada pelo Requerimento 43/2019.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
6 – PDL 641/2019 (do Sr. Ivan Valente)
Ementa: Susta os efeitos da redação dada ao § 4º do artigo 41 da Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016, pelo art. 1º da Portaria nº 3.326, de 12 de setembro de 2019, que altera o Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental.
Relator: Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES).
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
OBS: Lido o Parecer do Relator, Deputado Evair Vieira de Melo, pelo Deputado José Mário Schreiner. Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP). Foi encerrada a discussão. Vista ao Deputado Nilto Tatto, em 17/08/2021.
RESULTADO: APROVADO.
7 – PLP nº 01/2020 (do Sr. Capitão Alberto Neto)
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir do mecanismo de limitação de empenho as despesas que especifica.
Relator: Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES).
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
10 – PL nº 292/2020 (do Poder Executivo)
Ementa: Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado no Município de Botuverá, Estado de Santa Catarina.
Relator: Carlos Gomes (REPUBLIC-RS).
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO PARECER.
11 – PL nº 2294 /2019 (do Sr. Zé Vitor)
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar de interesse social o represamento de pequenos cursos d”água, quando voltado para a irrigação.
Relator: Nilto Tatto.
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Contrário ao parecer do relator. Favorável ao Voto em Separado do Deputado Evair de Melo, pela aprovação.
OBS: Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Dep. Zé Vitor (PL-MG) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP). Encerrada Discussão. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 17/08/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Evair Vieira de Melo, em 01/
07/2021.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
12 – PL nº 2334/2015 (do Sr. João Marcelo Souza)
Ementa: Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio da Palmeira do Babaçu (Orbignya martiana) e dá outras providências” (Apensados: PL 3567/2015 (Apensados: PL 6209/2016 e PL 6672/2016), PL 4337/2016 e PL 4690/2016).
Relator: Airton Faleiro (PT-PA).
Parecer: Pela aprovação deste, do PL 3567/2015, do PL 4337/2016, do PL 4690/2016, do PL 6209/2016, e do PL 6672/2016, apensados, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
13 – PL 2800/2015 (do Sr. Alceu Moreira)
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos.
Relator: Nilto Tatto (PT/SP).
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Contrário ao parecer do relator. Favorável ao Voto em Separado do Dep. Paulo Bengston, pela aprovação.
OBS: Lido o Parecer pelo Relator. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 17/08/2021. Apresentaram votos em separado os Deputados Valdir Colatto e Paulo Bengtson.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
14 – PL nº 1516/2019 (do Sr. José Medeiros)
Ementa: Dispõe sobre o tratamento do lixiviado em aterro sanitário.
Relatora: Bia Cavassa (PSDB-MS).
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer da relatora.
RESULTADO: APROVADO O PARECER.
15 – PL 1426/2020 (do Sr. Hiran Gonçalves e outros)
Ementa: Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima”. (Apensado: PL 2320/2020 (Apensados: PL 2322/2020 e PL 2363/2020))
Relator: Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO)
Parecer: Pela aprovação deste, do PL 2320/2020, do PL 2322/2020, e do PL 2363/2020, apensados, com substitutivo
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: PEDIDO DE VISTA.
16 – PL nº 2776 /2020 (do Sra. Flávia Arruda)
Ementa: Desafeta as áreas da Floresta Nacional de Brasília. (Apensados: PL 2808/2020 e PL 160/2021)
Relator: Jose Mario Schreiner (DEM-GO)
Parecer: Pela aprovação deste, do PL 2808/2020, e do PL 160/2021, apensados, com substitutivo
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: SUSPENSA A DELIBERAÇÃO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.
17 – PL nº 5086/2020 (do Sr. Nilto Tatto)
Ementa: Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a proteção de restingas, dunas e das áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais.
Relatora: Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: SUSPENSA A DELIBERAÇÃO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.
18 – PL nº 1355/2021 (do Sr. Fred Costa)
Ementa: Veda que práticas cruéis contra animais sejam classificadas como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Relator: Paulo Bengston (PTB/PA).
Parecer: Pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2335/2021, apensado.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
OBS: Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Daniel Coelho, em 03/08/2021.
RESULTADO: SUSPENSA A DELIBERAÇÃO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.
19 – PL nº 2405 /2021 (do Sr. Gustavo Freut)
Ementa: Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para dispor sobre a aplicação prioritária de recursos em projetos de energia limpa e renovável.
Relatora: Carla Zambelli (PSL-SP).
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer da relatora.
RESULTADO: SUSPENSA A DELIBERAÇÃO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.
Comissão de Finanças e Tributação
01/09 – Quarta-feira (09h)
Tema: “Discussão e votação das propostas“
Local: Anexo II, Plenário 08
11 – PDL 355/2020 (da Sr. Alceu Moreira)
Ementa: que “susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ”.
Relator: Dep. Zé Silva (SD/MG).
Parecer: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: ENCERRADA.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
31/08 – Terça-feira (10h)
Audiência Pública
Tema: O impacto das geadas na agricultura.
Local: Anexo II, Plenário 06
Convidados:
- Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;
- Representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas;
- Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;
- Representante da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab;
- Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa;
- Representante da Fundação de Apoio à Tecnologia Cafeeira – Fundação Procafé;
- Representante do Conselho Nacional do Café – CNC;
(REQ 86/2021 CAPADR, do deputado Domingos Sávio e REQ 87/2021 CAPADR, do deputado Evair Vieira de Melo.)
RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
01/09 – Quarta-feira (09h)
Tema: “Discussão e votação das propostas“
Local: Anexo II, Plenário 01
6 – PL 4629/2020 (do Sr. Carlos Fávaro)
Ementa: “que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.”
Relator: Dep. José Medeiros (PODE/MT).
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Orientação: Favorável à matéria.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
7 – PLP 5/2021 (do Sr. Efraim Filho)
Ementa: “que “altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria”.
Relator: Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Orientação: Favorável à matéria.
RESULTADO: PEDIDO DE VISTA.
Comissão de Seguridade Social e Família
01/09 – Quarta-feira (09h30)
Tema: “Discussão e votação das propostas“
Local: Anexo II, Plenário 07
16 – PL 7730/2014 (do Sr. Eduardo da Fonte))
Ementa: que “estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana”.
Relator: Dep. Jaqueline Cassol (PP/RO).
Parecer: pela aprovação, com emenda.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: PEDIDO DE VISTA.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
01/09 – Quarta-feira (13h)
Tema: “Discussão e votação das propostas“
Local: Anexo II, Plenário 05
13 – PL 1142/2021 (da Sra. Renata Abreu)
Ementa: que “altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas”.
Relator: Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP).
Parecer: pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
