Agenda Legislativa
SESSÃO PLENÁRIA
Sessão deliberativa do plenário da Câmara, 03/08, às 15h.
ITEM I: Requerimento nº 302/21 – TATUAGEM EM ANIMAIS
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.206, de 2020, do Sr. Fred Costa, que proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos.
POSIÇÃO: CONTRÁRIO A URGÊNCIA.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
ITEM V: Requerimento S/Nº/21- REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA
Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 2.337, de 2021, do Poder Executivo, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
POSIÇÃO: ACOMPANHAR.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
ITEM 2: MPV 1045/2021 – MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA
Ementa: Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho.
POSIÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
ITEM 5: PL 4348/2019 – REGULARIZAÇÃO EM ÁREAS FORA DA AMAZÔNIA LEGAL
Ementa: Altera a Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, no seu Art. 40-A.
POSIÇÃO: FAVORÁVEL AO TEXTO DO SENADO FEDERAL.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
ITEM 18: PLP 11/2020 – ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS
Ementa: Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.
POSIÇÃO: EM ANÁLISE PELA ASSESSORIA TÉCNICA.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
ITEM 21: PL 2633/2020 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Ementa: Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.
POSIÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.
RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 2.633-A/2020).
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
03/08 – Terça-feira (09h)
Tema: “Discussão e votação das propostas“
Local: Anexo II, Plenário 06
1 – Requerimento nº 06/2021 (do Sr. Nilto Tatto)
Ementa: Solicita audiência pública para discutir as propostas do governo brasileiro para a COP 26 do Clima”, com a participação dos seguintes convidados: Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ministro do Meio Ambiente; Representante do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima e Representante do Observatório do Clima.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO
2 – Requerimento nº 43/2021 (do Sr. Carlos Gomes)
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 612/2007″, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério do Meio Ambiente; Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Representante da Associação Brasileira da Indústria do Plástico; Representante do Instituto Lixo Zero Brasil; e Representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC).
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVADO
3 – Requerimento nº 45/2021 (do Sr. Camilo Capiberibe)
Ementa: Reque que seja realizada reunião, audiência pública para discutir os projetos e propostas que o Brasil levará à Conferência do Clima em Glasgow – a COP26″, com a participação dos seguintes convidados: Mônica Sodré, RAPS; Ane Alencar, IPAM; Marcelo Britto, Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura; Luiz Fernando, Fundação SOS Mata Atlântica, Itamaraty e Ministério do Meio Ambiente.
Orientação: Favorável.
Sugestão de convidados: Rodrigo Justus – Representante da CNA; Leonardo Papp – Representante da OCB.
RESULTADO: APROVADO
4 – Requerimento nº 51/2021 (dos Srs. Padre João e Leonardo Monteiro)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para debater a preservação da “Mata do Planalto” – localizada no bairro Planalto, região Norte da cidade de Belo Horizonte/MG”, com a participação dos seguintes convidados: Frei Gilvander Moreira, da Pastoral da Terra – CPT/MG; Dra. Ana Cláudia Alexandre, da Defensoria Especializada de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPMG), Professora Andréa Zhouri, Coordenadora do Grupo em Temáticas Ambientais da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) ou Professor Klemens Laschefski; Dr. Wilson Campos, Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Coletivos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG); Magali Ferraz Trindade, Presidente da Associação Comunitária do Planalto e liderança do Movimento Salve a Mata do Planalto; Margareth Ferraz Trindade, jornalista, Vice-Presidente da Assoc. Com. do Planalto e liderança do Movimento Salve a Mata do Planalto; Representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVADO
5 – Requerimento nº 52/2021 (do Sr. Fred Costa)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a Síndrome de Noé (Acumuladores de Animais)”, com a participação dos seguintes convidados: Danielle Ferreira de Magalhães Soares, Professora da UFMG; Sueli Candida Maciel, Psicóloga; Bárbara Perdigão Stumpf, Médica Psiquiatra; Representate do Ministério da Saúde – Secretaria de Atenção Primária à Saúde; e Representante do Ministério da Cidadania – Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVADO
6 – Requerimento nº 53/2021 (do Sr. Nelson Barbudo)
Ementa: Requer esta comissão que seja autorizada a formação de uma comitiva a fim de representar o colegiado em missão oficial na 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, conhecida como COP-26, que será realizada na cidade de Glasgow, Escócia, de 31 de outubro a 12 de novembro de 2021″.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO
7 – Requerimento nº 54/2021 (da Sra. Carla Zambelli)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater as possibilidades de estímulo a reciclagem em suas várias etapas e níveis, desde os catadores até o processo final e reutilização na sociedade e na vida urbana”, com a participação dos seguintes convidados: Heweton Bartoli, Presidente da Associação Brasileira para a Reciclagem de Resíduos de Construção e Demolição (Abrecon); José Carlos da Costa, Presidente do Sindicato dos Aparistas do Estado de São Paulo (Sinapesp); Juliana Schunck, Diretora da Massfix Reciclagem de Vidros; Rafael Barros, Presidente do Sindicato do Comércio Atacadista de Sucata Ferrosa e Não Ferrosa do Estado de São Paulo (SINDINESFA); Amauri Marchi Junior, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Reciclagem de Pneus e Artefatos de Borracha (Arebop).
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVADO
8 – Requerimento nº 55/2021 (da Sra. Carla Zambelli)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para analisar e debater o PL 528/2021 que pretende regulamentar o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, conhecido como MBRE, que foi determinado na Política Nacional de Mudança do Clima, Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009″, com a participação dos seguintes convidados: Representante do MCTI; Representante do ME; Representante do MMA; e Representante do CNI.
Orientação: Favorável.
Sugestão de convidados: Marco Antônio Caminha – Representante da FIESP; Leonardo Papp – Representante da OCB.
RESULTADO: APROVADO
9 – PL 2293/2015 (do Sr. Goulart)
Ementa: Dispõe sobre a proibição de espuma de poliestireno (isopor) em embalagens de alimentos e copos térmicos em todo o território nacional e dá outras providências”. (Apensados: PL 3346/2015 e PL 5482/2016)
Relator: Nelson Barbudo (PSL/MT).
Parecer: Pela rejeição deste, do PL 3346/2015, e do PL 5482/2016, apensados.
OBS: Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 29/06/2021.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO
10 – PL 4386/2020 (do Sr. Christino Aureo)
Ementa: Cria o Programa Ambiental de Proteção de Encostas e Revitalização de Bacias Hidrográficas em Áreas Urbanas por meio de reflorestamento – REFLORESTAR, como forma de prevenção em ações de defesa civil; redução de enchentes; contenção de danos ambientais e aproveitamento social das áreas recuperadas com alteração nas leis nº 12.651 de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
Relator: Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO).
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO
11 – PL 4438/2020 (do Sr. Fred Costa)
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos especializados, sobre a suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos. ” (Apensados: PL 4864/2020 e PL 281/2021).
Relatora: Tabata Amaral (PDT-SP).
Parecer: Pela aprovação deste, do PL 4864/2020, e do PL 281/2021, apensados, com substitutivo.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: PEDIDO DE VISTA
12 – PL 1355/2021 (do Sr. Fred Costa)
Ementa: Veda que práticas cruéis contra animais sejam classificadas como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Relator: Paulo Bengston (PTB/PA).
Parecer: A proferir.
Orientação: Contrária ao PL 1355/21, principal. Favorável ao PL 2335/21, apensado.
RESULTADO: PEDIDO DE VISTA
13 – PL 1587/2021 (do Sr. Evair Vieira de Melo)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Loteria Rural Verde”, como modalidade de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica.
Relatora: Carla Zambelli (PSL-SP).
Parecer: Pela aprovação, com emenda.
OBS: Lido o Parecer pela Relatora. Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo e Nilto Tatto, em 08/07/2021.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.
Orientação: Favorável ao parecer da relatora.
RESULTADO: APROVADO
14 – PL 1884/2021 (do Sr. Totonho Lopes)
Ementa: Altera a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre tratamentos alternativos para a destinação final de resíduos em Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
Relatora: Carla Zambelli (PSL-SP).
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Acompanhar.
OBS: Lido o Parecer pela Relatora. Vista conjunta aos Deputados Nilto Tatto e Ricardo Izar, em 15/07/2021.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
03/08 – Terça-feira (09h30)
Tema: “Discussão e Votação de Propostas”
Local: Anexo II, Plenário 12
16 – PL 2799/2015 (do Sr. Davidson Magalhães)
Ementa: Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países.
Relator: Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Parecer: pela aprovação deste e dos PLs Nºs 3.717/2015 e 5.072/2016, apensados, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADA DE PAUTA.
Comissão de Finanças e Tributação
03/08 – Quarta-feira (08h)
Tema: “Discussão e Votação de Propostas”
Local: Anexo II, Plenário 04
12- PL 1232/2021 (do Sr. Lucas Redecker)
Ementa: “Prorroga por 1 (um) ano os prazos de isenção e de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2021”.
Relator: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Parecer: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVADO O PARECER.
15- PL 1389/2017 (do Sr. Fernando Coelho Filho)
Ementa: “dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de produtos derivados de hortifruticultura irrigada e outras providências”.
Relator: Dep. Luis Miranda (DEM/DF)
Parecer: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.389/2007 e das Emenda de Relator nºs 1 e 2 da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
23- PL 367/2019 (do Sr. Alceu Moreira)
Ementa: “institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências”.
Relator: Dep. Júlio César (PSD/PI)
Parecer: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 367/2019, e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 367/2019, e da Emenda da CAPADR.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO.
Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
04/08 – Terça-feira (09h)
Tema: “Discussão e Votação de Propostas”
Local: Anexo II, Plenário 06
1 – Requerimento 69/2021 (do Sr. Afonso Hamm)
Ementa: “Requer a realização de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, para debater sobre a tributação dos vinhos e espumantes, estabelecer estratégias para redução da carga tributária (ST-ICMS, IPI e outros), políticas de crédito e seguro rural para o setor vitivinícola”.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO.
2 – Requerimento 81/2021 (da Sra. Lídice da Mata)
Ementa: “Requer a realização de audiência pública para debater as medidas de monitoramento preventivo e controle fitossanitário da monilíase do cacaueiro”.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO.
3 – Requerimento 82/2021 (do Sr. Evair de Melo)
Ementa: “”requer a realização de Audiência Pública para debater o “CEP Rural””
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO.
4 – Requerimento 83/2021 (do Sr. Evair de Melo)
Ementa: “requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3149/2020”.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO.
5 – PL 9281/2017 (do Sr. Roberto Muniz)
Ementa: que “disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária”.
Relator: Dep. Pedro Lupion (DEM/PR)
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO.
6 – PDL 598/2019 (do Sr. Marcon)
Ementa: “Susta a Instrução Normativa n° 77, de 30 de novembro de 2018, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.”
Relator: Dep. Domingos Sávio (PSDB/MG)
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO.
7 – PDL 684/2019 (do Sr. Rogério Correia e outros)
Ementa: “Susta os efeitos da aplicação do DECRETO Nº 10.084, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, que “Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento”
Relator: Dep. Neri Geller (PP/MT)
Parecer: Pela rejeição deste, do PDL 686/2019, do PDL 691/2019, do PDL 695/2019, e do PDL 707/2019, apensados.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO.
8 – PDL 65/2020 (do Sra. Fernanda Melchiona)
Ementa: “”susta os efeitos da Portaria nº 43, de 21 de fevereiro de 2020, do Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agroquímica, que “estabelece os prazos para aprovação tácita para os atos públicos de liberação da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019″ para facilitar a aprovação e liberação de registros de agrotóxicos”.
Relator: Dep. Domingos Sávio (PSDB/MG)
Parecer: pela rejeição deste, e do PDL 71/2020, apensado.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: PEDIDO DE VISTA.
9 – PL 4084/2020 (do Sr. Zé Silva)
Ementa: “”desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais, professores e alunos da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica”.
Relator: Dep. Zé Silva (SD/MG)
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Contrário ao parecer do relator.
RESULTADO: PEDIDO DE VISTA.
10 – PL 4396/2020 (do Sr. Evair de Melo)
Ementa: “Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre os empreendimentos de turismo rural”
Relator: Dep. Toninnho Wandscheer (PROS/PR)
Parecer: pela aprovação, com emenda.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO.
11 – PL 4414/2016 (do Sr. Marcelo Matos e Aureo)
Ementa: “”institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira”.
Relator: Dep. Toninnho Wandscheer (PROS/PR)
Parecer: pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CMADS, da Emenda Adotada pela Comissão 2 da CMADS, e da Emenda Adotada pela Comissão 3 da CMADS, com substitutivo.
Orientação: Contrário ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
12 – PL 2341/2016 (do Sra. Mara Rocha)
Ementa: “Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura” (Apensado: PL 4782/2019)
Relator: Dep. Franco Cartafina (PP/MG).
Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1 da CAPADR, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS, e do PL 4782/2019, apensado, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer da relatora.
RESULTADO: APROVADO.
13 – PL 5435/2019 (da Sra. Mara Rocha)
Ementa: ” “altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste – FCO, e dá outras providências””.
Relator: Dep. Juarez Costa (MDB/MT).
Parecer: pela aprovação deste e do PL 5607/2019, apensado, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
14 – PL 5925/2019 (do Sr. Isnaldo Bulhões)
Ementa: “Desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social – COFINS, nos termos em que especifica”. (Apensados: PL 1769/2020 (Apensado: PL 2789/2020) e PL 1858/2020)
Relator: Dep. Lúcio Mosquini (MDB/RO).
Parecer: pela aprovação deste, do PL 1769/2020, do PL 1858/2020, e do PL 2789/2020, apensados, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
15 – PL 4185/2020 (do Sr. Deuzinho Filho)
Ementa: “Cria a política nacional de valorização da mulher no campo e dá outras providências”
Relator: Dep. Jaqueline Cassol (PP/RO).
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
04/08 – Quarta-feira (13h)
Tema: “Discussão e Votação de Propostas”
Local: Anexo II, Plenário 05
10- PL 5442/2019 (do Sr. Rodrigo Agostinho)
Ementa: “”Regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições”.
Relator: Dep. Joênia Wapichana (REDE/RR)
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Contrário ao parecer da relatora.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA .
Comissão Direitos Humanos e Minorias
04/08 – Quarta-feira (13h)
Tema: “Discussão e Votação de Propostas”
Local: Anexo II, Plenário 13
2- Requerimento 89/2021 (do Sr. Marcon)
Ementa: “requer a realização de reunião de audiência pública para debater os reflexos do agronegócio exportador no abastecimento alimentar interno e a inflação de alimentos como estratégia do Governo para evitar o desabastecimento de alimentos e seus impactos na ampliação da fome e da miséria da população”
Orientação: Favorável com a inserção de Representante da CNA; Representante da APROSOJA BR; e Representante da ABRAMILHO.
RESULTADO: APROVADO.
3- Requerimento 90/2021 (do Sr. Marcon)
Ementa: “Requer a realização de reunião de audiência pública para debater as diretrizes gerais e as propostas para as áreas rurais constantes do Plano de Reconstrução e Transformação do Brasil”.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO.
9- PL 10782/2018 (do Sra. Erika Kokay)
Ementa: “Altera o art. 1.048 do Código de Processo Civil para garantir prioridade na tramitação dos processos que envolvam a demarcação de terras indígenas e a titulação de propriedade a comunidades remanescentes de quilombos”.
Relator: Dep. Joênia Wapichana (REDE/RR)
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Contrário ao parecer da relatora.
RESULTADO: APROVADO.
Comissão de Finanças e Tributação
04/08 – Quarta-feira (09h)
Tema: “Discussão e Votação de Propostas”
Local: Anexo II, Plenário 08
15- PL Nº 1.003/2011 – (do Sr. Guilherme Mussi)
Ementa: que “cria a figura do Vigilante Ambiental Voluntário em caráter nacional”.
Relator: Deputado LUIS MIRANDA
Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária Projeto de Lei nº 1.003/2011 e do substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Orientação: CONTRARIO AO APARECER
RESULTADO: APROVADO O PARECER.
