Agenda Legislativa
VOTAÇÃO NA SESSÃO PLENÁRIA
QUARTA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2021
ITEM IV: Requerimento nº 1.200 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, do Sr. Zé Silva, que altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União;
POSIÇÃO: FAVORÁVEL A URGÊNCIA E A MATÉRIA.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
ITEM 3: PL 827/2020 – REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Ementa: Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.
POSIÇÃO: FAVORÁVEL AO TEXTO DO SENADO FEDERAL.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
ITEM 17: PLP 11/2020 – ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS
Ementa: Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.
POSIÇÃO: EM ANÁLISE PELA ASSESSORIA TÉCNICA.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
ITEM 18: PL 2646/2020 DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA
Ementa: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências.
POSIÇÃO: FAVORÁVEL.
RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 2.646-A/2020).
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
05/07 – Segunda-feira (14h)
Audiência Pública
Tema: Turismo Rural.
Local: Anexo II, Plenário 06
Convidados:
- Sergio Rodrigues Dias Filho – Diretor Técnico do Montanhas Capixabas Convention & Visitors Bureau;
- Aline Moraes Cunha – Representante da Câmara Temática de Turismo Rural do Rio Grande do Sul;
- Pedro Vieira Bastos – Presidente do Conselho de Turismo Municipal e Vice-presidente da Associação de Empreendedores do Turismo de Morro Redondo-ES;
- Ana Clevia Guerreiro – Analista Técnica da Unidade de Competitividade do Sebrae Nacional.
- Maria Beatriz Pereira Lima de Almeida Prado – Monitora Ambiental dos Hotéis Roteiros de Charme;
*(REQ 46/2021 CAPADR, do deputado Evair Vieira de Melo)
RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
06/07 – Terça-feira (09h)
Tema: “Discussão e Votação de Propostas”
Local: Anexo II, Plenário 06
1 – Requerimento 43/2021(do Sr. Carlos Gomes)
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 612/2007″, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério do Meio Ambiente; Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Representante da Associação Brasileira da Indústria do Plástico; Representante do Instituto Lixo Zero Brasil; e Representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC).
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
2 – Requerimento 51/2021 (dos Srs. Padre João e Leonardo Monteiro)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para debater a preservação da “Mata do Planalto” – localizada no bairro Planalto, região Norte da cidade de Belo Horizonte/MG”, com a participação dos seguintes convidados: Frei Gilvander Moreira, da Pastoral da Terra – CPT/MG; Dra. Ana Cláudia Alexandre, da Defensoria Especializada de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPMG), Professora Andréa Zhouri, Coordenadora do Grupo em Temáticas Ambientais da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) ou Professor Klemens Laschefski; Dr. Wilson Campos, Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Coletivos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG); Magali Ferraz Trindade, Presidente da Associação Comunitária do Planalto e liderança do Movimento Salve a Mata do Planalto; Margareth Ferraz Trindade, jornalista, Vice-Presidente da Assoc. Com. do Planalto e liderança do Movimento Salve a Mata do Planalto; Representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
3 – Requerimento 52/2021 (do Sr. Fred Costa)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a Síndrome de Noé (Acumuladores de Animais)”, com a participação dos seguintes convidados: Danielle Ferreira de Magalhães Soares, Professora da UFMG; Sueli Candida Maciel, Psicóloga; Bárbara Perdigão Stumpf, Médica Psiquiatra; Representate do Ministério da Saúde – Secretaria de Atenção Primária à Saúde; e Representante do Ministério da Cidadania – Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
4 – Requerimento 53/2021 (do Sr. Nelson Barbudo)
Ementa: Requer esta comissão que seja autorizada a formação de uma comitiva a fim de representar o colegiado em missão oficial na 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, conhecida como COP-26, que será realizada na cidade de Glasgow, Escócia, de 31 de outubro a 12 de novembro de 2021″.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
5 – Requerimento 54/2021 (da Sra. Carla Zambelli)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater as possibilidades de estímulo a reciclagem em suas várias etapas e níveis, desde os catadores até o processo final e reutilização na sociedade e na vida urbana”, com a participação dos seguintes convidados: Heweton Bartoli, Presidente da Associação Brasileira para a Reciclagem de Resíduos de Construção e Demolição (Abrecon); José Carlos da Costa, Presidente do Sindicato dos Aparistas do Estado de São Paulo (Sinapesp); Juliana Schunck, Diretora da Massfix Reciclagem de Vidros; Rafael Barros, Presidente do Sindicato do Comércio Atacadista de Sucata Ferrosa e Não Ferrosa do Estado de São Paulo (SINDINESFA); Amauri Marchi Junior, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Reciclagem de Pneus e Artefatos de Borracha (Arebop).
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
6 – Requerimento 55/2021 (da Sra. Carla Zambelli)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para analisar e debater o PL 528/2021 que pretende regulamentar o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, conhecido como MBRE, que foi determinado na Política Nacional de Mudança do Clima, Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009″, com a participação dos seguintes convidados: Representante do MCTI; Representante do ME; Representante do MMA; e Representante do CNI.
Orientação: Favorável.
Sugestão de convidados: Marco Antônio Caminha – Representante da FIESP; Leonardo Papp – Representante da OCB.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
7 – PL 28/2020 (do Sra. Jandira Feghali.)
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.224, de 2020, regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente”. (Apensados: PDL 32/2020, PDL 33/2020, PDL 39/2020 e PDL 41/2020)
Relator: Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).
Parecer: Pela rejeição deste, do PDL 32/2020, do PDL 33/2020, do PDL 39/2020, e do PDL 41/2020, apensados.
OBS: Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Ricardo Izar (PP-SP). Foi encerrada a discussão. Vista conjunta aos Deputados Nilto Tatto e Ricardo Izar, em 08/06/2021.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
8 – PL 8346/2017 (do Sr. Lucio Mosquini)
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, isentando de punibilidade o proprietário ou possuidor de boa-fé, cuja terra sofra esbulho possessório.
Relator: Nilto Tatto (PT-SP).
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Contrária ao parecer do relator. Favorável ao Voto em Separado do Dep. Zé Mário, pela aprovação.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
9 – PDL 44/2020 (da Sra. Jandira Feghali)
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.235, de 2020, que altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica – PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade.
Relator: Nelson Barbudo (PSL/MT).
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
10 – PL 2293/2015 (do Sr. Goulart)
Ementa: Dispõe sobre a proibição de espuma de poliestireno (isopor) em embalagens de alimentos e copos térmicos em todo o território nacional e dá outras providências”. (Apensados: PL 3346/2015 e PL 5482/2016)
Relator: Nelson Barbudo (PSL/MT).
Parecer: Pela rejeição deste, do PL 3346/2015, e do PL 5482/2016, apensados.
OBS: Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 29/06/2021.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
11 – PL 2800/2015 (do Sr. Alceu Moreira)
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos.
Relator: Nilto Tatto (PT/SP).
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Contrário ao parecer do relator. Favorável ao Voto em Separado do Dep. Valdir Colatto.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
12 – PL 8631/2017 (do Sr. Nilto Tatto)
Ementa: Modifica a Lei 6.803 de 2 de julho de 1980 e a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000″. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece distância mínima para a implantação de indústrias que tenham emissões gasosas de SO2, SO3 e NOx no entorno de unidades de conservação em terras indígenas e quilombolas.
Relator: Rodrigo Agostinho (PSB/SP).
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
13 – PL 2001 /2019 (do Sr. Pinheirinho)
Ementa: Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público”. (Apensados: PL 3903/2019 e PL 717/2021).
Relator: Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
Parecer: Pela rejeição deste, e do PL 3903/2019, apensado.
Orientação: Contrário ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.
14 – PL 2294 /2019 (do Sr. Zé Vitor)
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar de interesse social o represamento de pequenos cursos d”água, quando voltado para a irrigação.
Relator: Nilto Tatto.
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Contrário ao parecer do relator. Favorável ao Voto em Separado do Deputado Evair de Melo, pela aprovação.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
15 – PL 6289/2019 (do Sr. Coronel Tadeu)
Ementa: Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental.
Relator: Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).
Parecer: Pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1 (ESB 1 CMADS), com substitutivo.
OBS: Vista conjunta aos Deputados Daniel Coelho, Leonardo Monteiro e Ricardo Izar, em 29/06/2021.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVADO
16 – PL 4438/2020 (do Sr. Fred Costa)
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos especializados, sobre a suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos. ” (Apensados: PL 4864/2020 e PL 281/2021).
Relatora: Tabata Amaral (PDT-SP).
Parecer: Pela aprovação deste, do PL 4864/2020, e do PL 281/2021, apensados, com substitutivo.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
17 – PL 1355/2021 (do Sr. Fred Costa)
Ementa: Veda que práticas cruéis contra animais sejam classificadas como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Relator: Paulo Bengston (PTB/PA).
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
18 – PL 1587/2021 (do Sr. Evair Vieira de Melo)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Loteria Rural Verde”, como modalidade de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica.
Relatora: Carla Zambelli (PSL-SP).
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer da relatora.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
06/07 – Terça-feira (09h30)
Tema: “Discussão e Votação de Propostas”
Local: Anexo II, Plenário 12
RESULTADO: CANCELADA
1 – Requerimento 71/2021 (do Sr. Carlos Veras)
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei nº 3097, de 2020, que “Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola””.
Orientação: Favorável.
12 – PL 2799/2015 (do Sr. Davidson Magalhães)
Ementa: “dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países”
Relator: Daniel Almeida (PCdoB/BA).
Parecer: pela aprovação deste e dos PLs Nºs 3.717/2015 e 5.072/2016, apensados, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
06/07 – Terça-feira (13h)
7 – PL 4198/2012 (do Srs. Rogério Peninha Mendonça e Esperidião Amin)
Ementa: “Recategoriza a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto nº 99.142, de 12 de março de 1990, em Parque Nacional Marinho do Arvoredo e dá outras providências”.
Relator: Dep. Darci de Matos (PSD/SC)
Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: CANCELADA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
07/07 – Quarta-feira (09h)
Tema: “Discussão e Votação de Propostas”
Local: Anexo II, Plenário 06
1 – Requerimento 65/2021 (do Sr. Jerônimo Goergen)
Ementa: “requer seja convidado o Sr. Ricardo Faria, Presidente do Conselho da Granja Faria, para debater sobre o novo modelo de crédito para o agronegócio do Brasil a partir das mudanças das leis e da ampliação do mercado privado, e os impactos do endividamento no agronegócio”.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO.
2 – Requerimento 73/2021 (do Sr. Zé Vitor)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a privatização da CeasaMinas.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO.
3 – Requerimento 74/2021 (do Sr. Evair de Melo)
Ementa: “Requer a realização de audiência pública com a presença do Exmo. Sr. Ministro de Meio Ambiente”
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO.
4 – PL 9281/2017 (do Senado Federal – Roberto Muniz)
Ementa: “disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária”.
Relator: Pedro Lupion (DEM/PR)
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
5- PDL 597/2019 (do Sr. Marcon)
Ementa: “Susta a Instrução Normativa n° 76, de 30 de novembro de 2018, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”.
Relator: Domingos Sávio (PSDB/MG).
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO
6- PDL 658/2019 (do Sr. José Guimarães)
Ementa: “susta os efeitos do Decreto nº 10.052, de 09 de outubro de 2019, que não inclui de maneira ilegal e antidemocrática a agricultura familiar na Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital”.
Relator: Domingos Sávio (PSDB/MG).
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO
7- PDL 684/2019 (do Sr. Rogério Correia e outros)
Ementa: “susta os efeitos da aplicação do DECRETO Nº 10.084, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, que “Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento””. (Apensados: PDL 686/2019, PDL 691/2019, PDL 695/2019 e PDL 707/2019)
Relator: Neri Geller (PP/MT).
Parecer: Pela rejeição deste, do PDL 686/2019, do PDL 691/2019, do PDL 695/2019, e do PDL 707/2019, apensados.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
8- PDL 332/2020 (do Sr. Carlos Veras e outros)
Ementa: “susta os efeitos do Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, que “Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais””.
Relator: Paulo Bengtson (PTB/PA).
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
9- PL 7611/2017 (do Senado Federal – Donizeti Nogueira)
Ementa: “acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR”.
Relator: Alceu Moreira (MDB/RS).
Parecer: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS, e do PL 8217/2017 apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1965/2019, apensado.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO O PARECER.
10- PL 4084/2020 (do Sr. Zé Silva)
Ementa: que “desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais, professores e alunos da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica”.
Relator: Felipe Rigoni (PSB/ES).
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Em análise pela assessoria técnica.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
11- PFC 30/2019 (do Sr. Jerônimo Goergen)
Ementa: que “propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que se realize ato de fiscalização e controle nos valores cobrados dos produtores rurais por meio da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária e contribuições acessórias, para outras entidades, bem como o formato de cobrança dos agricultores e empresários rurais”.
Relator: Fausto Pinato (PP/SP).
Parecer: Pelo arquivamento.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO
12- PL 4144/2016 (do Sr. Jerônimo Goergen)
Ementa: que “institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira”.
Relator: Raimundo Costa (PL/BA).
Parecer: Pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CMADS, da Emenda Adotada pela Comissão 2 da CMADS e da Emenda Adotada pela Comissão 3 da CMADS, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
| RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
13- PL 6543/2016 (do Sr. Nilto Tatto)
Ementa: “modifica os Artigos 3º, 11, e 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências”.
Relator: Lúcio Mosquini (MDB/RO)
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO
14- PL 9050/2017 (do Sr. Paulo Pimenta)
Ementa: que “altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira”.
Relator: General Girão (PSL/RN)
Parecer: pela rejeição deste, do PL 9795/2018, e do PL 4882/2019, apensados.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
15- PL 2341/2019 (da Sra. Mara Rocha)
Ementa: “dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura”
Relator: Franco Cartafina (PP/MG).
Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1 da CAPADR, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS, e do PL 4782/2019, apensado, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
16- PL 2891/2019 (do Sr. Carlos Chiodini)
Ementa: “altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para determinar a edição de normas específicas para regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação de caninos e felinos domésticos”.
Relator: Domingos Sávio (PSDB/MG).
Parecer: pela aprovação, com emenda.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
17- PL 5435/2019 (do Sr. Lúcio Mosquini)
Ementa: “altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste – FCO, e dá outras providências””.
Relator: Juarez Costa (MDB/MT).
Parecer: pela aprovação deste e do PL 5607/2019, apensado, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
18- PL 5633/2019 (do Sr. Marreca Filho)
Ementa: “altera a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, para alterar os valores referentes à indenização devida pelo sacrifício de animais”.
Relator: Domingos Sávio (PSDB/MG).
Parecer: pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
19- PL 5925/2019 (do Sr. Isnaldo Bulhões)
Ementa: “Desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social – COFINS, nos termos em que especifica”
Relator: Lúcio Mosquini (MDB/RO).
Parecer: pela aprovação deste, do PL 1769/2020, do PL 1858/2020, e do PL 2789/2020, apensados, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: PEDIDO DE VISTA
20- PL 6388/2019 (do Sr. Adriano do Baldy)
Ementa: “altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de conceder desconto nas tarifas de energia elétrica relativas ao consumo verificado nas atividades de produção, armazenagem e beneficiamento de leite in natura realizadas por produtores rurais e cooperativas de produtores rurais”.
Relator: Celso Maldaner (MDB/SC).
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO
21- PL 4032/2020 (do Sr. Herculano Passos)
Ementa: “altera a Lei nº 8.023, de 1990, para dispor sobre as atividades de turismo rural, para fins do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural”.
Relator: Vermelho (PSD/PR).
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO
22- PL 4369/2020 (do Sr. Zé Silva)
Ementa: “altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar recursos dos royalties devidos pela produção de petróleo e gás natural na área do pré-sal para a assistência técnica e extensão rural”.
Relator: Clarissa Garotinho (PROS/RJ).
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO
23- PL 4370/2020 (do Sr. Zé Silva)
Ementa: “altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater”.
Relator: Alceu Moreira (MDB/RS).
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: PEDIDO DE VISTA
24- PL 4583/2020 (do Sr. Jerônimo Goergen)
Ementa: “institui fundo destinado ao pagamento de indenizações a pecuaristas que tiverem animais de sua criação sacrificados por questões sanitárias e a apoiar ações emergenciais de defesa sanitária animal”.
Relator: Paulo Bengtson (PTB/PA)
Parecer: pela aprovação, com emenda.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO.
Comissão de Finanças e Tributação
07/07 – Quarta-feira (09h)
Tema: “Discussão e Votação de Propostas”
Local: Anexo II, Plenário 08
4- PLP 11/2020 (do Sr. Emanuel Pinheiro Neto)
Ementa: “prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual”. (Apensado: PLP 16/2021 (Apensado: PLP 23/2021))
Relator: Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar n 11/2020, e dos PLPs 16/2021, e 23/2021, apensados, e das Emendas de Plenário n 1, 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação do PLP 11/2020, e dos PLPs 16/2021, e 23/2021, apensados, e das Emendas de Plenário n 2 e 3, e pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 4.
Orientação: Acompanhar.
| RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA. |
7- PLP 5/2021 (do Sr. Efraim Filho)
Ementa: “altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria”.
Relator: Da Vitória (CIDADANIA/ES)
Parecer: pela adequação financeira e orçamentária, com substitutivo; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Em análise pela assessoria técnica.
RESULTADO: APROVADO O PARECER.
15- PL 367/2019 (do Sr. Alceu Moreira)
Ementa: “institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências”.
Relator: Júlio César (PSD/PI)
Parecer: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 367/2019, e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 367/2019, e da Emenda da CAPADR.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
26- PL 6028/2019 (do Sr. Neri Geller)
Ementa: “estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no combate ao ingresso de produtos de interesse agropecuário de uso proibido, restrito, controlado ou que ofereça risco agropecuário, e dá outras providências”.
Relator: Evair de Melo (PP/ES)
Parecer: Pela adequação financeira e orçamentária do Projesto de Lei nº 6.028/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
Comissão de Seguridade Social de Família
07/07 – Quarta-feira (09h30)
17 – PL 7730/2014 (do Sr. Eduardo da Fonte)
Ementa: “estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana”.
Relator: Dep. Jaqueline Cassol (PP/RO)
Parecer: Pela aprovação, com emenda.
Orientação: Contrário ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA.
Comissão de Defesa do Consumidor
08/07 – Quinta-feira (09h30)
Audiência Pública
Tema: Audiência Pública para debater geração de energia
Local: Anexo II, Plenário 08
Convidados:
- Ana Arraes – Presidente do Tribunal de Contas da União – TCU;
- Lafayette de Andrada – Deputado Federal;
- Paulo Nei – Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado Substituto Secretária Nacional do Cosumidor;
- Marilena Lazzarini – Presidente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC;
- Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – ABSOLAR;
- Fernando Alvarez – Diretor-Executivo da Siglasul Consultoria em Regulação;
- Henrique Lian – Gerente-Executivo de Políticas Públicas e Relações com a Mídi da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – PROTESTE;
- Daniel Sobrinho – Conselheiro Federal do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA;
- João Martins da Silva Júnior – Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA
- Aroldo Martins – Deputado Federal;
RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA.
