Resumo Executivo – PL nº 553 de 2021

Ementa: Dispõe sobre informações de prazo de validade de produtos perecíveis disponibilizados ao consumidor.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Principais pontos

• Estabelece regras na disposição de informações do prazo de validade de produtos perecíveis disponibilizados ao consumidor.
• A informação a respeito dos prazos de validade a que se refere o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), deverá ser informada juntamente à descrição do produto, com tamanho de fonte maior e com coloração que viabilize destaque a data do prazo de validade.

Justificativa

• Os alimentos vendidos no Brasil devem atender aos requisitos estabelecidos em Lei e nos regulamentos técnicos editados pela Anvisa ou por outros agentes públicos reguladores.
• A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida popularmente como Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece que a oferta e apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre os prazos de validades.
• O CDC define ainda que os fornecedores devem responder solidariamente pelos vícios que tornem os produtos impróprios ao consumo, incluindo os produtos comercializados com validades vencidas.
• Os alimentos comercializados, embalados na ausência do cliente, e prontos para oferta ao consumidor, devem, obrigatoriamente, conter em sua rotulagem o prazo de validade, conforme determina a Resolução RDC n°259/02 – Regulamento Técnico para Rotulagem de Alimentos Embalados.
• Nesse sentido, os rótulos dos alimentos não podem conter nenhuma informação que possa levar o consumidor ao erro em relação à verdadeira validade do produto.
• A proposta de mudança nas especificações da data do prazo de validade é inviável do ponto de vista técnico. Além do tamanho, outros fatores podem limitar a sua aplicação, como espaço delimitado para impressão, formatos diferenciados de embalagens, áreas de selagem, entre outras características técnicas.