Plenário
23.03 – Terça-feira (15h)
7 – PL 4195/2012 (do Sr. Afonso Hamm)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar a carne suína obrigatória nos cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas
Orientação: Favorável.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Queimadas em Biomas Brasileiros
23.03 – Terça-feira (09h)
Tema: Deliberação de Requerimentos
Local: Anexo II, Plenário 11
Início: 23/03/2021 às 09h00
4 – Requerimento 01/2021 (Professora Rosa Neide (PT-MT) , Professor Israel Batista (PV-DF)
Ementa: Requer a realização de Audiências Públicas, conforme temas indicados no Plano de Trabalho da Comissão para o ano de 2021.
RESULTADO: APROVADO.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
23.03 – Terça-feira (09h)
Tema: Reunião Deliberativa
Local: Anexo II, Plenário 12
Início: 23/03/2021 às 09h00
3 – PLP 96/2019 (do Sra. Professora Marcivânia)
Ementa: Estabelece cláusulas sociais de proteção aos trabalhadores nos contratos de financiamentos firmados com agências financeiras oficiais de fomento ou seus agentes financeiros.
Relator: Erika Kokay.
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Contrário ao parecer da relatora.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
8 – PL 2363/2011 (do Sr. Silvio Costa)
Ementa: Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que trata dos serviços frigoríficos e dá outras providências.
Relator: Alexis Fonteyne.
Parecer: Pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 5.102/13, 2.256/15 e 5.708/16, apensados.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
14 – PL 2799/2015 (do Sr. Davidson Magalhães)
Ementa: Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países
Relator: Daniel Almeida.
Parecer: Pela aprovação deste, dos PLs 3717/15 e 5072/16, apensados, com substitutivo.
Orientação: Contrário ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
16 – PL 6050/2016 (do Sra. Erika Kokay)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas.
Relator: Flávia Morais.
Parecer: Pela aprovação, com emenda.
Orientação: Contrário ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
19 – PL 714/2019 (do Sra. Marília Arraes)
Ementa: Inclui o art. 6º na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, assegurando o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador rural safrista.
Relator: Carlos Veras.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
Comissão de Constituição e Justiça
23.03 – Terça-feira (13h)
Tema: Reunião Deliberativa
Local: Anexo II, Plenário 01
Início: 23/03/2021 às 13h00
40 – PL 892/2015 (do Sr. José Guimarães)
Ementa: Cria a Classe Rural por Autogestão para fins de cálculo e cobrança de tarifa de energia elétrica e dá outras providências.
Relator: Lafayette de Andrada.
Parecer: Pela constitucionalidade.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
Resultado: Não deliberado em razão do encerramento da reunião.
Comissão de Finanças e Tributação
24.03 – Quarta-feira (09h)
Tema: Reunião Deliberativa
Local: Anexo II, Plenário 08
Início: 24/03/2021 às 09h00
17 – PL 367/2019 (do Sr. Alceu Moreira)
Ementa: Institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências
Relator: Sérgio Souza.
Parecer: Pela compatibilidade e adequação financeira.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
24.03 – Quarta-feira (09h)
Tema: Discussão e Votação de Propostas
Local: Anexo II, Plenário 06
Início: 17/03/2021 às 09h00
1 – Requerimento 01/2021 (do Sr. João Daniel)
Ementa: Requer a realização de audiência pública na Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir a Medida Provisória 1.031, de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, e o impacto do programa de revitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco na agricultura da região
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO.
2 – Requerimento 02/2021 (do Sr. Marcon)
Ementa: Requer a realização de reunião de audiência pública para debater os desdobramentos potenciais das propostas de regularização fundiária.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO COM A INCLUSÃO DO INCRA E DA APROSOJA/MT.
3 – Requerimento 03/2021 (do Sra. Aline Sleutjes)
Ementa: Requer a criação da Subcomissão Especial de Política Fundiária e Agricultura Familiar
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO.
4 – Requerimento 04/2021 (do Sr. Jerônimo Goergen)
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Aumento de ICMS nos fertilizantes
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS EVAIR VIEIRA DE MELO, ALINE SLEUTJES E PEDRO LUPION.
5 – Requerimento 05/2021 (do Sra. Aline Sleutjes)
Ementa: Requer o envio de convite para realização de audiência pública à Sra. Tereza Cristina, Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para informar sobre as prioridades da Pasta para o ano de 2021
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS MARCON E ZÉ SILVA.
6 – Requerimento 06/2021 (do Sr. João Dantas)
Ementa: Requer realização de audiência pública para debater a proposta de reestruturação do Banco do Brasil.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS PEDRO UCZAI, EVAIR VIEIRA DE MELO, ZÉ SILVA, VILSON DA FETAEMG E FREI ANASTÁCIO.
7 – Requerimento 07/2021 (do Sr. Heitor Schuch)
Ementa: Requeremos a realização de audiência pública para debater o tema: “A agricultura familiar e a produção orgânica de alimentos”.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO CELSO MALDANER, PEDRO UCZAI, FREI ANASTÁCIO, ZÉ SILVA, EVAIR VIEIRA DE MELO E ALINE SLEUTJES.
8 – Requerimento 09/2021 (do Sr. Celso Maldaner)
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a participação dos países como Argentina e Uruguai sobre as importações e preços praticados dos produtos lácteos e a suspensão das importações e o relacionamento com o MERCOSUL
Orientação: Favorável.
RESULTADO:APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS JERÔNIMO GOERGEN, ALINE SLEUTJES, MARCON, EVAIR VIEIRA DE MELO, VILSON DA FETAEMG, JOSÉ MARIO SCHREINER, PEDRO LUPION, PEDRO UCZAI, FREI ANASTÁCIO E SORAYA MANATO.
4 – PL 6543/2016 (do Sr. Nilto Tatto)
Ementa: Modifica os Artigos 3º, 11, e 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências
Relator: Dep. Lúcio Mosquini (MDB/RO)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Contrário ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
5 – PL 9407/2017 (do Sr. Carlos Bezerra)
Ementa: Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para dispor sobre a armazenagem dos produtos agropecuários.
Relator: Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)
Parecer: Favorável com substitutivo.
Orientação: Favorável ao substitutivo do relator.
RESULTADO: APROVADO O PARECER.
6 – PL 454/2019 (do Sr. Valmir Assunção)
Ementa: Altera a Lei no 9.393, de 1996, e dá outras providências.
Relator: Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)
Parecer: Favorável com substitutivo.
Orientação: Favorável ao substitutivo do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
7 – PL 4623/2019 (do Sr. Pedro Augusto Bezerra)
Ementa: Dispõe sobre a conservação, a restauração e o uso sustentável do bioma Caatinga.
Relator: Dep. Nivaldo Albuquerque (PTB/AL)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Contrário ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
Comissão de Seguridade Social e Família
24.03 – Quarta-feira (09h)
Tema: Reunião Deliberativa
Local: Anexo II, Plenário 07
Início: 24/03/2021 às 09h00
29 – PL 1516/2015 (do Sr. Hiran Gonçalves)
Ementa: altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, para que as inscrições “contém glúten” ou “não contém glúten” sejam feitas, necessariamente, na parte da frente da embalagem ou rótulo.
Relator: Dep. Diego Garcia.
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
Comissão de Minas e Energia
24.03 – Quarta-feira (13h)
Tema: Eleição de Vice-Presidentes e Discussão e Votação de Proposições
Local: Anexo II, Plenário 14
Início: 24/03/2021 às 13h00
1 – Requerimento 2/2021 (do Sr. Danilo Forte)
Ementa: Solicita a criação de subcomissão de energia renovável na CME.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 5/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENES LEOCÁDIO.
2 – Requerimento 6/2021 (do Sr. Luis Miranda)
Ementa: Requer a criação de Subcomissão Especial sobre Fontes de Geração de Energia Elétrica.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 9/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS AIRTON FALEIRO E CARLOS ZARATTINI.
3 – Requerimento 8/2021 (do Sr. Luis Miranda)
Ementa: Requer a criação de Subcomissão Especial sobre a Cobrança Abusiva de Energia Elétrica.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 26/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CÁSSIO ANDRADE, ALINE GURGEL E LÉO MORAES.
Comissão de Diretos Humanos e Minorias
24.03 – Quarta-feira (13h)
Tema: Reunião Deliberativa
Local: Anexo II, Plenário 13
Início: 24/03/2021 às 13h00
4 – Requerimento 4/2021 (do Sr. Bira do Pindaré)
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir a certificação e regularização fundiária dos territórios quilombolas.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ÉRIKA KOKAY, FREI ANASTÁSIO, PADRE JOÃO, SÂMIA BOMFIM E SÓSTENES CAVALCANTE.
Comissão de Viação e Transportes
24.03 – Quarta-feira (13h)
Tema: Eleição de Vice-Presidentes e Discussão e Votação de Proposições
Local: Anexo II, Plenário 11
Início: 24/03/2021 às 13h00
A – Eleição para o cargo de Vice-Presidentes da CVT
Para 1º Vice-Presidente: Dep. Gutemberg Reis (MDB/RJ)
Para 2º Vice-Presidente: Dep. Hugo Leal (PSD/RJ)
Para 3ª Vice-Presidente: Dep. Jaqueline Cassol (PP/RO)
8 – Requerimento 7/2021 (do Sr. Gonzaga Patriota)
Ementa: Nos termos regimentais, solicitamos a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja aprovada a realização do XX Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, sob os auspícios deste Colegiado, para discutir questões referentes ao Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil, em parceria com a Associação Nacional do Transporte de Cargas & Logística – NTC e a Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas – FENATAC a ser realizado no primeiro semestre de 2021, de acordo com os novos protocolos estabelecidos em função da pandemia COVID -19
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO EM BLOCO (REQS 164/2019, 1/2021, 2/2021, 3/2021, 4/2021, 5/2021, 6/2021 E 7/2021).
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
25/03 – Quinta-feira (09h)
Tema: “Discussão e Votação de Propostas”
Local: Anexo II, Plenário 06
Início: 25/03/2021 às 09h00
1 – Requerimento nº 8/2021 – da Sra. Joenia Wapichana
Ementa: “Requer a realização de Audiência Pública para expor a situação socioambiental nas Terras Indígenas”, com os seguintes convidados: Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira -COIAB, Conselho Indígena de Roraima – CIR, Hutukara Associação Yanomami – HAY, Instituto Socioambiental – ISA, Ministério Público Federal – MPF e Indigenistas Associados – INA.
Orientação: Favorável com a inclusão de representante da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
RESULTADO: APROVADO, COM ADITAMENTO DE REPRESENTANTES DA FUNAI E DA POLÍCIA FEDERAL, PELO DEPUTADO NELSON BARBUDO.
2 – Requerimento nº 10/2021 – do Sr. Nilto Tatto e outros
Ementa: “Requer realização de audiência pública para debater a cadeia econômica do ouro, desde a extração até a venda do produto beneficiado ao consumidor final. “, com os seguintes convidados: Luís de Camões Boaventura – Ministério Público Federal, Instituto Igarapé, Sergio Leitão – Instituo Escolhas, Representante da Agência Nacional de Mineração, Representante do Departamento de Polícia Federal e Representante do Tribunal de Contas da União.
Orientação: Acompanhar.
RESULTADO: APROVADO, COM ADITAMENTO DE REPRESENTANTE DA EMBAIXADA DA VENEZUELA, PELA DEPUTADA CARLA ZAMBELLI.
3 – Requerimento nº 12/2021 – do Sr. Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
Ementa: Requer a realização de audiência pública, no âmbito da CMADS, para debater o PL 4.198/2012, que “recategoriza a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto nº 99.142, de 12 de março de 1990, em Parque Nacional Marinho do Arvoredo” com os seguintes convidados: Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, Representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO, Autores do PL 4.198/2012, Senador Esperidião Amin (PP/SC) e Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) e Representantes das comunidades locais.
Orientação: Favorável.
RESULTADO: APROVADO.
4 – PL 2942/2019 – do Senado Federal – José Serra – (PLS 458/2018)
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região”.
Relator: Bia Cavassa (PSDB-MS).
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer da relatora.
RESULTADO: APROVADO O PARECER.
5 – PL nº 4.198/2012 – dos Srs. Rogério Peninha Mendonça e Esperidião Amin
Ementa: Recategoriza a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto nº 99.142, de 12 de março de 1990, em Parque Nacional Marinho do Arvoredo e dá outras providências.
Relator: Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.
6 – PL nº 9734/2018 – dos Srs. Júlio Lopes e Paulo Abi-Ackel
Ementa: Dispõe sobre a autorização para captura, coleta e transporte de material biológico no âmbito do licenciamento ambiental.
Relator: Célio Studart (PV-CE).
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.
7 – PL nº 9.998/2018 – do Sr. Mário Heringer
Ementa: Disciplina a visitação pública para fins de turismo, esporte e recreação em unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, e dá outras providências.
Relator: Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO O PARECER.
8 – PL nº 2.367/2019 – do Sr. Robério Monteiro
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009 (Lei de Pesca), para permitir que o órgão estadual competente conceda licença ao pescador profissional para a pesca marinha.
Relator: Airton Faleiro (PT-PA).
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
RESULTADO: APROVADO O PARECER.
