Resumo Executivo – PL nº 3555 de 2020

Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro e 1995, para incluir os produtores rurais no rol de beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Situação: Apensado ao PL 6132/2019

Principais pontos

• Inclui os produtores rurais no rol de beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis.

Justificativa

• A diminuição da tributação visa a estimular o setor rural que é de extrema importância para a economia brasileira.
• O setor rural tem-se constituído no principal esteio da economia. Nessa linha de pensamento, convém evitar que a incidência de tributos sobre atividade tão importante ponha em risco os excelentes resultados que já vem obtendo e os aumentos de produção que dele se espera.
• Portanto, essa medida contribuirá para diminuir o custo dos serviços rurais, podendo baratear os preços dos produtos agropecuários.