AGENDA DA CÂMARA – 08 A 12 DE MARÇO

Plenário

08.03 – Segunda-feira (18h)

VI – Requerimento nº 245/21 (dos Srs. Líderes)

Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, do Sr. Vitor Hugo, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências.

Orientação: Favorável.

RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

3 – PL 4476/2020 (do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame)

Ementa: Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei n°6.407-B, de 2013 (número de origem na Câmara dos Deputados) que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Relator: Dep. Laércio Oliveira (PP/SE)

Orientação: Favorável.

RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

7 – PL 5829/2019 (do Sr. Silas Câmara)

Ementa: Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 5.829, de 2019, que altera o art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações. (Estende a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição aos micro e minigeradores de energia elétrica)

Relator: Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG)

Orientação: Favorável.

RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

11 – MSC 369/2019 (do Poder Executivo)

Ementa: Trata do Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.

Relator: Dep. Aluisio Mendes (PSC/MA)

Orientação: Favorável.

RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

13 – PEC 186/2019 (do Senado Federal)

Ementa: Discussão, em turno único, da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, que altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.

Relator: Dep. Daniel Freitas (PSL/SC)

Orientação: Favorável com ressalvas.

RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

10.03 – Quarta-feira (09h)