Resumo Executivo – PL nº 4658 de 2020

Ementa: Institui a política ambiental de recomposição florestal em áreas degradadas em todos os biomas brasileiros.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Principais pontos

• Determina o embargo e a posterior recuperação das áreas desmatadas e/ou queimadas ilegalmente em todos os biomas brasileiros desde 2019.
• De acordo com o projeto, as áreas desmatadas ou queimadas ilegalmente não poderão ser utilizadas para qualquer atividade agropecuária ou imobiliária.
• Os órgãos responsáveis em cada estado deverão identificar, comunicar e incluir o registro dessas áreas nos seus cadastros e no sistema de monitoramento ambiental e junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e ao Ministério do Meio Ambiente, até junho do ano seguinte.

Justificativa

• Os esforços deveriam ter intuito de estimular a recuperação e a utilização produtiva de áreas degradadas – ociosas ou subaproveitadas – e reduzir a pressão que a expansão da fronteira agrícola exerce sobre áreas de mata nativa.
• A existência de vastas áreas degradadas prejudica o potencial de produção agropecuária do País porque os índices de produtividade das terras degradadas são muito baixos, tanto se tomados em termos absolutos, quanto em termos relativos, isto é, quando comparados a terras que não se encontram degradadas ou em fase de degradação.
• Assim, a recuperação de áreas degradadas aumentará o potencial de produção agropecuária brasileira, criando um mercado economicamente atrativo capaz de induzir o desenvolvimento de novas tecnologias de produção intensiva.
• Uma vez que a principal restrição à reconversão produtiva de áreas degradadas é o alto custo da recuperação quando comparado ao baixo custo da terra “nova”, especialmente em regiões próximas às áreas de expansão da fronteira, a recuperação de áreas degradadas necessita de estímulo econômico para se tornar viável.
• Nesse sentido, o presente projeto não é meritório pois não estabelece um conjunto de incentivos que tornam a recuperação e comercialização de terras degradadas atividades mais atrativas do ponto de vista econômico.

Fonte: Agência Câmara de Notícias