Resumo Executivo – PL nº 1543 de 2020

Ementa: Autoriza a prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

• Autoriza a prorrogação de dívidas rurais, pelo período mínimo de um ano, em decorrência do estado de calamidade pública decretado pela emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19).
• Segundo o projeto, as operações de crédito rural para comercialização, custeio e investimento de agricultores familiares e de empreendimentos familiares rurais, com vencimento entre 1^o de janeiro e 31 de dezembro de 2020, serão prorrogadas por 12 meses.
• A prorrogação se restringe às operações formalizadas por contrato, individual, grupal ou coletivo no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Justificativa

• A pandemia mundial do coronavírus (Covid-19) tem causado prejuízos significativos mundo afora, com fechamento de indústrias, de lojas e paralização de sistemas produtivos rurais.
• Esse contexto, tem pressionado sobretudo os pequenos agricultores familiares e seus empreendimentos, que estão passando, como todo o País, por forte apreensão e incerteza, por um lado, e por dificuldades financeiras, por outro, em decorrência da perda de renda e da manutenção das despesas assumidas, como de energia e dos financiamentos ao sistema produtivo.
• Em face da séria crise do coronavírus (Covid-19), com a finalidade de mitigar os efeitos econômicos da pandemia no meio rural brasileiro, a presente proposta se mostra meritória pois propõe que seja autorizada a prorrogação de operações de crédito rural, nas modalidades comercialização, custeio e investimento, com vencimento entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020, por 12 meses, em todo território nacional.