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CD PL 996/2020

31 de março de 2020
em Proposições Legislativas
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Resumo Executivo – PL nº 996 de 2020

Autor: Eduardo Bismarck – PDT/CE Apresentação: 25/03/2020

Ementa: Permite a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST ao Ministério da Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do Covid-19.

Orientação da FPA: Acompanhar o projeto

Principais pontos

  • A pandemia do novo coronavírus ocasionou a elaboração de um número significativo de projetos de leis que, ao mesmo tempo que tentam conter a propagação do vírus no País com medidas como o incremento financeiro do Sistema Único e Saúde (SUS), propõem uma série de medidas para garantir o funcionamento dos serviços de telecomunicações e banda larga, decretados como essenciais durante a crise.
  • O Projeto de Lei 996/20 destina 50% dos recursos arredados pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), conforme balanço do exercício anterior, para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do Covid-19.
  • Hoje a Lei do Fust só permite que os recursos sejam utilizados para a expansão da telefonia fixa.
  • O Fust arrecadou no ano passado R$ 794,1 milhões. O total arrecadado com o fundo desde a sua criação supera R$ 21,8 bilhões, mas os recursos não vêm sendo aplicados para a expansão da telefonia.
  • Segundo o texto, em análise na Câmara dos Deputados, o repasse dos recursos será imediato e será aplicado nos exercícios seguintes caso permaneçam saldos de balanço apurados de exercícios anteriores, enquanto permanecer o estado de calamidade pública.
  • O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro projeto de lei (PL 1481/07, do Senado) que permite o uso de recursos do Fust para a ampliação da banda larga em escolas públicas. Devido às mudanças feitas pelos deputados no texto original, a proposta retornou ao Senado para nova votação.

 

 

Fontes:

Agência Câmara de Notícias. Projeto destina metade dos recursos do Fust para ações de combate ao coronavírus.

Mobile Time. Telecomunicações é uma das prioridades do legislativo durante crise do coronavírus.

Publicação anterior

Boletim DOU – 31 de Março

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