Resumo Executivo – MP nº 903 de 2019

Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

• Autoriza o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a prorrogar por dois anos, além do limite estabelecido no inciso I do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, duzentos e sessenta e nove contratos por tempo determinado de médico veterinário, firmados a partir de 20 de novembro de 2017 e vigentes na data da publicação dessa medida provisória, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento na alínea “f” do inciso VI do caput do art. 2º da referida Lei.

Justificativa

• O texto autoriza a prorrogação de 269 contratos de profissionais que executam atividades de auditoria fiscal agropecuária. Os atuais veterinários foram contratados em novembro 2017, em processo seletivo público simplificado, para atuar na vigilância e inspeção de produtos de origem animal ou vegetal.
  • O governo justifica a MP argumentando que o ministério sofreu com a redução do número de auditores fiscais federal agropecuários nos últimos anos.
  • Os profissionais foram contratados em processo seletivo público simplificado, para atuar na vigilância e inspeção de produtos de origem animal ou vegetal ligados ao comércio internacional, como carnes, em diversos municípios brasileiros.
• Destaque-se que esse tipo de contratação, por tempo determinado, é uma das ações previstas no projeto de Reforma Administrativa deste Governo, sendo que, no caso do setor de Defesa Agropecuária, as admissões tem a vantagem de possibilitar a celebração de contratos com alocação dos profissionais em localidades específicas.
• Portanto, a medida muito contribuiu para o fortalecimento das atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, inclusive para coibir a prática de ilícitos, devendo prosperar.