Resumo Executivo – PL nº 6187 de 2019
| Autor: Hercílio Coelho Diniz – MDB/MG | Apresentação: 27/11/2019 |
Ementa: Obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para utilização em indústrias distintas da de produção de papel e celulose.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | – | – |
| Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) | – | – |
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | – | – |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Obriga que as empresas e produtores de florestas plantadas com área superior a 5 (cinco) mil hectares fiquem obrigados a destinar para o setor da construção civil, moveleira, naval, entre outros, no mínimo 5% (cinco por cento) da produção de madeira em toras com variedades adaptadas.
Justificativa
- O dinamismo constatado na trajetória do setor está calcado em princípios apreciados por todas empresas privadas:
- Da livre iniciativa.
- Para que possa se estruturar em bases sustentáveis, toda atividade econômica deve ter liberdade de alocar seus recursos e tomar decisões de forma a garantir o máximo de eficiência.
- Essa busca pela eficiência implica, entre outros aspectos, a eliminação de desperdícios e esforços no sentido de se obter o máximo de retorno frente aos custos incorridos.
- Estabelecer em lei, ainda que de forma parcial, a destinação da produção de uma atividade privada é um grande equívoco, pois o empreendedor, que corre todos os riscos inerentes a sua atividade, tem o direito de conferir a sua produção, o destino que melhor lhe aprouver do ponto de vista financeiro.
- Todo empreendedor segue as sinalizações emitidas pelo mercado, e, se deixar de agir assim, está fadado ao insucesso.
- O combate ao extrativismo ilegal deve ser realizado por intermédio do fortalecimento e do aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e fiscalização.
