Resumo Executivo – PL nº 1889 de 2019

Ementa: Dispõe sobre as Atividades de Controle e Inspeção de Produtos de Origem Animal.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Obs: Apensado ao PL 10068/2018

Principais pontos

• O presente PL estabelece os mecanismos para o início da transição do atual Sistema de Inspeção de Produtos de Origem Animal para um Sistema Nacional de Controle de Alimentos baseado nos riscos que efetivamente ocorrem nas cadeias de produção.
• O modelo ora proposto sustenta-se na mudança da doutrina com atribuição da responsabilidade pela qualidade higiênico-sanitária às empresas operadoras dos estabelecimentos produtores, tendo como base a Analise de Perigos, sendo que ao setor público cabe a definição das políticas relacionadas com a proteção da saúde coletiva e a promoção do desenvolvimento do agronegócio.

Justificativa

• Doenças transmitidas por alimentos (DTA) são aquelas causadas pela ingestão de alimentos e/ou água contaminados. Existem mais de 250 tipos de DTA no mundo, sendo que a maioria delas são infecções causadas por bactérias e suas toxinas, vírus e outros parasitas.
• As doenças transmitidas por alimentos são uma importante causa de morbidade e mortalidade em todo o mundo. Em muitos países, durante as últimas duas décadas, têm emergido como um crescente problema econômico e de saúde pública. Numerosos surtos de DTA atraem atenção da mídia e aumentam o interesse dos consumidores.
  • Há previsões de que o problema aumente no século 21, especialmente com as várias mudanças globais, incluindo crescimento da população, pobreza, exportação de alimentos e rações animais, que influenciam a segurança alimentar internacional.
• Em 2013, a Comissão do Codex Alimentarius publicou os Princípios e Diretrizes para os Sistemas Nacionais de Controle de Alimentos que devem alcançar três objetivos básicos, sustentados em critérios científicos: ofertar alto nível de proteção aos consumidores; assegurar práticas comerciais lícitas; e contribuir para o desenvolvimento econômico do país.
• Desta forma, o presente PL é meritório pois visa uma transição do atual sistema “reativo” para um sistema baseado nos riscos que efetivamente ocorrem nas cadeias de produção.

Fonte: Ministério da Saúde. Doenças transmitidas por alimentos: causas, sintomas, tratamento e prevenção.