Resumo Executivo – PEC nº 217 de 2016

Ementa: Dá nova redação ao art. 166, estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

• Torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações da lei orçamentária anual que visem financiar pesquisas científicas voltadas para a agricultura e a pecuária, conforme os critérios, e ressalvados os impedimentos de ordem técnica, definidos em lei complementar

Justificativa

• A história econômica brasileira sempre esteve, desde os primórdios no período colonial, atrelada à dinâmica de algum produto agropecuário. No mundo em que vivemos, marcado pela globalização da economia, o agronegócio ainda é um componente fundamental para o desenvolvimento e integração econômica.
• Graças ao investimento em instituições de pesquisa e ensino e em formação de competências, fortalecido a partir dos anos 1970, o Brasil deixou a condição de importador de alimentos, constrangedora para um país continental com extraordinária base de recursos naturais.
• No Brasil de hoje, a ciência, a tecnologia e a inovação já são fortes componentes do processo produtivo, indo além das porteiras dos produtores rurais.
  • Elas se cristalizam nas sementes, nas técnicas de preparo do solo e de plantio, nas raças animais e no manejo zootécnico, nos tratos culturais e fitossanitários, nas técnicas de colheita, no armazenamento, na transformação industrial, na logística da movimentação e na comercialização.
• Desta forma, o retorno para a sociedade dos investimentos em pesquisa agropecuária pública é  significativo de acordo com a avaliação de diversos estudos realizados sobre a questão.
  • Especificamente no caso brasileiro, deve ser ressaltado que o sucesso da produção agrícola de diversas espécies vegetais é devido, em boa medida, aos avanços tecnológicos gerados pelas instituições de pesquisa agropecuária pública.
• Apesar dessas conquistas da pesquisa agropecuária pública, a partir da crise fiscal da década de 1980 e a consequente necessidade de o Estado reduzir o deficit do gasto público, o financiamento público das atividades de pesquisa agropecuária e de suas instituições foi consideravelmente reduzido. Desde então, final dos anos 1980 e início da década de 1990, até recentemente, essas instituições têm na captação de recursos para financiar seus projetos de pesquisa um grande desafio.

Fontes:

Campanhola, C. Avanços na pesquisa agropecuária brasileira.

Castro, C.N. Pesquisa agropecuária pública brasileira: histórico e perspectivas.

CNA. A trajetória da pesquisa agropecuária no Brasil.