Resumo Executivo – Conectividade
PROJETO DE LEI Nº 4061, DE 2019 – A FONTE DE RECURSOS PARA A CONECTIVIDADE NO CAMPO
É amplamente conhecida a dificuldade, ou mesmo impossibilidade, de aplicar os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) em programas, projetos ou atividades focadas em internet banda larga. Atualmente, a utilização do fundo está vinculada à universalização do obsoleto Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC), prestado em regime público.
O FUST conta com uma arrecadação de R$ 21,6 bilhões desde sua criação, tendo sido utilizado apenas R$ 503,1 milhões (cálculo atualizado até janeiro/2019).
Para destravar o FUST e alavancar os investimentos em internet banda larga, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4061, de 2019, que altera o marco legal vigente (LEI Nº 9.472/1997 – TELES, e Lei nº 9.998/2000 – FUST), possibilitando utilização dos recursos do fundo para políticas públicas de telecomunicação.
Com a mudança, os recursos poderão, entre outras finalidades, financiar a instalação de tecnologia de distribuição de banda larga para a conectividade no campo, permitindo a implementação de tecnologias e maquinário (agricultura 4.0) que proporcionarão ainda mais produtividade e eficiência à agricultura brasileira.
INOVAÇÕES DO PROJETO
DESTAQUES
- Os recursos do FUST serão destinados a cobrir investimentos e custos de programas (projetos, planos, atividades, iniciativas e ações) de políticas públicas para telecomunicações, bem como serviço de telecomunicações de interesse coletivo;
- Os recursos poderão ser utilizados em modalidades reembolsáveis, não-reembolsáveis (até 50%, e os investimentos devem ser compartilhado) e na forma de garantias (a serem utilizados nos fundos garantidores de crédito);
- Além do poder público, poderão executar investimentos por meio do FUST, a iniciativa privada e entidades públicas/privadas sem fins lucrativos (essas por meio de parceria);
- Limita a 5% dos recursos arrecadados anualmente, as despesas operacionais.
CONSELHO GESTOR DO FUST
- A proposta cria o Conselho Gestor do FUST.
- Comporão o Conselho: MCTIC (2), ME (1), MAPA (1), ANATEL (1), Prestadoras de serviços (2) e Sociedade Civil (1);
- Caberá ao Conselho Gestor:
- formular as políticas, diretrizes e prioridades que orientarão as aplicações do fundo;
- definir os programas, projetos, planos, e atividades, iniciativas e ações financiados com recursos do FUST;
- elaborar anualmente relatório de gestão;
- elaborar a proposta orçamentária do FUST, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual.
OPERACIONALIZAÇÃO DO FUST
- Serão agentes financeiros do FUST: BNDES, FINEP, Caixa Econômica Federal, Bancos de desenvolvimento e as agências de fomento (o conselho gestor estabelecerá normas para os financiamentos);
- Como incentivo à realização de infraestrutura, as prestadoras que realizarem projetos com recursos advindos do FUST, terão sua contribuição ao fundo reduzida.
POSIÇÃO FPA
- Tendo em vista a necessidade de expansão dos serviços de conectividade no campo, e o impulso que o FUST dará a implementação dessas novas tecnologias, a FPA é FAVORÁVEL à aprovação do PL 4061 de 2019.
