Resumo Executivo – PLS n° 675 de 2015
| Autor: Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) | Apresentação: 07/10/2015 |
Ementa: Estabelece a Política Nacional de Combate ao Desperdício de Alimentos e dá outras providências.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | – | – |
Principais pontos
- Estabelece a Política Nacional de Combate ao Desperdício de Alimentos.
- Autoriza a criação de grupo de trabalho permanente para combate ao desperdício de alimentos, com participação de governo e sociedade.
- Autoriza criação de programas para reduzir o desperdício de alimentos e de campanhas junto à população.
- Inclui educação alimentar no currículo do ensino fundamental e médio
- Cria cadastro de boas práticas de produção, armazenamento, transporte e comercialização dos alimentos.
- Isenta doador de responsabilidade civil quando danos ocasionados pelos alimentos doados não envolver dolo.
Justificativa
- Levando-se em consideração as sugestões apresentadas nas audiências públicas realizadas pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária no Senado Federal sobre o desperdício de alimentos, uma proposição na forma de emenda substitutiva foi apresentada, reunindo as melhores contribuições, visando proporcionar maior segurança jurídica e eficácia à Lei.
- Portanto, a Frente Parlamentar da Agropecuária apresenta orientação CONTRÁRIA ao PLS n° 675 de 2015 e FAVORÁVEL à emenda substitutiva ao Projeto de Lei do Senado n° 672 de 2015.
