Resumo Executivo – PLS n° 587 de 2015
| Autor: Senador José Agripino (DEM/RN) | Apresentação: 08/09/2015 |
Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir nos Planos de Recursos Hídricos a promoção de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CMA – Comissão de Meio Ambiente | Relatório do Senador Humberto Costa, pela aprovação do Projeto. | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- Altera a Lei nº 9.433, de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para determinar que o conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídricos inclua a promoção de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água.
- Além disso, contempla o financiamento dessas campanhas educativas entre as hipóteses de utilização dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
Justificativa
- Vem preencher uma lacuna ainda existente no que se refere à redução da demanda, que diz respeito à realização de campanhas educacionais periódicas.
- São comuns as medidas de racionalização do consumo em situações de escassez. Em casos limite, são necessárias medidas drásticas, como a interrupção programada do fornecimento. Nessas situações, o poder público busca a conscientização da população para reduzir o consumo e minimizar os impactos da falta de água.
- Esse é o mérito do PLS nº 587, de 2015: impor a obrigação legal de realização de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água, bem como prever o aporte de recursos para este fim.
- Finalmente, a água é um dos recursos naturais mais importantes, cuja utilização deve ser feita de maneira a não comprometer a disponibilidade para as gerações futuras.
- Portanto, torna-se necessário conscientizar o consumidor sobre o bom uso da água, de forma racional e correta, e como evitar o desperdício.
