Resumo Executivo – PLS n° 581 de 2015
| Autor: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) | Apresentação: 03/09/2015 |
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para tornar obrigatória, nos rótulos das embalagens dos produtos alimentícios de origem vegetal ou animal comercializados no País, a informação ao consumidor sobre a presença de resíduos de ingredientes ativos componentes de defensivos agrícolas de utilização eventual direta ou indiretamente ao longo da respectiva cadeia produtiva.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CMA – Comissão de Meio Ambiente | – | – |
Principais pontos
- Determina que os rótulos de produtos alimentícios de origem vegetal ou animal comercializados no País contenham os percentuais de resíduos dos defensivos agrícolas utilizados na sua produção.
- No caso de produtos alimentícios comercializados sem embalagem nem rótulo, tais como aqueles comercializados a granel, o fornecedor final deverá afixar no local da venda, em local visível, aviso com a informação sobre os resíduos de defensivos.
Justificativa
- Extrapola o aceitável, criando mecanismos que diminuirão a confiança do produtor nos alimentos consumidos, além de serem números que, se não explicados adequadamente, acarretarão em uma desinformação e aversão aos produtos convencionais.
- Ressalta-se que à exposição crônica aos resíduos de agrotóxicos, em estudos conduzidos pela Anvisa utilizando dados do PARA referentes ao período de 2009 a 2011, indicaram que não houve a extrapolação da Ingestão Diária Aceitável (IDA) para os defensivos agrícolas monitorados, ou seja, estes não ofereceram riscos à saúde dos consumidores.
- O Brasil é um país extremamente eficiente na produção de alimentos, mesmo em condições tropicais, com maior ocorrência de doenças e pragas. Dessa forma, a utilização de defensivos agrícolas é necessária e precisa ser eficiente, pois com a margem cada dia mais estreita de lucro, não há chances para desperdício ou mau uso de produtos tão caros.
- Finalmente, o país conta com mecanismos eficientes de inspeção e fiscalização da qualidade dos produtos e alimentos colocados à disposição do consumidor, como o PARA e o PNCRC (Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal) do Mapa.
