Resumo Executivo – PL n° 2313 de 2019

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos embalados que contenham teores elevados de açúcares, sódio e gorduras.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Principais pontos

• Determina a indicação, na rotulagem dos alimentos, da existência de teores elevados de açúcar, sódio e gorduras no alimento, bem como a presença de adoçantes e gordura trans em qualquer quantidade.

Justificativa

• Como se sabe, as informações constantes hoje, nos rótulos dos produtos alimentícios, seguem normas traçadas pela União, através do Mapa e Anvisa e resultam da internalização dos acordos firmados pelo Brasil no MERCOSUL e estão formatadas de modo a fornecer ao consumidor o maior número de informações possíveis pertinentes aos produtos, além, ainda, de estarem alinhadas com o Codex Alimentarius.
• Ademais, a Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), em seus artigos, já trata minuciosamente sobre o tema.
• RDC 360/2004, Anvisa:
  • Será obrigatório declarar a seguinte informação:
    • A quantidade do valor energético e dos seguintes nutrientes:
      • Carboidratos;
      • Proteínas;
      • Gorduras totais;
      • Gorduras saturadas;
      • Gorduras trans;
      • Fibra alimentar;
      • Sódio
    • Quando for realizada uma declaração de propriedades nutricionais (informação nutricional complementar) sobre o tipo e ou a quantidade de carboidratos deve ser indicada a quantidade de açúcares e do(s) carboidrato(s) sobre o qual se faça a declaração de propriedades. Podem ser indicadas também as quantidades de amido e ou outro(s) carboidrato(s), em conformidade com estipulado
    • Quando for realizada uma declaração de propriedades nutricionais (informação nutricional complementar) sobre o tipo e ou a quantidade de gorduras e ou ácidos graxos e ou colesterol deve ser indicada a quantidade de gorduras saturadas, trans, monoinsaturadas, poliinsaturadas e colesterol.
• Contudo, a determinação de que o rótulo dos produtos alimentícios passe a conter informações  específicas além das informações que já existem sobre teores elevados de açúcar, sódio e gorduras no alimento, bem como a presença de adoçantes e gordura trans é de implantação fantasiosa e  inviável.
  • Apenas consumidores bem informados das questões nutricionais poderiam efetivamente fazer uso devido dessas informações específicas;
  • Causaria efeitos sobre os preços em virtude da obrigatoriedade de sua disponibilização.