Resumo Executivo – PLS n° 224 de 2016
| Autor: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | Apresentação: 31/05/2016 |
Ementa: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CMA – Comissão de Meio Ambiente | A Comissão de Meio Ambiente decide pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 224 de 2016, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº 550 de 2019. | Contrária ao parecer do relator |
Principais pontos
- O PLS 224/2016 modifica a Lei 12.334/2010, estabelecendo novos critérios para a inclusão de represas no âmbito das políticas para o setor.
- O texto também muda as definições dos termos barragem e empreendedor e inclui definições para acidente e desastre. E reitera a responsabilidade civil objetiva do empreendedor por danos decorrentes de falhas da barragem independe de culpa do ponto de vista penal.
- Determina ainda que projetos de barragens que envolvam alto risco potencial poderão ser validados, de forma complementar, por profissionais independentes, a critério do órgão fiscalizador, com o objetivo de elevar a segurança das barragens.
- O projeto cria um comitê técnico para análise de acidentes com barragens, nos moldes do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), para permitir o aprendizado a partir dos acidentes ocorridos.
- E visando tornar mais eficientes as medidas de evacuação em caso de acidentes, determina a participação da população e da defesa civil na execução do Plano de Ação de Emergência (PAE).
- Além disso, a proposta prevê a criação de um canal de comunicação para que a população possa denunciar riscos à segurança das barragens, atuando em cooperação com órgãos fiscalizadores.
Justificativa
- O referido projeto é de autoria do Senador Ricardo Ferraço, e a ele já foram apresentadas diversas emendas, que enriqueceram o texto e acrescentaram à sua ratione inicial.
- Toda e qualquer iniciativa que tenha por objetivo garantir mais segurança às pessoas e ao meio ambiente, é merecedora de apoio, e é o que pretende a presente proposta.
- A proposta supre lacunas quanto às obrigações dos empreendedores e à atuação dos órgãos fiscalizadores em segurança de barragens, por isso é meritório e deve prosperar.
