Resumo Executivo – PLC n° 215 de 2015
| Autor: Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | Apresentação: 17/12/2015 |
Ementa: Estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | A Comissão aprova o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLC nº 215, de 2015. | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- Inclui o leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).
- A lei beneficiará os produtores e suas cooperativas.
- Os recursos necessários para cobrir os gastos decorrentes da inclusão do leite na PGPM serão alocados pelo Poder Executivo quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Justificativa
- Os produtores nacionais, especialmente os pequenos e médios proprietários, sofrem com uma remuneração em geral insuficiente para compensar os custos da produção.
- Na cadeia produtiva do leite, a comercialização representa o maior entrave para o desenvolvimento equilibrado do setor.
- A pecuária leiteira é importantíssima e gera emprego e renda para aproximadamente 3,2 milhões de pessoas, além de girar mais de 6 bilhões de reais por ano no Brasil.
- Embora os produtores de leite tenham apresentado significativa melhora tanto em termos sanitários quanto tecnológicos, esta melhora não causou aumento na renda dos produtores.
- Tampouco os consumidores foram beneficiados pela redução nos preços pagos aos produtores – de fato, apenas o setor industrial tem se apropriado dos lucros nesta cadeia produtiva.
- Diante do exposto, a inclusão do leite na PGPM se torna importante instrumento para garantir a renda dos produtores e a continuidade da atividade.
