Resumo Executivo – Emendas MP nº 897 de 2019

Ementa: Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.

O que já está em vigor

• CPR não precisa mais ser registrada; só as garantias
• Eliminada a exigência de assinatura de próprio punho
• Fundo de Aval
• Patrimônio de afetação: depende de entidade registradora

Natureza das principais emendas à MP 897

Cédula de Produto Rural (CPR)

• Melhor conceituação do que considera-se produto rural
• CPR pode ser emitida por produtor rural PF ou PJ
• Falculta pagamento parcelado
• Emissão de CPR não pressupõe pagamento antecipado
• Juros e penalidades por inadimplemento
• Quebra de safra: penhor estende-se à safra seguinte
• Obrigação da CPR Física estende-se ao resultado do processamento do produto primário compromissado
• Regras para desconto por qualidade (Incluindo umidade)
• Aceitação de quaisquer garantias na CPR
• Explicitação de juros e outras condições da CPR-F
• Estimula a concorrência de registradoras de CPR
• Clarifica assinatura e emissão eletrônica de CPR
• Isenção de IOF nas negociações eletrônicas

CPR com variação cambial

• Moeda estrangeira não apenas p/produtos cotados em Bolsas
• Diferencia CPR referenciada em cotações internacionais de CPR com variação cambial

Registro obrigatório

• Admite que BC dispense o registro de CPR de pequeno valor
• Admite exigência diferenciada de registro, por até 5 anos
• Prorroga por 2 anos a obrigatoriedade de registro de CPR
• Dispensa registro CPR de cooperado para cooperativa
• Atualiza requisitos para registro de CPR
• Explicita competências do BC p/registro de CPR
• Estende prerrogativas regulatórias do BC à CVM
• Obriga o registro da CPR no SICOR/BC
• Autoriza qualquer interessado a ter acesso aos dados da CPR registrada em sistema eletrônico autorizado pelo BC

Alienação Fiduciária

• Admite alienação fiduciária de garantias
• Reforça o instituto de alienação fiduciária na CPR
• Considera bens dados em garantia de CPR como não essenciais

Recuperação Judicial

• Preferência ao produtor para receber por produtos entregues
• RJ não alcança créditos e bens vinculados à CPR

Títulos do Agronegócio (Lei 11.076/2004)

Negociações Estruturadas (CPR, CRA, CDCA e LCA)

• Terceiras partes podem assumir obrigações complementares ao produtor rural

LCA com variação cambial

• Admite LCA com variação cambial

Imposto de Renda sobre Variação Cambial

• Estende isenção de Imp.Renda s/variação cambial para a PJ

Patrimônio de afetação

• Limita afetação a 5 anos
• Altera nome para “Patrimônio Rural de Afetação”
• Admite a afetação em negócios com terceiros e não somente com instituições financeiras
• Admite a afetação como garantia de CPR
• Obriga Cartórios a criarem sistema de registro eletrônico de imóveis para escrituração do patrimônio de afetação
• Estabelece afetação não alcança lavouras
• Substitui expressão “produtos rurais” por “produtos agropecuários”

Cédula Imobiliária Rural

• São disciplinados diversos dispositivos da CIR
  • Disciplina o endosso na CIR
  • Disciplina a emissão eletrônica de CIR
  • Critérios de capitalização e encargos da CIR
  • Considera CIR como promessa de pagamento para terceiros e não somente para instituições financeiras

Subvenções econômicas (Lei 8.427/1992)

• Equalização de taxas de juros – Leilão para a distribuição da subvenção
• Subvenção para contratos de opção privada (Bolsas)

Fundo de Aval Fraterno

• Operações amparadas pelo FAF não impactarão limite de crédito do agente financeiro junto ao BNDES
• Autoriza União a assumir a cota primária devida pelo produtor-devedor

Custos cartorários

• Altera Lei 10.169 para limitar emolumentos em R$ 250,00
• Altera o D-Lei 167 para limitar emolumentos em R$ 250,00
• Limita emolumentos a R$ 500,00
• Limita emolumentos a 0,9% do valor do título; limita o custo da baixa em 0,25%

Decreto-Lei 167 (Cédulas de Crédito Rural)

• Corrige dubiedade de interpretação do art. 60 (PL 1802/2015)

Aquisição temporária de terras por estrangeiros

• Excetua da Lei 5.709 o recebimento de imóvel em liquidação de crédito por IF estrangeira
• Autoriza alienação fiduciária ou afetação de propriedade rural em favor de credor estrangeiro, ficando eventual aquisição limitada a 1 ano.

Faixa de fronteira – Excetua da Lei 6.634 para IF estrangeira

• Acesso do Cooperativismo de crédito aos Fundos Constitucionais
• Destina 10% dos Fundos Constitucionais p/o cooperativismo de crédito

Liquidação/renegociação de dívidas rurais

• Emendas que alteram a Lei 13.340
• Emendas que alteram a Lei 13.606
• Emendas que alteram a Lei 9.138

Lei de Proteção de Cultivares

• Altera a Lei 9.456/1997

Política Nacional de Meio Ambiente

• Altera a Lei 6.938/1981

Biodiesel

• Altera a Lei 11.116/2005

Previdência Social

• Extingue débitos dos produtores rurais

Livro Caixa Digital do Produtor Rural

• Substituição por sistema simplificado