Resumo Executivo – PDS n° 147 de 2014
| Autor: Mendonça Filho (DEM/PE), Ronaldo Caiado (DEM/GO) | Apresentação: 30/05/2014 |
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, e dá outras providências.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | – | – |
Principais pontos
- Suspende o Decreto 8.243/2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).
Justificativa
- O foco da discórdia do Decreto está no dispositivo que submete programas e políticas da administração pública direta e indireta ao crivo de entidades da sociedade civil com assento em conselhos e comissões de políticas públicas.
- O decreto contraria a Constituição ao permitir que essas iniciativas do Poder Executivo dependam do aval de “representantes dos cidadãos” indicados, que não teriam legitimidade, portanto, para fazê-lo.
- A presente proposição vem em boa hora exatamente para proteger a participação popular, já garantida em nosso ordenamento jurídico, na medida em que sustará os efeitos desse decreto que privilegia representantes que não se submeteram às condições eletivas exigidas pela Constituição.
