Resumo Executivo – PL nº 4784 de 2019

Ementa: Dispõe sobre a informação obrigatória dos agrotóxicos utilizados na fase de produção agrícola de alimentos ofertados ao consumidor.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Principais pontos

• Visa a obrigar a apresentação de dados sobre o uso de agrotóxicos utilizados na fase da produção agrícola de alimentos frescos ofertados aos consumidores.

Justificativa

• É indiscutível que os consumidores têm direito ao acesso a informações sobre os produtos que adquirem, o que é inclusive resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor.
• O CDC já prevê que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, obrigando-se os fornecedores a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
  • Ainda, a regulação sobre rotulagem dos alimentos deve respeitar as orientações internacionais do Codex Alimentarius.
• Contudo, a determinação de que o rótulo dos produtos alimentícios passe a conter informações sobre os defensivos e medicamentos utilizados na sua elaboração é de implantação fantasiosa e  inviável.
  • Apenas consumidores bem informados das questões técnicas poderiam efetivamente fazer uso devido de uma extensa relação de designações de medicamentos e defensivos agrícolas;
  • Necessitaria de preços em caracteres suficientemente reduzidos para permitir sua impressão nos limitados espaços disponíveis dos rótulos;
  • Causaria efeitos sobre os preços em virtude da obrigatoriedade de sua disponibilização.
• Ademais, o número de ingredientes empregados na elaboração de diversos produtos industrializados pode ser alto, de forma que a tarefa de identificar todos os produtos e medicamentos utilizados em cada um desses ingredientes não parece razoável.
• Por tudo isso, o PL não é meritório, devendo ser rejeitado.