Resumo Executivo – PDC n° 118 de 2015
| Autor: Adilton Sachetti (PSB/MT) | Apresentação: 16/06/2015 |
Ementa: Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Paraguai, localizada no trecho da foz rio Apa, no Estado do Mato Grosso do Sul, até a cidade de Cáceres, no Estado do Mato Grosso.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator
|
| Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela aprovação. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Nilto Tatto, Ricardo Tripoli e Sarney Filho.. Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Minas e Energia (CME) |
Aprovado por unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- Autoriza os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, dos projetos de engenharia da hidrovia do Rio Paraguai, no trecho que especifica.
Justificativa
- A hidrovia do rio Paraguai exige baixíssimo investimento para torna-la navegável com segurança, isto está sendo demonstrado nos estudos de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTEA) que está em desenvolvimento pela UFPR – Universidade Federal do Paraná.
- A utilização desta hidrovia trará aos estados do Centro Oeste uma excelente alternativa de escoamento de seus produtos. Somente ao estado de Mato Grosso a área de influencia desta hidrovia alcança uma produção de 18 milhões de toneladas com redução de custos de fretes estimada em 20%.
