Resumo Executivo – PDC n° 3 de 2015
| Autor: Nilson Leitão (PSDB/MT) | Apresentação: 09/02/2015 |
Ementa: Susta a aplicação da Portaria n.º 443/2014 do Ministério do Meio Ambiente – MMA, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2014, que versa sobre espécies da flora ameaçadas de extinção, e proíbe a coleta, corte, transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento e comercialização de diversas espécies de madeiras.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator
|
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
Aprovado o Parecer por unanimidade. Apresentou voto em separado o Deputado Valdir Colatto.. Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela rejeição. Inteiro teor | Contrária ao parecer do relator |
Principais pontos
- Susta a aplicação da Portaria n° 443 de 2014 do Ministério do Meio Ambiente que dispõe sobre espécies da flora ameaçada de extinção.
Justificativa
- Muitas espécies listadas na Portaria como a garapeira, jatobá, itaúba, angelim, entre outras, compõem diversos planos de manejo devidamente aprovados e regulamentados pelo Ibama e pelos órgãos ambientais dos estados.
- Com a continuidade da validade da Portaria muitos planos de manejo se inviabilizariam ou então se tornariam obsoletos.
- Exemplificando: 90% da matéria-prima florestal extraída no Estado de Mato Grosso decorrem de planos de manejo florestal, totalmente de acordo com a legislação ambiental vigente.
- É importante ressaltar que o manejo, executado conforme a melhor técnica, visa justamente evitar o esgotamento das espécies de madeiras.
- A proibição é de tamanho alcance que atinge todos os níveis da cadeia produtiva madeireira, isto é, armazenamento, processamento ou ainda em circulação para os mercados consumidores.
- Portanto, é incompatível com a técnica legislativa a produção de normas (a referida portaria) que não assegurem as relações jurídicas e contratuais pré-constituídas ou em andamento.
