Resumo Executivo – PL n° 10011 de 2018

Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário conferido às exportações de mercadorias realizadas por meio de empresas comerciais exportadoras.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

• Considera como “exportações” as vendas no mercado interno para as empresas comerciais exportadoras, para o fim específico de exportação.
• Assegura ao produtor-vendedor todos os benefícios fiscais concedidos para incentivo à exportação, inclusive aqueles previstos no art. 149, § 2º, inciso I, no art. 153, § 3º, inciso III, e no art. 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal.
• Os impostos, contribuições e benefícios fiscais auferidos pelo produtor-vendedor, acrescidos de juros, multas e encargos legais, passarão a ser de responsabilidade da empresa comercial exportadora quando: não se efetivar a exportação após decorrido o prazo de um ano; revenda das mercadorias no mercado interno; destruição das mercadorias.

Justificativa

• Ao prever a imunidade de impostos e contribuições para as exportações brasileiras, consagrou-se no texto constitucional sua importância para a geração de emprego e renda.
• Observa-se, no entanto, que ao contrário das empresas de grande porte, os pequenos e médios produtores somente conseguem viabilizar vendas no mercado externo se contarem com a comercialização por meio de estruturas especializadas, a exemplo das empresas comerciais exportadoras.
• Dessa maneira, a Secretaria da Receita Federal vem impondo uma concorrência desleal entre os grandes e os pequenos produtores, sobretudo de produtos agropecuários, na medida em que vem concedendo os incentivos apenas às exportações diretas.
• Com vistas a corrigir essa assimetria o presente Projeto é meritório pois assegura que as exportações realizadas por meio de empresas comerciais exportadoras recebam o mesmo tratamento já conferido às exportações diretas.