Resumo Executivo – PL n° 9136 de 2017
| Autor: Zé Geraldo (PT/PA) | Apresentação: 22/11/2017 |
Ementa: Altera o Art. 72, da Lei nº 9.605, de 1998, e dá outras providências.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Estabelece que a multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, admitindo-se o desconto de 70% quando a conversão envolver a recuperação de Áreas de Preservação Permanente – APP, por agricultores que detenham a qualquer título, áreas de até quatro módulos fiscais.
- Para os demais casos (agricultores patronais, por exemplo), a autoridade ambiental, ao deferir pedidos de conversão, aplicará sobre o valor da multa consolidada o desconto máximo de 50%.
- A reincidência em crimes ambientais passíveis de multa é impeditiva da concessão de novos descontos nos valores das multas para fins de suas conversões em ações de recuperação ambiental
Justificativa
- A conversão de multas simples em serviços de preservação e melhoria ambiental já estão devidamente regulamentadas pela edição do Decreto n° 9.179 de 2017.
- O Decreto institui o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
- Neste ponto, o decreto concede à autoridade ambiental federal competência de converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, observado o disposto no § 4o do art. 72 da Lei no 9.605/98.
- A conversão das multas em serviços ambientais ocorrerá de duas formas: direta ou indiretamente. Nos dois casos, se mantém a obrigatoriedade de recuperar a área degradada que deu origem à multa, conforme determinação constitucional.
- Na opção pela conversão direta, os infratores terão direito a um desconto de 35% no total da multa e se comprometem a investir o valor em recuperação ambiental. A multa não poderá ser convertida em serviços ambientais aplicados na área do próprio dano.
- Já na forma de conversão indireta, o infrator poderá receberá um desconto de 60% do valor total da multa, que será investida em cota-parte de projeto de recuperação definida como prioritária por comissão mista, formada pelo poder público e sociedade civil.
- Observa-se, portanto, que a matéria já está devidamente contemplada no Decreto e, por isso, não deve prosperar.
