Resumo Executivo – PL n° 8066 de 2017
| Autor: Chico D’Angelo (PT/RJ) | Apresentação: 11/07/2017 |
Ementa: Obriga os fabricantes de cervejas a discriminarem os cereais utilizados em sua produção, assim como a presença de organismos geneticamente modificados.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), pela rejeição. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) | – | – |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Obriga os fabricantes de cervejas a discriminarem os cereais utilizados em sua produção, assim como a presença de organismos geneticamente modificados (OGMs).
Justificativa
- É inegável que a engenharia genética, o desenvolvimento de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) e o cultivo comercial desses organismos geram preocupações referentes à biossegurança ambiental e alimentar.
- No entanto, essas preocupações estão sendo alvo de trabalhos científicos que tem subsidiado a tomada de decisões sobre a liberação ou não do cultivo e utilização comercial dos OGMs, ponderando‑se os riscos potenciais com os benefícios e efeitos positivos da tecnologia.
- Do ponto de vista alimentar, o nível de segurança de alimentos geneticamente modificados é muito alto, uma vez que esses alimentos são submetidos a uma bateria de testes relacionados à caracterização da proteína expressada, testes de digestibilidade in vitro, avaliação de toxicidade aguda oral em camundongos, avaliação de homologia estrutural da proteína com toxinas proteicas conhecidas, avaliação do potencial alergênico e equivalência nutricional.
- Com base nesses testes e procedimentos, pode‑se dizer que o risco que um alimento transgênico oferece pode ser considerado menor que o de outro tipo de alimento liberado para consumo humano que não passou por uma bateria de testes tão rigorosa.
- Dessa forma, não se mostra viável e aconselhável adotar as medidas do projeto, se nem mesmo há evidências científicas que comprovem danos de OGMs. Esse tipo de informação criminaliza, desinforma e estigmatiza os alimentos que contenham OGMs.
