Resumo Executivo – PL n° 7779 de 2017
| Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica | Apresentação: 01/06/2017 |
Ementa: Altera o Código Penal para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela aprovação. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Altera o Código Penal para tipificar expressamente como crime a permuta, transmissão ou aquisição, de forma gratuita ou onerosa, irregularmente, a propriedade ou posse de imóvel destinado à reforma agrária.
Justificativa
- Nos últimos anos, infelizmente, muitos Promotores de Justiça no País têm adotado o entendimento no sentido de que a compra e venda irregular de lotes da reforma agrária não constitui crime (exemplo: comarca de Cuiabá).
- Por mais que o Incra tenha sua responsabilidade pelo caos que se tornou o loteamento e venda de lotes da reforma agrária (no mínimo, pela omissão fiscalizatória, e, muitas vezes, pelo conluio criminoso), essa não exime a pessoa física que, para proveito próprio, compra ou vende, irregularmente, esses lotes.
Aquele que não desejar manter-se no local, deverá devolver a terra ao Incra para que possa ser destinada a outra família que a necessite. Da mesma forma, aquele que possui condições de adquirir a terra por meios próprios, não pode pagar um assentado para que se retire do local. - Atribuir exclusivamente ao Incra a responsabilidade pelo ocorrido é fechar os olhos para a realidade e justificar a conduta de um cidadão que sabia agir em desconformidade com a norma.
- Além do mais, ao se transmitir irregularmente um lote da Reforma Agrária, está-se, ainda que indiretamente, transferindo ilicitamente um recurso público para particulares.
- Em outras palavras, todo o investimento do Estado para que aquele loteamento fosse devidamente criado é transferido para terceiros sem a anuência estatal, gerando não somente impactos sociais, mas também financeiros.
- Dessa forma, o projeto é meritório porque visa coibir esse tipo de crime que tanto lesa os agricultores familiares que realmente necessitam de terras para produzir e se sustentar.
