Resumo Executivo – PL n° 6902 de 2017

Ementa: Estabelece diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira e revoga dispositivos da Lei n° 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da equideocultura no país.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

• Estabelece diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira, envolvendo, principalmente, a capacitação de servidores públicos e a ampliação de pesquisa e inovação tecnológica para o setor.
  • Prevê ainda:
    • O monitoramento dos rebanhos de equinos, asininos e muares;
    • A fiscalização sanitária dos animais e a simplificação de procedimentos para importação e exportação; e
    • Linhas de crédito específicas para o setor.

Justificativa

• Mostra-se muito oportuna, em face da importância do setor, e poderá contribuir para ampliação do emprego e da renda, bem como incentivar a manutenção e expansão do plantel no País.
• Os equídeos estão presentes em atividades ligadas a todas as classes sociais e geram significativos valores de renda e de PIB.
  • Somente no Brasil, a equideocultura responde por 0,3% do Produto Interno Bruto.
  • São mais de R$ 5,0 bilhões de reais gerados e mais de 600 mil pessoas ocupadas na atividade, nacionalmente.
• As cifras, embora conservadoramente avaliadas, são dignas de respeito e merecem a atenção das pessoas que buscam boas oportunidades de negócio.
• A equideocultura tem muito a ganhar com novos investidores e apoiadores para suas atividades.
  • É o que o projeto visa proporcionar: incentivos para a equideocultura, atraindo agentes de mercado que veem grande potencial de crescimento e desempenho econômico-financeiro no setor.
• Por tudo acima exposto, é fundamental a aprovação do projeto para o fomento e crescimento do setor de equídeos no País.