Resumo Executivo – PL n° 6866 de 2010
| Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | Apresentação: 25/02/2010 |
Ementa: Concede isenção de tributos a alimentos e dá outras providências.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | Parecer do relator, Dep. João Gualberto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- O projeto reduz a zero as alíquotas dos tributos federais incidentes sobre:
- Os insumos agrícolas, fertilizantes e produtos agroquímicos e químicos destinados à produção de alimentos destinados ao consumo humano e à pecuária;
- Os alimentos destinados ao consumo humano;
- Medicamentos;
- Artigos de higiene pessoal;
- Materiais escolares; e
- Produtos E equipamentos de uso hospitalar.
Justificativa
- Visa oferecer uma resposta concreta à alta carga tributária incidente sobre os insumos básicos para a população.
- Os produtos que compõem a alimentação da população brasileira são aqueles sobre os quais incidem a maior tributação do mundo. Além disso, a alta carga tributária sobre medicamentos, produtos hospitalares e material escolar impossibilita o cumprimento dos dispositivos constitucionais que asseguram a todos o direito à alimentação, à educação e à saúde.
- A redução da carga tributária incidente sobre os referidos produtos, permitirá um maior acesso de toda a população a um nível de vida mais digno, reduzindo a carga tributária das famílias, especialmente daquelas com menor poder aquisitivo que, hoje, pagam mais tributos.
- Atualmente, 10% da parcela dos mais pobres da população brasileira destinam 32,8% da sua pouca renda para o pagamento de tributos. Por isso, o projeto é meritório e merece prosperar.
