Resumo Executivo – PL n° 4508 de 2016
| Autor: Tereza Cristina (PSB/MS) | Apresentação: 23/02/2016 |
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela rejeição deste. Inteiro teor | Contrária ao parecer do relator |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- O projeto de lei prevê uma alteração no Código Florestal Brasileiro para autorizar o apascentamento (alimentação) de animais em áreas de Reserva Legal com o objetivo de controlar o volume de massa das forrageiras nativas ou já existentes.
Justificativa
- Ao autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal produz-se sensível preservação ambiental além de possibilitar a ampliação de renda do produtor rural.
- Essa atividade não fere a legislação vigente e está de acordo com o conceito de Manejo Sustentável do próprio Código Florestal que é a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais.
- Tais benefícios são o controle do tamanho e qualidade das forrageiras já existentes na Reserva Legal, diminuindo consideravelmente focos de incêndio que vem se expandindo nessas áreas.
- Em face da importância do Projeto para o meio ambiente e para a agropecuária nacional, este deve ser aprovado.
