Resumo Executivo – PL n° 3615 de 2015
| Autor: Helder Salomão (PT/ES) | Apresentação: 11/11/2015 |
Ementa: Inclui dispositivo no art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico na categoria de empresa pública e dá outras providências, para condicionar seus financiamentos para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas à geração de emprego e renda para as trabalhadoras e os trabalhadores rurais.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela rejeição. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- Determina que nas operações para o financiamento de máquinas e equipamentos agrícolas, o BNDES deve condicionar o financiamento à geração de emprego e renda para os trabalhadores rurais que perderem seus empregos em razão da mecanização e da automação.
Justificativa
- Condicionar o financiamento de máquinas e equipamentos por qualquer instituição financeira a geração de emprego é tentar curar a doença (desemprego) com o remédio errado (ônus ao produtor e às empresas).
- A vinculação da concessão de financiamentos à geração de emprego pelas empresas e produtores beneficiados pode prejudicar a qualidade do crédito concedido por essas instituições.
- Em um contexto de grandes incertezas, assumir tal compromisso pode elevar excessivamente o risco de aquisição de uma nova máquina ou equipamento agrícola, culminando na desistência por parte dos tomadores que, de outra forma, estariam dispostas a financiar novas máquinas.
- Ficar favorável ao Projeto em análise seria ficar contrário à inovação que empresas e produtores rurais devem buscar constantemente.
- Importante ressaltar que haverá problemas operacionais para condicionar a liberação de crédito para compra de máquinas e equipamentos à geração dos empregos. Como será fiscalizado? É viável implementar esse condicionamento na prática?
- Mudanças na legislação que resultem em maior dificuldade na tomada de financiamento, com o objetivo de “garantir empregos rurais”, devem ser analisadas com muito cuidado, sob risco de prejudicar os próprios trabalhadores.
