Resumo Executivo – PL n° 3068 de 2015
| Autor: Sérgio Brito (PSD/BA) | Apresentação: 22/09/2015 |
Ementa: Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no Estado da Bahia.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcon, apresentou voto em separado o Deputado Marcon.. Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação deste. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- O PL busca criar a Área de Proteção Ambiental – APA nas regiões de Canavieiras, Belmonte e Una, no estado da Bahia, com área aproximada de 100.645,85 ha. Além disso, em consonância com a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, propõe que seja autorizada a exploração de atividades turísticas na nova Unidade de Conservação.
- Em suma: O projeto busca “transformar” a região citada, atualmente uma Reserva Extrativista, em uma Área de Proteção Ambiental (APA), permitindo assim a exploração de atividades turísticas e agropecuárias, especialmente a cacauicultura.
Como é atualmente?
- Em suma: O projeto busca “transformar” a região citada, atualmente uma Reserva Extrativista, em uma Área de Proteção Ambiental (APA), permitindo assim a exploração de atividades turísticas e agropecuárias, especialmente a cacauicultura.
- Toda essa região, atualmente, é uma Reserva Extrativista, Unidade de Conservação de Uso Sustentável, onde é permitido apenas a utilização de suas terras para a pesquisa científica e atividade extrativista e agropecuária de subsistência.
- Foi criada por meio de Decreto presidencial, em 2006, com o objetivo de proteger o meio ambiente e conservar a cultura e o meio de vida da população local.
Justificativa
- A transformação da área em Reserva Extrativista (Resex) imobilizou totalmente a economia da região de Canavieiras, inviabilizando o turismo e a agricultura.
- Percebe-se que, apesar do objetivo original de proteção ambiental, a Resex vem causando inúmeros danos como desemprego, miséria e abandono.
- Portanto, é excelente a iniciativa trazida pela proposição, de transformá-la em Área de Proteção Ambiental – APA.
- A APA é uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável, assim como a Reserva Extrativista, e destina-se a preservação do meio ambiente e das características culturais regionais.
- Seu objetivo é conciliar a ocupação humana e o desenvolvimento da região com a preservação da fauna e da flora.
- Esta possibilitará a recuperação da agricultura na região, com a recuperação da cacauicultura e carcinicultura (criação de crustáceos), assim como o turismo rural.
- Tais atividades ajudarão o desenvolvimento e a economia e, principalmente, fornecerão a população uma fonte de renda e uma vida mais digna.
