Resumo Executivo – PL n° 2478 de 2011
| Autor: Alceu Moreira (PMDB/RS) | Apresentação: 05/10/2011 |
Ementa: Dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2.478-D de 2011. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- O projeto determina que o planejamento das ações de política agrícola deverá ter prazo mínimo de dois anos e tratar de medidas relativas a crédito rural, comercialização de produtos agropecuários, seguro rural, redução de risco, zoneamento agrícola, defesa sanitária animal e vegetal, cooperativas, agroindústrias, assistência técnica e extensão e pesquisa agropecuária.
OBS: o autor da proposta, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), previa a criação de uma lei específica para tratar do planejamento para o agronegócio, mas a senadora Ana Amélia considerou mais adequado tratar do tema com a inclusão de artigo na lei que dispõe sobre política agrícola (Lei 8.171/1991), já que trata exatamente da matéria objeto do projeto.
Justificativa
- Favorável ao substitutivo apresentado pelo Senado Federal, pois o planejamento da política agrícola é essencial para se alcançar maior eficiência no uso dos escassos, mas importantes, recursos públicos e, complementarmente incentivar a aplicação eficiente dos recursos privados no agronegócio brasileiro.
- O Projeto contribuirá para o fortalecimento das políticas públicas para o agronegócio, sendo que a duração de dois anos é outro elemento importante para que as ações sejam devidamente acompanhadas, analisadas, revisadas e aprimoradas.
- Essa é uma contribuição fundamental para dar previsão e racionalidade na execução das políticas públicas voltadas ao setor rural, oferecendo informações suficientes para que o setor público, privado e organizações não governamentais possam ter parâmetros para desenvolver ainda melhor o agronegócio nacional.
