Resumo Executivo – PL n° 1246 de 2015

Ementa: Altera o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 10 de Maio de 1943, para dispor sobre a responsabilidade solidária de integrante de grupo econômico.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

• Determina que o responsável solidário, integrante de grupo econômico (com diversas empresas) que não tenha participado do processo trabalhista de determinado empregado e que não conste legalmente como devedor, não poderá ser sujeito passivo da execução.
  • Ou seja, não será responsável por eventuais dívidas trabalhistas contratadas por outras empresas pertencentes ao seu grupo econômico.
    • Explicando: Se apenas uma empresa (do grupo econômico) assinou a carteira do empregado, para a prestação dos serviços almejados, só esta deve ser responsável por eventuais dívidas trabalhistas.

Justificativa

• São observadas más consequências decorrentes da responsabilidade solidária:
• • Empresas que em algum tempo tenham mantido negócios com outras que gerenciaram negativamente os seus próprios negócios acabam assumindo ônus que não deram origem alguma.
  • Os ônus são de grande vulto a ponto de colocar em risco a saúde financeira das empresas que são empregadoras regulares e cumprem seus compromissos trabalhistas.
• A proposta foi apresentada visando a permanência da atividade, dos empregos e dos milhares de empregados.
  • Além disso, dá maior segurança jurídica para as empresas que façam parte de grupos econômicos e que estão sujeitas à responsabilidade solidária.