Audiências, seminários e outros
02/07/2019 (TERÇA-FEIRA)
CLP
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
TERÇA-FEIRA 02/07
LOCAL: Anexo II, Plenário 12 – 15h
TEMA: Puberdade precoce em bebês, causada pela contaminação por agrotóxicos.
EXPOSITORES:
- 1) ADA CRISTINA PONTES AGUIAR – Médica e Mestra em saúde coletiva (UFC);
- 2) ALINE GURGEL – Biomédica e toxicologista da Fiocruz Pernambuco;
- 3) ANTÔNIA MÁRCIA XAVIER – Comunidade do Tomé, Chapada do Apodi – Limoeiro do Norte/CE;
- DANIEL CORADI – Coordenador da Reavaliação da ANVISA – Agência de Vigilância Sanitária;
- IARA CAMPOS ERVILHA – Coordenação Geral de Vigilância em Saúde Ambiental – CGVAM/Secretaria de Vigilância em Saúde /MS;
RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
GT – LICENCIAMENTO AMBIENTAL
GRUPO DE TRABALHO – APERFEIÇOAMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA
TERÇA-FEIRA 02/07
LOCAL: A definir – 14h30
TEMA: Segurança jurídica e participação no licenciamento ambiental.
EXPOSITORES:
- Antonio Souza Prudente, Desembargador Federal 1.ª Região;
- Nivio de Freitas, Coordenador da 4ª Câmara do MPF;
- Raul do Valle, Diretor de Justiça Socioambiental do WWF-Brasil;
- Marcos Abreu Torres, advogado da Diretoria Jurídica da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
- Werner Grau Neto, Advogado do escritório Pinheiro Neto;
- Marina Gadelha, Presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da OAB; e
- Manoela Moreira de Andrade, Sócia do Escritório Pineda & Krahn.
Em atendimento ao Requerimento nº 1/19, do Deputado Kim Kataguiri.
RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
03/07/2019 (QUARTA-FEIRA)
GT – LICENCIAMENTO AMBIENTAL
GRUPO DE TRABALHO – APERFEIÇOAMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA
QUARTA-FEIRA 03/06
LOCAL: a definir – 14h30
TEMA: Avaliação de Impacto Ambiental, Avaliação de Risco e outros.
EXPOSITORES:
- Luís Enrique Sánchez – Professor da USP;
- Patrícia Faga Iglecias Lemos – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB);
- Maria de Fátima Có – Presidente do CREA-DF;
- André Lima – Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS);
- Henrique Marques Ribeiro da Silva – Associação Nacional dos Servidores Ambientais (ASCEMA Nacional);
- Danielle de Andrade Moreira – Professora da PUC-Rio;
- Júlio Grillo – Ex-Superintendente do Ibama de Minas Gerais;
- Vicente Silva – Representante do Instituto Pensar Agropecuária (IPA).
Em atendimento ao Requerimento nº 1/19, do Deputado Kim Kataguiri.
RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
04/07/2019 (QUINTA-FEIRA)
CAPADR
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA
QUINTA-FEIRA 04/07
LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 09h30
TEMA: Reforma agrária e desenvolvimento sustentável nos assentamentos rurais.
EXPOSITORES:
- JURACI MOREIRA SOUTO, Secretário de Finanças e Administração da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG;
- JOÃO CARLOS JESUS CORRÊA, Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, representando, também, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;
- OTACÍLIO CÂNDIDO PEREIRA, assentado da Reforma Agrária;
Requerimento nº 90/2019, de autoria do Deputado Vilson da Fetaemg – PSB/MG.
RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
GT – LICENCIAMENTO AMBIENTAL
GRUPO DE TRABALHO – APERFEIÇOAMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA
QUINTA-FEIRA 04/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 09 – 14h30
TEMA: “Entes federativos no licenciamento”
EXPOSITORES:
- Germano Luiz Gomes Vieira, Presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA);
- Marcelo Queiroz, Presidente da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA);
- Jônatas Souza da Trindade, Diretor de Licenciamento Ambiental do Ibama;
- Fábio Feldmann, Advogado, ex-Deputado constituinte;
- Ana Maria Moreira Marchesan, Promotora de Justiça da Promotoria Especializada de Meio Ambiente de Porto Alegre e Diretora do Instituto o Direito por um Planeta Verde, Representando a Sra. Silvia Cappelli, e
- Samanta Pineda, Consultora Jurídica da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Em atendimento ao Requerimento nº 1/19, do Deputado Kim Kataguiri.
RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
PLENÁRIO – CONGRESS NACIONAL
03/07/2019 (QUARTA-FEIRA)
SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL
I – DESTINADA À DELIBERAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL NºS 1, 2, 3, 6 E 7 DE 2019
PLENÁRIO – Câmara dos deputados
02/07/2019 (TERÇA-FEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA – Deliberativa (Ordem do dia – 16h)
II – REQUERIMENTO Nº 7.516/17, DOS SRS. LÍDERES,
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 8.240, de 2017, do Senado Federal, que altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e para dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal. (T 62 e T 64)
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
3 – PROJETO DE LEI Nº 2.053-F, DE 2015 (DO SR ROBERTO BALESTRA)
Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2053-C, de 2015, que dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração dele como patrimônio de afetação; institui a Cédula Imobiliária Rural – CIR; e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação (Relator: Dep. Lázaro Botelho); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Covatti Filho). (T 62 e T 64)
APROVADO O RQU Nº 9.248/18, EM 12/12/18.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL À PROPOSTA
MATÉRIA SUJEITA A SOBRESTAMENTO
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
Comissões PERMANENTES
03/07/2019 (QUARTA-FEIRA)
CAPADR
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 03/07
LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h
Discussão e votação das sugestões de emendas à LDO.
RESULDADO:
Emendas de Inclusão de Metas
1- Ementa: Fomento ao Setor Agropecuário
Acréscimo de meta: 200.000
APROVADA
2 – Ementa: Obtenção de Imóveis Rurais para Criação de Assentamentos da Reforma Agrária
Acréscimo de meta: 50.000
APROVADA
Emendas ao Texto da Lei
1- Ementa: Seguro Rural – Contingenciamento
Texto proposto: Inclua-se no Anexo III do PL nº 5/2019-CN novo item, com a seguinte redação: xx – Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003).
APROVADA
2) Ementa: EMBRAPA – Ressalva pesquisa agro
Texto proposto: SEÇÃO III.2 – DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, CONFORME O ART 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000: 1 – Despesas com ações de Pesquisas e Desenvolvimento e de Transferência de Tecnologias vinculadas ao Programa 2042 – PESQUISA E INOVAÇÕES PARA A AGROPECUÁRIA, relacionadas às subfunções Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia e Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.
APROVADA
3) Ementa: Assistência Técnica – Não Contingenciamento
Texto proposto: Inclua-se novo item ao anexo III, com as seguinte redação: xx – programações destinadas a Assistência Técnica e Extensão Rural.
APROVADA
4) Ementa: Defesa Agropecuária – Não contingenciamento
Texto proposto: Incluir no Anexo III a SEÇÃO III.2 – DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, CONFORME O ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000, para acrescentar as despesas ressalvadas de contingenciamento a saber: SEÇÃO III.2 – DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, CONFORME O ART 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000: 1 – Despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União com ações de sanidade e fiscalização agropecuária vinculadas ao Programa NE19 – DEFESA AGROPECUÁRIA, relacionadas às subfunções: Defesa Agropecuária (609) e Normatização e Fiscalização (125), no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA.
APROVADA
5) Ementa: Emissão de Títulos da Dívida Agrária
Texto proposto: IV – a desapropriação de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, nos termos do art. 184, §4º, da Constituição, no caso dos Títulos da Dívida Agrária, e para assentamentos de trabalhadores rurais, com outras modalidades de títulos.
APROVADA
6) Ementa: CAPAD – Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária
Texto proposto: V – a extensão, nos termos da Lei, da Indenização de Fronteira de que trata a Lei nº 12.815, de 2 de setembro de 2015, aos servidores do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária – PCTAF, de que trata o art. 47 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, em exercício de atividade em órgãos situados em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, observados os limites orçamentários constantes do anexo específico de que trata o inciso IV.
APROVADA
7) Ementa: CAPAD – Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária – PCTAF
Texto proposto: V – a reestruturação remuneratória do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária – PCTAF, de que trata o art. 47 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, observados os limites orçamentários constantes do anexo específico de que trata o inciso IV.
APROVADA
CAPADR
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAOrdinária
QUARTA-FEIRA 03/07
LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h30
| 1 | REQUERIMENTO Nº 108/2019 – do Sr. Domingos Sávio – que “requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, para debater a necessidade de se estabelecer uma cota mínima obrigatória nos lagos artificiais como Furnas e três Marias, como forma de preservação ambiental e geração de emprego e renda através do turismo, aquicultura e agropecuária sustentável”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO EMIDINHO MADEIRA. |
| 2 | REQUERIMENTO Nº 109/2019 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia””.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS EVAIR VIEIRA DE MELO, MARCON E CELSO MALDANER. |
| 3 | REQUERIMENTO Nº 110/2019 – do Sr. João Daniel – que “requer a realização de reunião de audiência pública para debater os termos do Acordo MERCOSUL – União Europeia”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS EVAIR VIEIRA DE MELO, MARCON E CELSO MALDANER. |
| 4 | REQUERIMENTO Nº 111/2019 – do Sr. Heitor Schuch – que “requeiro a realização de audiência pública para debater as consequências do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia para a agricultura brasileira, tanto para o agronegócio como para os agricultores familiares”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS EVAIR VIEIRA DE MELO E CELSO MALDANER. |
| 5 | REQUERIMENTO Nº 112/2019 – do Sr. João Daniel – que “requer realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia -CINDRA, para debater a participação dos programas da agricultura familiar no Plano Safra 2019/2020”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO. |
| 6 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 375/2016 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “susta o “Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho do Mato, situado no Município de São João D”Aliança, Estado de Goiás””.
RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 7 | PROJETO DE LEI Nº 9.427/2017 – do Senado Federal – Wellington Fagundes – (PLS 733/2015) – que “acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma individualizada, dos lotes de assentamentos de reforma agrária”.
RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CMADS. DESPACHO: CMADS è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Prioridade) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. |
| 8 | PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 90/2016 – do Sr. Valdir Colatto – que “propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventuais excessos e omissões por parte do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e, por extensão, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no que diz respeito à identificação, delimitação e demarcação das terras destinadas à ampliação dos limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina”.
RELATORA: Deputada ALINE SLEUTJES. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO FINAL. |
| 9 | PROJETO DE LEI Nº 7.576/2014 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos”.
RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). DESPACHO: CDC è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 10 | PROJETO DE LEI Nº 5.843/2016 – do Sr. Lucio Mosquini – que “regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR è CREDN è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 11 | PROJETO DE LEI Nº 7.392/2017 – do Sr. Misael Varella – que “altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que “Dispõe sobre a política agrícola””. (Apensados: PL 7394/2017 (Apensado: PL 1728/2019), PL 7439/2017, PL 9122/2017 e PL 9815/2018)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Outorga concessão de uso remunerada sobre faixas de domínio das rodovias federais para implantação de lavouras de culturas anuais. RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7394/2017, do PL 9122/2017, e do PL 1728/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7439/2017, e do PL 9815/2018, apensados. DESPACHO: CAPADR è CVT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. |
| 12 | PROJETO DE LEI Nº 9.263/2017 – do Sr. Patrus Ananias e outros – que “institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências”. (Apensado: PL 385/2019 (Apensado: PL 568/2019))
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela aprovação deste, do PL 385/2019, e do PL 568/2019, apensados, com substitutivo. DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: VISTA À DEPUTADA MARA ROCHA. RELATOR LEU O PARECER. |
| 13 | PROJETO DE LEI Nº 367/2019 – do Sr. Alceu Moreira – que “institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela aprovação, com emenda. DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. |
| 14 | PROJETO DE LEI Nº 55/2019 – do Sr. Fred Costa – que “torna obrigatória a exposição nos rótulos das rações animais de todos os nutrientes contidos em suas composições, com as respectivas quantidades”.
RELATORA: Deputada ALINE SLEUTJES. PARECER: pela rejeição. DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões /Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO ALCIDES RODRIGUES. A RELATORA LEU O PARECER. |
| 15 | PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 39/2015 – do Sr. Sergio Souza – que “propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para realização de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para verificar, nos 10 últimos anos, se o volume de valores arrecadados com a cobrança da taxa Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante-AFRMM a sua aplicação através do Fundo da Marinha Mercante-FMM, atendem o objetivo da legislação pertinente, face a falta da transparência de como os recursos são arrecadados e aplicados”.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. DESPACHO: CAPADR (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO FINAL. |
CMADS
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 03/07
LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 09h30
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO – SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA ESTABELECER DEBATES E ESTUDOS TÉCNICOS SOBRE O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS AGROAMBIENTAIS NO BRASIL
RESULTADO: INSTALADA A SUBCOMISSÃO. O DEPUTADO ZÉ VITOR (PL/MG) FOI ELEITO PRESIDENTE.
CMADS
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 03/07
LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 10h30
A – REQUERIMENTOS:
| 1 | REQUERIMENTO Nº 61/2019 – do Sr. Celso Maldaner – que “requer a realização de Audiência Pública debater a universalização do acesso ao saneamento”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO, COM ADENDO DO DEPUTADO NILTO TATTO DE CONVIDAR REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO (ASSEMAE), DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS (ABM) E DA FRENTE NACIONAL DE URBANITÁRIOS, E DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA DE CONVIDAR REPRESENTANTE DO SINDICATO DA ÁGUA DO RIO GRANDE DO SUL (SINDIÁGUA-RS). |
| 2 | REQUERIMENTO Nº 62/2019 – do Sr. Nilto Tatto – que “requer a realização de Seminário no âmbito desta Comissão, para debater Seminário de Lançamento da Plataforma MonitoraEA, Sistema Brasileiro de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas de Educação Ambiental, na “Transição para Sociedades Sustentáveis””.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO |
| 3 | REQUERIMENTO Nº 63/2019 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “requer a realização de audiência pública, para debater o Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia, aprovado em Bruxelas, no que tange à cláusula de precaução socioambiental”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. NILTO TATTO (PT-SP) E DEP. RODRIGO AGOSTINHO (PSB-SP). RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
| B – | PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO:
urgente |
| 4 | PROJETO DE LEI Nº 50/2019 – do Sr. Fred Costa – que “dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CÉLIO STUDART (PV-CE) E DEP. PROFESSOR JOZIEL (PSL-RJ). APROVADO O PARECER. |
TRAMITAÇÃO ORADINÁRIA
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
| 6 | PROJETO DE LEI Nº 2.452/2011 – do Sr. Efraim Filho – que “dispõe sobre a vaquejada como atividade desportiva formal”. (Apensados: PL 3024/2011 e PL 4977/2013)
RELATOR: Deputado PAULO BENGTSON. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Retirado de pauta a pedido dos Deputados Ricardo Izar e Célio Studart, em 26/06/2019. Retirado de pauta, de ofício, em 18/06/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CÉLIO STUDART E RICARDO IZAR. |
| 7 | PROJETO DE LEI Nº 4.301/2012 – do Sr. Laercio Oliveira – que “altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que na fixação dos valores a serem cobrados pela utilização de recursos hídricos deve ser observada a metragem cúbica consumida por cada outorgado. RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em 12/06/2019, 18/06/2019 e 26/06/2019. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO RICARDO IZAR. |
| 8 | PROJETO DE LEI Nº 5.949/2013 – do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o Território Nacional e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Reinhold Stephanes Junior, em 12/06/2019. Retirado de pauta a pedido do Relator, em 26/06/2019. Retirado de pauta a requerimento de Deputado Paulo Bengtson, em 08/05/2019. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PROJETO. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
| 9 | PROJETO DE LEI Nº 4.414/2016 – dos Srs. Marcelo Matos e Aureo – que “institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira”.
RELATOR: Deputado CHICO D’ANGELO. PARECER: pela aprovação, com emendas Retirado de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator, em 26/06/2019. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CHICO D’ANGELO (PDT-RJ) E DEP. NILTO TATTO (PT-SP). APROVADO O PARECER. |
| 10 | PROJETO DE LEI Nº 4.542/2016 – do Sr. Felipe Bornier – que “criação do serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais”. (Apensado: PL 11242/2018)
RELATOR: Deputado VAVÁ MARTINS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 11242/2018, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 08/08/2018. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. VAVÁ MARTINS (PRB-PA), DEP. PAULO BENGTSON (PTB-PA), DEP. CÉLIO STUDART (PV-CE) E DEP. PROFESSOR JOZIEL (PSL-RJ). APROVADO O PARECER. |
| 11 | PROJETO DE LEI Nº 7.486/2017 – do Sr. Chico D’Angelo – que “dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos”. (Apensados: PL 1847/2019 e PL 2088/2019)
RELATOR: Deputado DANIEL COELHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1847/2019, e do PL 2088/2019, apensados. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
| 12 | PROJETO DE LEI Nº 7.578/2017 – do Sr. Zé Silva – que “institui o Patrimônio Verde e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ VITOR. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ZÉ SILVA (SOLIDARI-MG), DEP. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT-PB), DEP. NILTO TATTO (PT-SP) E DEP. ZÉ VITOR (PL-MG). APROVADO O PARECER. |
CDHM
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 03/07
LOCAL: Anexo II, Plenário 09 – 14h
| 3 | (ATENÇÃO) – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 758/2017 – do Sr. Beto Faro e outros – que “susta o Parecer nº GMF-05, que aprovou o Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU, de 20 de julho de 2017, Processo: 00400.002203/2016-01, que determina que as “salvaguardas institucionais às terras indígenas”, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal na PET 3.388/RR devem ser observadas por toda Administração Pública direta e indireta”
RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
| 8 | PROJETO DE LEI Nº 10.678/2018 – da Sra. Erika Kokay – que “dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”.
RELATOR: Deputado CAMILO CAPIBERIBE. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
CSSF
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 03/07
LOCAL: Anexo II, Plenário 07 – 09h30
| 24 | PROJETO DE LEI Nº 1.644/2015 – do Sr. Padre João – que “altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos”. (Apensado: PL 4316/2016)
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação do PL 1644/2015, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição do PL 4316/2016, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Antônio Teixeira Júnior, em 12/06/2019. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Hiran Gonçalves, em 18/06/2019. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
CDC
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTROrdinária
QUARTA-FEIRA 03/07
LOCAL: Anexo II, Plenário 08 – 10h
| 1 | REQUERIMENTO Nº 61/2019 – do Sr. Ivan Valente – que “requer a convocação da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos sobre a liberação de 42 novos agrotóxicos”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FELIPE CARRERAS (PSB-PE), DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP) E DEP. PEDRO LUPION (DEM-PR). APROVADO, COM ALTERAÇÕES. TRANSFORMADO PARA CONVITE À EXCELENTÍSSIMA MINISTRA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E INCLUÍDO O CONVITE AO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO DA SAÚDE. SUBSCRITO PELO DEPUTADO FELIPE CARRERAS. |
| 6 | PROJETO DE LEI Nº 9.039/2017 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para priorizar a cobertura de telefonia móvel nas áreas rurais”.
RELATOR: Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA. PARECER: pela aprovação. (Avulso Nº 15). ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GILSON MARQUES. |
CDEICS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 03/07
LOCAL: Anexo II, Plenário 05 – 10h
| 4 | PROJETO DE LEI Nº 4.314/2016 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “altera os artigos 14, 51 e 851 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA”
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que as indústrias que estejam vinculadas aos Serviços de Inspeção Estaduais e Municipais possam enviar seus miúdos e despojos para as empresas com inspeção federal e habilitadas ao comércio internacional, para posterior comercialização com países que adquirem e consomem estes produtos. Altera o Decreto nº 30.691, de 1952. RELATOR: Deputado ROBÉRIO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. (Avulso Nº 13) ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: DEVOLVIDO AO RELATOR, DEP. ROBÉRIO MONTEIRO (PDT-CE), PARA ALTERAÇÕES NO PARECER. |
