PLENÁRIO
19/02/2018
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA – 19h00
| 1 | MENSAGEM Nº 80, DE 2018 – DO PODER EXECUTIVO – Discussão, em turno único, da Mensagem nº 80, de 2018, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto que “Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
RESULTADO: Transformado no PDC 886/2018. APROVADOS: · Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Sim: 328; não: 7; abstenção: 1; total: 336. · Projeto de Decreto Legislativo nº 886 de 2018, apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 340; não: 72; abstenção: 1; total: 413. · A Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ). A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDC 886-A/2018). |
20/02/2018
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 14h00
| 1 | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 800, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 800, de 2017, que estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 1, 3, 18, 19 e 25, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 44, de 2017, adotado; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 4 a 17, 20 a 24 e 26 a 34 (Relator: Dep. José Rocha e Relatora-Revisora: Sen. Lúcia Vânia).
PRAZO NA CÂMARA: 16/10/2017 PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 03/11/2017 PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 17/11/2017 PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 26/02/2018 COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). RESULTADO: ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE “QUORUM” (OBSTRUÇÃO). |
| 2 | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 801, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 801, de 2017, que dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10 (Relator: Sen. Fernando Bezerra Coelho). PRAZO NA CÂMARA: 18/10/2017 PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 05/11/2017 PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 19/11/2017 PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 28/02/2018 COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO DO OFÍCIO DE RECEBIMENTO RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
| 3 | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 802, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 802, de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta e das emendas apresentadas, exceto a Emenda de nº 2; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas apresentadas, com exceção das Emendas de nºs 4 e 19; e no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação total das Emendas de nºs 1, 5, 7, 8, 14, 16, 18, 20 e 26, pela aprovação parcial da Emenda de nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2018, adotado; e pela rejeição das Emendas de nºs 6, 9 a 13, 15, 17, 21 a 23, 27 e 28. As Emendas de nºs 24 e 25 foram retiradas. (Relator: Deputado Otavio Leite e Relator-Revisor: Senador Armando Monteiro).
PRAZO NA CÂMARA: 24/10/2017 PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 11/11/2017 PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 25/11/2017 PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 06/03/2018 COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO DO OFÍCIO DE RECEBIMENTO. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL – 15h00
| Destinada à deliberação dos Vetos nºs 41 a 43 de 2017 e do Projeto de Lei nº 1 de 2018 (pendente de parecer da CMO)
1. Veto nº 41/2017 Discussão, em turno único, do(a) Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2017 (nº 5.850, de 2016, na Casa de origem), que “Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)”. Textos: · Mensagem – VET nº 00041/2017 · Avulso inicial da matéria – VET nº 00041/2017 · Resultado: Destaque da cédula. Veto rejeitado na Câmara dos Deputados: Veto rejeitado no Senado Federal:
2. Veto nº 42/2017 Discussão, em turno único, do(a) Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2017, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para os fins que especifica”. Textos: · Avulso inicial da matéria – VET nº 00042/2017 Resultado: Veto mantido (e-cédula).
3. Veto nº 43/2017 Discussão, em turno único, do(a) Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 785/2017), que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências”. Textos: · Avulso inicial da matéria – VET nº 00043/2017 Resultado: Veto mantido (e-cédula).
4. Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1/2018 Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Lei Do Congresso Nacional nº 1, de 2018, de autoria do(a) Presidência da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 2.000.000.000,00, para os fins que especifica. Textos: · Avulso inicial da matéria – PLN nº 00001/2018 Resultado: Aprovado o projeto, na forma encaminhada pelo Poder Executivo. |
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 803/2017
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Terça-FEIRA 21/02
LOCAL: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
A – Apreciação do relatório da Senadora Simone Tebet (PMDB/MS)
RESULTADO: Resultado: Aprovado o relatório da Senadora Simone Tebet que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 803, de 2017, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 803, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão oferecido e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 11 à MPV.
Comissões
COMISSÃO EXTERNA DO ENDIVIDAMENTO DO SETOR AGRÍCOLA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Terça-FEIRA 20/02
LOCAL: Anexo II, Sala 175B Piso Superior – 11h
A – Reunião Deliberativa:
- Definição do Roteiro de Trabalhos e
- Deliberação de Requerimentos.
RESULTADO:
| A – | Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 1/18 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “requer a realização de Fórum/Seminário nos Municípios descritos para apresentação e debate dos temas tratados pela Comissão Externa do Endividamento do Setor Agrícola (CEXAGRIC)”. |
