PLENÁRIO – congresso Nacional
17/10/2018 (QUARTA-FEIRA)
Deliberação de vetos (11h)
| 1 – DESTINADA À DELIBERAÇÃO DOS VETOS NºS 32, 19 A 31, 33 E 34 DE 2018 E DO PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14 DE 2018. |
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PLENÁRIO – Câmara dos deputados
16/10/2018 (TERÇA-FEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – Deliberativa (13h)
| 1 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 840, DE 2018
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 840, de 2018, que cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, para os fins que especifica; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7 (Relator: Sen. Fernando Bezerra Coelho). PRAZO NA CÂMARA: 03/07/2018 PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 04/08/2018 PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 18/08/2018 PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 17/10/2018 COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). AGUARDANDO A LEITURA EM PLENÁRIO DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO. RESULTADO: provada a Redação Final assinada pelo Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), membro da Comissão Mista. A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 840-A/2018). |
| 2 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 848, DE 2018
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 848, de 2018, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 23 e 26; pela inconstitucionalidade das Emendas n° 24 e 25; e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda de nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018, adotado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 23 e 26 (Relator: Sen. Lasier Martins e Relator Revisor: Dep. Antonio Brito). PRAZO NA CÂMARA: 13/09/2018 PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 01/10/2018 PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 15/10/2018 PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 14/12/2018 COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). AGUARDANDO A LEITURA EM PLENÁRIO DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO. RESULTADO: Aprovada a Medida Provisória nº 848, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2018, ressalvados os destaques. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia. |
Comissões PERMANENTES
16/10/2018 (TERÇA-FEIRA)
CDHM
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
REUNIÃO DELIBERATIVA Extraordinária
TERÇA-FEIRA 16/10
LOCAL: A definir – 14h
DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO DAS EMENDAS DA CDHM AO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 (PLN 27/2018).
RESULTADO:
1) EMENDA Nº 01/18 – Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. (Ministério dos Dir. Humanos). Ação: Promoção dos Direitos Humanos (seq. 3204). OBS: Ação abrangente, contempla os programas orçamentários: centro de referência; população de rua; educação em direitos humanos; direito à memória e à verdade; fornecimento de documento civil; combate à tortura; combate ao trabalho escravo; diversidade religiosa; refugiados e migrantes) – valor previsto no Orçamento para 2018 – R$ 1.875.760,00- Emenda proposta pela CDHM – R$ 100.000.000,00. Submetida à votação, a emenda foi APROVADA.
2) EMENDA Nº 02/18 – Programa nº 2034: Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo. Ação: Fomento a Ações Afirmativas e Outras Iniciativas para o Enfrentamento ao Racismo e a Promoção da Igualdade Racial (seq. 3199) – valor previsto no Orçamento para 2018 – R$ 2.000.000,00- Emenda proposta pela CDHM – R$ 50.000.000,00. Submetida à votação, a emenda foi APROVADA.
3) EMENDA Nº 3/18 – Programa nº 2062: Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – Ação: Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do adolescente (seq. 3202) – valor previsto no Orçamento para 2018 – R$ 20.050.000,00– Emenda proposta pela CDHM – R$ 50.000.000,00. Submetida à votação, a emenda foi APROVADA.
4) EMENDA Nº 04/18 – Programa nº 2065: Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas – Ação: Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados (seq. 1292) – valor previsto no Orçamento para 2018 – R$ 34.989.110,00– Emenda proposta pela CDHM – R$ 200.000.000,00. Submetida à votação, a emenda foi APROVADA.
CSPCCO
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
REUNIÃO DELIBERATIVA ordinária
TERÇA-FEIRA 16/10
LOCAL: Anexo II, Plenário 6 – 14h
Sugestões de emendas à Lei Orçamentária Anual (PLN 27/2018).
RESULTADO:
| 1 – | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 1/18 – do Sr. Cabo Sabino – para acréscimo de despesa visando “Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública”. (Prog. 2081; Ação 8855; Meta 40; Valor 150.000.000). APROVADA COM A ALTERAÇÃO DO VALOR PARA R$ 300.000.000,00. |
| 2 – | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 2/18 – do Sr. Cabo Sabino – para acréscimo de despesa visando “Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública (Guardas Municipais)”. (Prog. 2081; Ação 8855; Meta 35; Valor 50.000.000). PREJUDICADA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS Nº 1, 3, 4, 5 E 14. |
| 3 – | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 3/18 – da Sra. Magda Mofatto – para acréscimo de despesa visando “Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras – SISFRON”. (Prog. 2058; Ação 14T5; Meta 4; Valor 300.000.000). APROVADA. |
| 4 – | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 4/18 – do Sr. Eduardo Bolsonaro – para acréscimo de despesa visando “Aprestamento da Marinha – Aquisição de Lanchas Blindadas”. (Prog. 2058; Ação 20XN; Meta 0; Valor 65.000.000). APROVADA COM A FUSÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS Nº 4 E 5, COM ALTERAÇÃO DO VALOR PARA R$ 85.000.000,00. |
| 5 – | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 5/18 – do Sr. Marcelo Matos – para acréscimo de despesa visando “Aprestamento da Marinha para Garantia da Lei e da Ordem”. (Prog. 2058; Ação 20XN; Meta 0; Valor 20.000.000). APROVADA COM A FUSÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS Nº 4 E 5, COM ALTERAÇÃO DO VALOR PARA R$ 85.000.000,00. |
| 6 – | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 6/18 – do Sr. Delegado Edson Moreira – para acréscimo de despesa visando “Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes de Aviação – Aeronáutica”. (Prog. 2058; Ação 2868; Meta 50.000; Valor 300.000.000). PREJUDICADA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS Nº 1, 3, 4, 5 E 14. |
| 7 – | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 7/18 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto – para acréscimo de despesa visando “Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal”. (Prog. 2081; Ação 155N; Meta 40; Valor 200.000.000). PREJUDICADA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS Nº 1, 3, 4, 5 E 14. |
| 8 – | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 8/18 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto – para acréscimo de despesa destinada à “Força Nacional de Segurança Pública”. (Prog. 2081; ação 2B00; Meta 2.200; Valor 200.000.000). PREJUDICADA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS Nº 1, 3, 4, 5 E 14. |
| 9 – | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 9/18 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto – para acréscimo de despesa visando “Manutenção do Sistema, Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros”. (Prog. 2081; Ação 2586; Meta 1.504.676; Valor 127.867.012). PREJUDICADA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS Nº 1, 3, 4, 5 E 14. |
| 10 – | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 10/18 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto – para acréscimo de despesa visando “Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade”. (Prog. 2081; Ação 8124; Meta 100; Valor 136.000.000). PREJUDICADA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS Nº 1, 3, 4, 5 E 14. |
| 11 – | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 11/18 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto – para acréscimo de despesa visando “Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais, Combate à Violência no Trânsito e Ações Educativas”. (Prog. 2081; Ação 2723; Meta 34.000; Valor 111.200.680). PREJUDICADA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS Nº 1, 3, 4, 5 E 14. |
| 12 – | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 12/18 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto – para acréscimo de despesa visando “Políticas Públicas sobre Drogas”. (Prog. 2085; Ação 20iE; Meta 1.200; Valor 87.000.000). PREJUDICADA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS Nº 1, 3, 4, 5 E 14. |
| 13 – | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 13/18 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto – para acréscimo de despesa visando “Prevenção à Violência e à Criminalidade”. (Prog. 2081; Ação 20UD; Meta 72; Valor 105.306.552). PREJUDICADA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS Nº 1, 3, 4, 5 E 14. |
| 14 – | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 14/18 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto – para acréscimo de despesa visando “Prevenção de Uso e/ou Abuso de Drogas”. (Prog. 2085; Ação 20R9; Meta 1.120; Valor 179.480.000). APROVADA. |
| 15 – | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 15/18 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto – para acréscimo de despesa visando “Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas, Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União”. (Prog. 2081; Ação 2726; Meta 740; Valor 128.600.800). PREJUDICADA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS Nº 1, 3, 4, 5 E 14. |
| 16 – | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 16/18 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto – para acréscimo de despesa destinada às “Redes de Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que têm Problemas com Álcool e Outras Drogas”. (Prog. 2085; Ação 215s; Meta 9.675; Valor 135.892.000) PREJUDICADA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS Nº 1, 3, 4, 5 E 14. |
17/10/2018 (QUARTA-FEIRA)
CCJC
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 17/10
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 10h
A – Assuntos Internos: EMENDAS AO PLOA 2019: Escolha das emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019 para apresentação e encaminhamento à Comissão Mista de Orçamento – CMO.
B – Proposições
| 12 | PROJETO DE LEI Nº 3.144/15 – da Sra. Marinha Raupp – que “altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do PRONATEC às instituições prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural, associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ASBRAER)”.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: Aprovada a Redação Final. |
| 42 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 780/17 – do Sr. Beto Rosado – que “susta o art. 6º do Decreto nº 80.583, de 20 de outubro de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade de iodação do sal destinado à alimentação animal”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. OBS: Leitura do parecer realizada ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: não deliberado. |
| 43 | PROJETO DE LEI Nº 7.883/17 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. VOTOS EM SEPARADO: Chico Alencar e Ivan Valente (pela rejeição) ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: não deliberado. |
| 54 | PROJETO DE LEI Nº 5.751/16 – do Senado Federal – Ricardo Ferraço – (PLS 773/2015) – que “altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão”.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: não deliberado. |
| 59 | PROJETO DE LEI Nº 1.301/07 – do Sr. Valdir Colatto – que “dispõe sobre o uso e a conservação do solo e da água no meio rural”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. OBS: Vista aos Srs. Patrus Ananias e Subtenente Gonzaga (cumprindo prazo de vista). ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: não deliberado. |
| 63 | PROJETO DE LEI Nº 52/11 – do Sr. Assis do Couto – que “institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar”.
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO. |
| 66 | PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 – do Sr. Alceu Moreira e outros – que “acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. OBS: Retirado de ofício, por ausência do Relator. (18/04 e 08/05 de 2018). ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: não deliberado. |
| 78 | PROJETO DE LEI Nº 3.780/15 – do Sr. Afonso Hamm – que “institui o “Dia Nacional da Ovinocultura””.
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: não deliberado. |
| 85 | PROJETO DE LEI Nº 6.049/16 – do Sr. Afonso Hamm – que “reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: não deliberado. |
CAPADR
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 17/10
LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h
Discussão e votação das sugestões de Emenda à LOA
RESULTADO:
01) Emenda de Apropriação de Despesa. Ementa: Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar. Modalidade da Emenda: Comissão. Tipo de Emenda: Aprop. – Inclusão. Localidade Beneficiada: 9000000 – Nacional. Esfera Orçamentária: Orçamento Fiscal. Unidade Orçamentária Pretendida: Sec Esp Agr Fam Des Agrário. Funcional / Ação / Subtítulo: 21.606.2012.210O / Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar / Nacional. Especificação da Meta: Agricultor assistido (unidade). Quantidade: 65.000; Acréscimos à Programação (em R$ 1,00) – GND: 4 – Investimentos; Mod. Aplicação: 90 – Aplic. Diretas; RP: 2; Valor acrescido: 300.000.000. Cancelamentos Compensatórios – Sequencial: 020000; Fonte: 188; GND: 9 – Reserva de Contingência; Mod. Aplicação: 90 – Aplic. Diretas; ID: 0; RP: 1; Valor Deduzido: 300.000.000; Total: 300.000.000. APROVADA
02) Emenda de Apropriação de Despesa. Ementa: Fomento ao Setor Agropecuário. Modalidade da Emenda: Comissão. Tipo de Emenda: Aprop. – Inclusão. Localidade Beneficiada: 9000000 – Nacional. Esfera Orçamentária: Orçamento Fiscal. Unidade Orçamentária Pretendida: M. Ag. Pec. e Abastecimento. Funcional / Ação / Subtítulo: 20.608.2077.20ZV / Fomento ao Setor Agropecuário / Nacional. Especificação da Meta: Projeto apoiado (unidade). Quantidade: 600. Acréscimos à Programação (em R$ 1,00) – GND: 3 – Outras Despesas Correntes; Mod. Aplicação: 90 – Aplic. Diretas; RP: 2; Valor Acrescido: 213.615.320 – GND: 4 – Investimentos; Mod. Aplicação: 90 – Aplic. Diretas; RP: 2; Valor acrescido: 100.000.000; Total: 313.615.320. Cancelamentos Compensatórios – Sequencial: 020000; Fonte: 188; GND: 9 – Reserva de Contingência; Mod. Aplicação: 90 – Aplic. Diretas; ID: 0; RP: 1; Valor Deduzido: 313.615.320; Total: 313.615.320. APROVADA
03) Emenda de Apropriação de Despesa. Ementa: Prêmio Seguro Rural. Modalidade da Emenda: Comissão. Tipo de Emenda: Aprop. – Inclusão. Localidade Beneficiada: 9000000 – Nacional. Esfera Orçamentária: Orçamento Fiscal. Unidade Orçamentária Pretendida: M. Ag. Pec. e Abastecimento. Funcional / Ação / Subtítulo: 20.608.2077.099F / Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei Nº 10.823/2003) / Nacional. Especificação da Meta: Produtor Beneficiado (unidade). Quantidade: 75000; Acréscimos à Programação (em R$ 1,00) – GND: 3 – Outras Despesas Correntes; Mod. Aplicação: 90 – Aplic. Diretas; RP: 2; Valor acrescido: 150.000.000; Total: 150.000.000. Cancelamentos Compensatórios – Sequencial: 020000; Fonte: 188; GND: 9 – Reserva de Contingência; Mod. Aplicação: 90 – Aplic. Diretas; ID: 0; RP: 1; Valor Deduzido: 150.000.000; Total: 150.000.000.APROVADA
04) Emenda de Apropriação de Despesa. Ementa: Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional. Modalidade da Emenda: Comissão. Tipo de Emenda: Aprop. – Inclusão. Localidade Beneficiada: 9000000 – Nacional. Esfera Orçamentária: Orçamento da Seguridade Social. Unidade Orçamentária Pretendida: M. do Des. Social – Adm Dir. Funcional / Ação / Subtítulo: 08.306.2069.2798 / Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional / Nacional. Especificação da Meta: Família Agricultora Beneficiada (unidade). Quantidade: 122.435; Acréscimos à Programação (em R$ 1,00) – GND: 3 – Outras Despesas Correntes; Mod. Aplicação: 90 – Aplic. Diretas; RP: 2; Valor acrescido: 358.370.000. Total: 358.370.000; Cancelamentos Compensatórios – Sequencial: 020000; Fonte: 188; GND: 9 – Reserva de Contingência; Mod. Aplicação: 90 – Aplic. Diretas; ID: 0; RP: 1; Valor Deduzido: 358.370.000; Total: 358.370.000. APROVADA
CDC
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 17/10
LOCAL: Anexo II, Plenário 08 – 09h30
| 2 | REQUERIMENTO Nº 245/18 – do Sr. Carlos Sampaio – que “requer a inclusão dos nomes dos Senhores Paulo Miranda Soares Presidente da FECOMBUSTÍVEL, e José Alberto Paiva Gouveia da SINCOPETRO na Audiência Pública a ser realizada para debater a venda direta de etanol hidratado que trará benefícios ao produtor e ao consumidor final aprovada por meio do Requerimento nº 241 de 2018”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
RESULTADO: NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM.
CDEICS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Quarta-FEIRA 17/10
LOCAL: Anexo II, Plenário 05 – 09h30
A – Apreciação das Sugestões de Emendas à Lei Orçamentária Anual (PLN 27/2018)
B – Pauta de proposições
| 4 | PROJETO DE LEI Nº 2.222/15 – do Sr. Veneziano Vital do Rêgo – que “altera a Lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para estimular o descarte adequado de resíduos sólidos por meio de desconto na conta de esgoto residencial da pessoa física; e a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para incluir a obrigatoriedade de logística reversa de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal usados”
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano -CDU. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. |
| 16 | PROJETO DE LEI Nº 10.271/18 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de arroz, e restabelecer a incidência dessas contribuições sobre o arroz importado”.
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. (Avulso Nº 60) ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. |
CFFC
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 17/10
LOCAL: Anexo II, Plenário 09 – 10h
A – Votação das Emendas à LOA apresentadas na Comissão até as 18h do dia 16/10/2018.
RESULTADO: NÃO DELIBERADA POR FALTA DE QUÓRUM.
CINDRA
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 17/10
LOCAL: Anexo II, Plenário 15 – 10h
A – Discussão e votação das sugestões de Emendas apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA/2019), Projeto de Lei nº 027 de 2018, do Congresso Nacional.
RESULTADO: NÃO DELIBERADA POR FALTA DE QUÓRUM.
CME
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 17/10
LOCAL: Anexo II, Plenário 14 – 10h
A – Discussão e votação das Sugestões de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2019 (PL nº 27/2018 – CN) – LOA 2019.
RESULTADO:
| 1 – | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 1/18 – dos Srs. Marcelo Squassoni e Vicentinho Júnior – R$ 100.000.000,00 – “Tecnologia Nuclear da Marinha”. APROVADA POR UNANIMIDADE. |
| 2 – | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 2/18 – dos Srs. Carlos Andrade, Arnaldo Jardim, Fabio Garcia e Leornado Quintão – R$ 40.000.000,00 – “Administração da Unidade – Aneel”. APROVADA POR UNANIMIDADE. |
| 3 – | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 3/18 – do Sr. Arnaldo Jardim – R$ 50.000.000,00 – “Apoio à Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio”. APROVADA POR UNANIMIDADE. |
| 4 – | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 4/18 – dos Srs. Rafael Motta, Arnaldo Jardim, Danrlei de Deus Hinterholz, Vander Loubet, Sérgio Vidigal, Vitor Lippi e Bilac Pinto – R$ 800.000.000,00 – “Incentivo à Geração de Eletricidade Renovável”. APROVADA POR UNANIMIDADE. |
| 5 – | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 5/18 – do Sr. Arnaldo Jardim – R$ 200.000.000,00 – “Incentivo à Geração de Eletricidade Renovável”. PREJUDICADA A SUGESTÃO. |
| 6 – | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 6/18 – do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz – R$ 150.000.000,00 – “Incentivo à Geração de Eletricidade Renovável”. PREJUDICADA A SUGESTÃO. |
| 7 – | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 7/18 – do Sr. Vander Loubet – R$ 150.000.000,00 – “Incentivo à Geração de Eletricidade Renovável”. PREJUDICADA A SUGESTÃO. |
| 8 – | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 8/18 – do Sr. Sergio Vidigal – R$ 100.000.000,00 – “Incentivo à Geração de Eletricidade Renovável”. PREJUDICADA A SUGESTÃO. |
CMADS
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 17/10
LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 10h
| 1 | PROJETO DE LEI Nº 8.894/17 – do Senado Federal – José Agripino – (PLS 791/2015) – que “cria o Fundo de Atendimento a Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec) e dispõe sobre seus objetivos e sua gestão e sobre as fontes e a aplicação dos respectivos recursos”.
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: DESIGNADO RELATOR, DEP. JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA). APROVADO O PARECER. |
| 2 | PROJETO DE LEI Nº 25/15 – do Sr. Sarney Filho – que “dispõe sobre a conservação e a utilização sustentável da vegetação nativa do Bioma Cerrado”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. · Vista conjunta aos Deputados Nilto Tatto e Valdir Colatto, em 24/05/2016. · O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 04/04/2017. DESPACHO: CAPADR è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO ARGUMENTAÇÃO: A proposta dispõe sobre a conservação e a utilização sustentável do Bioma Cerrado (remete à delimitação do bioma definida pelo IBGE). Entre outras medidas, estabelece que pelo menos 17% do bioma, deve ser composto de unidades de conservação de proteção integral. Também estabelece desmatamento zero no Bioma, exceto nos casos de interesse social, utilidade pública e baixo impacto ambiental. A proposta inviabilizaria a abertura, mesmo que legalmente, de novas áreas. O Novo Código Florestal estabeleceu limites para abertura de áreas nos diversos biomas brasileiros. Muitas das propriedades no brasil ainda possuem margem para a exploração dessas novas áreas. A aprovação da proposta retiraria desses produtores esse direito, que foi garantido pelo novo código. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
| 3 | PROJETO DE LEI Nº 675/15 – do Sr. João Rodrigues – que “dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 08/11/2017. DESPACHO: CTASP è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO ARGUMENTAÇÃO: Exigi que, para serem licitados, os projetos básicos de obras e serviços já tenham que estar licenciados pelas autoridades competentes. Além disso, os Entes da Federação adotariam os procedimentos determinados pela União no licenciamento dessas obras e serviços. A proposta ainda estabelece prazo de 60 dias, prorrogável justificadamente por igual período, após o qual ocorrerá a aprovação tácita das solicitações de licenciamento. Um dos grandes entraves ao desenvolvimento nacional reside na lentidão com que são apreciados pedidos de licenciamento ambiental de obras públicas, dessa forma a proposta tem objetivo louvável, pois agilizaria a concessão dessas licenças quando o poder público se furtar de sua responsabilidade. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
| 4 | PROJETO DE LEI Nº 2.800/15 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. DESPACHO: CDU (Rejeitado) è CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Com as sucessivas promulgações de leis ambientais, parcelas desses lares e estabelecimentos, antes licenciados e regulares, passaram a ser considerados como construções irregulares sobre áreas de preservação ambiental, o que não se justifica em casos de estabelecimentos e moradias de baixo ou nenhum potencial de causar degradação ambiental. O projeto honra o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ora que oferece a possibilidade de que o cidadão, cujo lar ou comércio tenha sido incluído em Área de Preservação Permanente, mantenha sua moradia ou atividade comercial, desde que a dita moradia ou atividade esteja adaptada às exigências de preservação ambiental e, sobretudo, aos ditames de desenvolvimento sustentável. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
| 5 | PROJETO DE LEI Nº 3.280/15 – dos Srs. Nilto Tatto e Leonardo Monteiro – que “altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências” (Apensados: PL 3308/2015 (Apensado: PL 7888/2017) e PL 6293/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclusão de novos procedimentos à Política Nacional sobre Mudança do Clima para mitigação dos gases de efeito estufa. RELATOR: Deputado VALMIR ASSUNÇÃO. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CME, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CME, do PL 3308/2015, do PL 6293/2016, e do PL 7888/2017, apensados. Não Deliberado, em 13/12/2017. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: DESIGNADO RELATOR, DEP. ALESSANDRO MOLON (PSB-RJ). APROVADO O PARECER. |
| 6 | PROJETO DE LEI Nº 5.811/16 – do Sr. Moses Rodrigues – que “dispõe sobre a aplicação de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação em fontes renováveis de energia pelos contratados para pesquisa e lavra de petróleo e gás natural”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO O PARECER. |
| 7 | PROJETO DE LEI Nº 6.391/16 – do Sr. José Guimarães – que “dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Caatinga pelo Banco do Nordeste do Brasil – BNB e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CINDRA, e da Emenda de Relator 2 da CINDRA. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA). APROVADO O PARECER. |
| 8 | PROJETO DE LEI Nº 9.950/18 – do Sr. Alessandro Molon – que “dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.393, de 1996 e 12.651, de 2012. RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
CFT
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 17/10
LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 09h30
A – Reunião Deliberativa: Discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela Comissão à LOA 2019 (PL nº 27/2018-CN)
| 1 | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 1/18 – do Sr. Covatti Filho – que “apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas – FGV”. |
| 2 | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 2/18 – do Sr. Julio Lopes – que “apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas – FGV”. |
| 3 | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 3/18 – do Sr. Benito Gama – que “apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas – FGV”. |
| 4 | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 4/18 – do Sr. Mário Negromonte Jr. – que “apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas – FGV”. |
| 5 | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 5/18 – do Sr. Miro Teixeira – que “reserva de compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória sujeita à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo”. |
| 6 | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 6/18 – do Sr. Renato Molling – que “apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas – FGV”. |
| 7 | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 7/18 – do Sr. Renato Molling – que “fomento a pesquisa e desenvolvimento voltados à inovação e ao processo produtivo”. |
| 8 | SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 8/18 – do Sr. Renato Molling – que “reestruturação e modernização de instituições federais de educação profissional e tecnológica” |
RESULTADO: não deliberada por falta de quórum.
