PLENÁRIO
17/04/2018 (TERÇA-FEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA – 14h00 – (ORDEM DO DIA 16h)
| 1 | PROJETO DE LEI N.º 1.202-B, DE 2007 (DO SR. CARLOS ZARATTINI) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.202-B, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Milton Monti); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 1.961/2015, apensado, com substitutivo (Relatora: Dep. Cristiane Brasil). (T 62 e T 64) Tendo apensado o PL nº 1.961/15. APROVADO O RQU Nº 3.986/16, EM 19/12/17.
RESULTADO: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
18/04/2018 (QUARTA-FEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA – 14h00 – (ORDEM DO DIA 16h)
| 4 | PROJETO DE LEI N.º 8.456-A, DE 2017 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 8.456-A, de 2017, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Pendente de parecer da Comissão Especial. (T 62 e T 64) APROVADO O RQU N° 7.934/17, EM 21/03/18.
RESULTADO: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
Comissões PERMANENTES
17/04/2018 (TERÇA-FEIRA)
CCJC
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Terça-FEIRA 17/04
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 14h30
- Eleição: Eleição do Segundo e Terceiro Vice-Presidentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
| 15 | EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.053/15 – que “dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Hildo Rocha, Luiz Couto e Pompeo de Mattos, em 05/12/2017. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: APROVADO |
| 17 | PROJETO DE LEI Nº 3.141/12 – do Sr. Ricardo Izar – que “altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna”.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: Leitura do Parecer do Relator, Deputado Antônio Bulhões, pelo Deputado Fábio Trad. Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Fábio Trad (PSD-MS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS). Aprovado o Parecer. |
| 19 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/15 – do Sr. Valdir Colatto – que “susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária – INCRA”.
RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
| 22 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 695/17 – do Sr. Marco Maia – que “susta o Decreto 9.064 de 31 de maio de 2017 que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). Suspensa a discussão. Vista conjunta aos Deputados Fábio Sousa, José Carlos Aleluia, Marcos Rogério e Rogério Peninha Mendonça. |
| 28 | PROJETO DE LEI Nº 1.027/07 – do Sr. Valdir Colatto – que “dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que “dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências””.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Descaracteriza improbidade administrativa o fato do agente público realizar ações de apoio a pequenos produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas. RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
| 30 | PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 – do Sr. Alceu Moreira e outros – que “acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
| 32 | PROJETO DE LEI Nº 5.777/13 – do Sr. Giacobo – que “altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico”.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda e da Subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
| 33 | PROJETO DE LEI Nº 6.442/13 – do Sr. Dr. Jorge Silva – que “dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor”.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pastor Eurico, pelo Deputado Marcos Rogério. Aprovado o Parecer. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/04/2018) |
| 35 | PROJETO DE LEI Nº 1.201/15 – do Sr. Irajá Abreu – que “altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral”.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário e do Deputados Luiz Couto; e do Deputado Fábio Trad. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista a retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo. |
18/04/2018 (QUARTA-FEIRA)
CAPADR
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Quarta-FEIRA 18/04
LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h
| 1 | REQUERIMENTO Nº 539/18 – do Sr. Alceu Moreira – que “requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública nesta Comissão, em data a ser definida, para debater a posição do Brasil na COP 8, bem como a situação atual da cadeia produtiva do tabaco”.
RESULTADO: APROVADO. |
| 2 | REQUERIMENTO Nº 541/18 – do Sr. Afonso Hamm – que “requer a realização de encontro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural em Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul, para debater sobre a tributação dos vinhos e espumantes com base no Simples Nacional – Lei Complementar Nº 123 de 2006, estabelecer estratégias para redução da carga tributária (ST-ICMS, IPI e outros), políticas creditivas para a vitivinicultura, seguro rural, PROAGRO e as alterações na Lei do Vinho nº 7.678, de 8 de novembro de 1988”. RESULTADO: APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS ZÉ SILVA E VALDIR COLATTO. |
| 3 | REQUERIMENTO Nº 542/18 – do Sr. Marcon – que “requer a realização de Audiência Pública para debater as providencias e medidas adotadas pelos Governos Federal e Estadual, no caso da grave estiagem enfrentada pela região do Pampa Gaúcho – região Sul do Estado do Rio Grande do Sul”. RESULTADO: APROVADO. |
| 4 | REQUERIMENTO Nº 543/18 – do Sr. Domingos Sávio – que “requer que a comissão encaminhe à direção da Caixa Econômica Federal solicitação para que seja aberta renegociação de dívidas agrícolas com a prorrogação de prazos de vencimento em razão da grave crise que afeta o setor”. RESULTADO: APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO ZÉ SILVA. |
| 5 | REQUERIMENTO Nº 544/18 – do Sr. Assis do Couto – que “requer a realização de audiência pública, com a presença do ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, para debater a respeito da esperada imposição, pela União Europeia, de embargo definitivo à importação de carne de frango da BRF e de outras empresas”. RESULTADO: APROVADO COM A SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS MARCON E SERGIO SOUZA. O AUTOR DO REQUERIMENTO ACEITOU DISCUTIR COM OS MEMBROS DA COMISSÃO A DEFINIÇÃO DE CONVIDADOS PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA. |
| 6 | PROJETO DE LEI Nº 8.212/14 – do Sr. André de Paula – que “acrescenta o inciso VI e altera o § 2º do art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal””.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Critérios para justa indenização de propriedade rural. RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CMADS. Vista ao Deputado Dilceu Sperafico, em 13/12/2017. DESPACHO: CMADS è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: O relatório aprovado na CMADS atendeu as expectativas propostas pelo texto original. RESULTADO: não deliberado. |
| 7 | PROJETO DE LEI Nº 2.404/15 – dos Srs. Zé Silva e Alceu Moreira – que “dispõe sobre a elaboração e comercialização de queijos artesanais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CSSF, com subemendas, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CAPADR. Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico e Evair Vieira de Melo, em 13/12/2017. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: APROVADO. |
| 8 | PROJETO DE LEI Nº 3.415/15 – do Sr. Evair de Melo – que “institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Agricultor Familiar no Entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral”.
RELATOR: Deputado REMÍDIO MONAI. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda da CMADS nº 1, da Emenda da CMADS nº 2, da Emenda da CMADS nº 3, da Emenda da CMADS nº 4, e da Emenda da CMADS nº 5. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: não deliberado. |
| 9 | PROJETO DE LEI Nº 4.732/16 – do Sr. Alceu Moreira – que “concede descontos para as cooperativas de eletrificação rural na compra de energia”. (Apensado: PL 7493/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.427, de 1996. RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7493/2017, apensado, com substitutivo. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: APROVADO. |
| 10 | PROJETO DE LEI Nº 8.104/17 – da Sra. Josi Nunes – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, que dispõe sobre a Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, para dispor sobre a identificação dos veículos de fiscalização agropecuária por dispositivos de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELA RELATOR. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. |
CDEICS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Quarta-FEIRA 18/04
LOCAL: Anexo II, Plenário 05 – 09h30
| 9 | PROJETO DE LEI Nº 7.820/17 – do Sr. César Halum – que “dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCOS REATEGUI. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), em 29/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), em 06/12/2017. Retirado de pauta de ofício, em 13/12/2017. (Avulso Nº 6). ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO OTÁVIO LEITE (PSDB/RJ). |
| 10 | PROJETO DE LEI Nº 7.946/17 – do Sr. Roberto de Lucena – que “acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo”.
RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP. Retirado de pauta de ofício, em 19/12/2017. (Avulso Nº 7) ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GIOVANI FELTES (PMDB/RS). |
CFT
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Quarta-FEIRA 18/04
LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 10h
| 14 | PROJETO DE LEI Nº 3.751/15 – do Sr. Toninho Pinheiro – que “dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 2000. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, com subemendas. Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 30/08/2017. O Deputado Edmilson Rodrigues apresentou voto em separado em 05/09/2017. Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017, 20/09/2017, 04/10/2017, 18/10/2017, 08/11/2017 e 29/11/2017. Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 23/08/2017 e 31/10/2017. Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017. Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 05/09/2017 e 27/09/2017. Parecer lido pelo Deputado Enio Verri., em 30/08/2017. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017 e 06/12/2017. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. |
| 15 | PROJETO DE LEI Nº 7.063/10 – do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e aqüicultura”. (Apensado: PL 580/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Para o período diurno dos dias de final de semana e feriados. RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7063/2010, do PL 580/2011 apensando, da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL 7063/2010 e do PL 580/2011, apensando, na forma do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição da Emenda apresentada na CFT. Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 25/11/2015 e 02/12/2015. Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 08/11/2017 e 29/11/2017. Não deliberado face o início da ordem do dia do Congresso Nacional, em 18/11/2015 e 13/12/2017. Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 22/11/2017. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017. Retirado de pauta por 15 dias a pedido da relatora, em 04/11/2015. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. |
| 17 | PROJETO DE LEI Nº 1.802/15 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que “dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências”, para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR. Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 29/11/2017. Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional, em 13/12/2017. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2017. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. |
| 24 | PROJETO DE LEI Nº 6.321/09 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui como beneficiário do crédito rural a pessoa física ou jurídica que realiza atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas e as empresas cerealistas, desde que comprovem o repasse do benefício aos produtores rurais. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 13/09/2017 e 20/09/2017. Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 13/06/2017, 09/08/2017 e 23/08/2017. Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário, em 16/08/2017, 30/08/2017 e 05/09/2017. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. |
Comissões Temporarias
18/04/2018 (QUARTA-FEIRA)
CEXAGRIC
COMISSÃO EXTERNA DO ENDIVIDAMENTO DO SETOR AGRÍCOLA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 18/04
LOCAL: Anexo II, Plenário 05 – 14h
- Deliberação de requerimentos.
| 1 – | REQUERIMENTO Nº 4/18 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “requer a realização de Audiência Pública pela Comissão Externa do Endividamento do Setor Agrícola (CEXAGRIC) para o levantamento e soluções para o endividamento agropecuário nos Estados e Municípios”. RESULTADO: APROVADO. |
CESP – Código Comercial
COMISSÃO ESPECIAL PROJETO DE LEI Nº 1572/2011 – INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Quarta-FEIRA 18/04
LOCAL: a definir – 14h30
| 1 | PROJETO DE LEI Nº 1.572/11 – do Sr. Vicente Candido – que “institui o Código Comercial”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa. Altera: Lei nº 10.406, de 2002; Lei nº 11.101, de 2005; Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Revoga: a Lei nº 556, de 1850; o Decreto nº 1.102, de 1903; os arts. 59 a 73 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940; a Lei nº 5.474, de 1968; os arts. 226, 693 a 721, 887 a 926, 966 a 980, 984, 986 a 996, 1.039 a 1.092, 1.097 a 1.101, 1.113 a 1.122, 1.142 a 1.149, 1.151 a 1.158, 1.160 a 1.195 e os incisos IV e V do § 1º e os incisos VI, VII, VIII do § 3º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 2002; o parágrafo único do art. 55, o § 4º do art. 56, o inciso III do art. 73 e o art. 81 da Lei nº 11.101, de 2005. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e das Emendas de nº 3, 7, 8, 12, 14, 15, 16, 21, 24, 32, 35, 36, 41, 44, 45, 49, 55/2012, das Emendas de nº 72, 75, 91, 95, 97, 102, 103, 106, 110, 111, 112, 113, 117, 119, 136, 137, 141, 144, 148, 150, 153, 157, 161, 165, 166, 167, 168, 169, 172, 179, 180, 189, 193/2013, das Emendas de nº 214, 215, 217/2015; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1, 2, 11, 13, 18, 25, 26, 33, 34, 40/2012, das Emendas de nº 57, 59, 60, 65, 66, 67, 77, 88, 92, 109, 128, 146, 147, 174, 181, 188, 194/2013, das Emendas de nº 216, 219/2015, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 4, 5, 6, 9, 10, 17, 19, 20, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 37, 38, 39, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 56/2012, das Emendas de nº 58, 61, 62, 63, 64, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90/2013 da PL157211, da Emenda 93/2013 da PL157211, da Emenda 94, 96, 98, 99, 100, 101, 104, 105, 107, 108, 114, 115, 116, 118, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 142, 143, 145, 149, 151, 152, 154, 155, 156, 158, 159, 160, 162, 163, 164, 170, 171, 173, 175, 176, 177, 178, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 190, 191, 192/2013, e das Emendas de nº 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 218, 220, 221, 222, 223/2015. Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer, Augusto Coutinho, Hugo Leal e Vicente Candido, em 01/03/2016. Os Deputados Alexandre Baldy e Alex Manente apresentaram votos em separado. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
RESULTADO: CANCELADA.
