Autor(a): Doutor Luizinho (PP/RJ)

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 699/2023, que “Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.”

Autor(a): José Guimarães (PT/CE)

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024.

Autor(a): Poder Executivo

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, e dá outras providências.

Despachos: CCJC -> CFT -> CICS -> CASP -> PLEN

Atual Relator(a): Mauro Benevides Filho (PDT/CE)

Autor(a): Efraim Filho (UNIÃO/PB)

Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CME -> CCJC -> CFT -> CMADS -> PLEN

Atual Relator(a): Benes Leocádio (UNIÃO/RN)

Autor(a): Célia Xakriabá (PSOL/MG)

Requer a realização de Audiência Pública “A importância dos Povos e Comunidades Tradicionais na preservação do Cerrado”.

Autor(a): Célia Xakriabá (PSOL/MG)

Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de debater a tipificação do crime de ecocídio, na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS).

Autor(a): Vicentinho Júnior (PP/TO)

Modifica a Lei no 6.001/73, que “dispõe sobre o Estatuto do Índio”, para acrescentar o inciso IV ao art. 39, alterar o art. 42, caput, acrescentar o §2º ao art. 42 e revogar o art. 43, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar a renda obtida.

Despachos: CPOVOS -> CCJC

Atual Relator(a): Célia Xakriabá (PSOL/MG)

Autor(a): Joenia Wapichana (REDE/RR)

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para reverter em benefício dos povos indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras indígenas.

Despachos: CMADS -> CPOVOS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Célia Xakriabá (PSOL/MG)

Autor(a): Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS/DF)

Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar a inserção de alertas nas embalagens e rótulos de produtos submetidos à vigilância sanitária.

Despachos: CSAUDE -> CDC -> CCJC

Atual Relator(a): Luciano Vieira (REPUBLICANOS/RJ)

Autor(a): Mauricio do Vôlei (PL/MG)

Requer a criação no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural de Subcomissão Especial destinada a Integração do Agronegócio nos Países do MERCOSUL.

Autor(a): Evair Vieira de Melo (PP/ES)

Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, sobre a previsão de gasto de R$ 450 milhões destinada à aquisição de terras para fins de reforma agrária, em atendimento às demandas do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Autor(a): Pedro Lupion (PP/PR)

Requer audiência pública para discutir sobre a atual situação das demarcações de terras indígenas no Estado do Paraná, especialmente a região oeste, bem como em Mato Grosso do Sul, com destaque para a entrada de indígenas não brasileiros e a atual escalada de violência, além de abordar o tratamento jurídico que vem sendo dado aos processos administrativos em curso e as ações de respaldo para a manutenção da paz social.

Autor(a): Lucio Mosquini (MDB/RO)

Acrescenta o art. 3º- A à Lei Complementar nº 93 de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária e altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 1998.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Dilceu Sperafico (PP/PR)

Autor(a): Alessandro Molon (PSB/RJ)

Susta os efeitos da Resolução (RDC) nº 442, de 2 de Dezembro de 2020, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que “Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Abamectina em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica.

Despachos: CSAUDE -> CAPADR -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Alceu Moreira (MDB/RS)

Autor(a): Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)

Susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”.

Despachos: CAPADR -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Rodolfo Nogueira (PL/MS)

Autor(a): Adilson Barroso (PL/SP)

Altera o § 6º do art. 2º da Lei nº 8.269, de 25 de fevereiro de 1993 e acrescenta artigo 2° e 3º, em havendo esbulho possessório ou invasão do imóvel rural, este não poderá ser vistoriado, avaliado ou desapropriado para fins de reforma agrária, sem a autorização do legítimo proprietário.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Alexandre Guimarães (MDB/TO)

Autor(a): Valmir Assunção (PT/BA)

Altera a Lei no 9.393, de 1996, e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Marussa Boldrin (MDB/GO)

Autor(a): Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)

Altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de etanol hidratado combustível.

Despachos: CAPADR -> CME -> CFT -> CCJC

Impacto: Médio

Cabe Vista:

Atual Relator(a): Coronel Fernanda (PL/MT)

Autor(a): Ruy Carneiro (PODE/PB)

Estabelece diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar dos animais domésticos e silvestres.

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CCJC

Impacto: Médio

Cabe Vista:

Atual Relator(a): Pedro Lupion (PP/PR)

Autor(a): Helder Salomão (PT/ES)

Dispõe sobre a atividade pesqueira embarcada para a captura das espécies de camarão que especifica e adota outras providências.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Luiz Nishimori (PSD/PR)

Autor(a): Raimundo Costa (PODE/BA)

Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura Familiar – Funpescar.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Luiz Nishimori (PSD/PR)

Autor(a): Aroldo Martins (REPUBLICANOS/PR)

Estabelece norma para a exploração econômica da Araucaria Angustifolia

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Sergio Souza (MDB/PR)

Autor(a): Jerônimo Goergen (PP/RS)

Dispõe sobre a dispensa das assinaturas dos confrontantes na planta e no memorial descritivo, previstas no inciso II do caput, do artigo 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Tião Medeiros (PP/PR)

Autor(a): Giovani Cherini (PL/RS)

Altera a Lei n. 12.097, de 24 de novembro de 2009, para dispor sobre a rastreabilidade da cadeia de carnes de ovinos, caprinos e equídeos, bem como para garantir a segurança contra o crime de abigeato.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Daniela Reinehr (PL/SC)

Autor(a): Aline Sleutjes (PROS/PR)

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a lei 9985 de 18 de julho de 2000, e permite a criação do programa de ampliação e regularização de Unidades de Conservação Federais e institui as Unidades de Conservação de categorias mista.

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Alexandre Guimarães (MDB/TO)

Autor(a): Marcelo Moraes (PL/RS)

Autoriza e estabelece diretrizes para o Poder Público federal adquirir alimentos de países estrangeiros para recomposição de estoques públicos em caso de calamidade pública, assegurando prioridade aos produtores nacionais e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Emidinho Madeira (PL/MG)

Autor(a): Marcos Pollon (PL/MS)

Requer a aprovação de Moção de Repúdio ao Senhor Coronel José Américo de Souza Gaia, Diretor Geral da Força Nacional de Segurança Pública.

Autor(a): Marcos Pollon (PL/MS)

Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Dr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre a falta de atuação da Força Nacional de Segurança, no que tange à proteção da propriedade privada e minimizar os conflitos agrários causados por invasores.

Autor(a): Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)

Requer a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater o PL nº 2498/2020.

Autor(a): Heitor Schuch (PSB/RS)

Requer a realização conjunta de audiência pública com o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados sobre alterações legislativas para uma macroeconomia favorável à reindustrialização brasileira, à transição energética e à descarbonização.

Autor(a): Jorge Goetten (REPUBLICANOS/SC)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”.

Despachos: CICS -> CPASF -> CTRAB -> CFT -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)

Autor(a): Flávia Morais (PDT/GO)

Para incluir nas ações em saúde previstas do Programa Saúde na Escola, Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, o controle de dispositivo eletrônico para fumar, e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a saúde pública a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá outras providências.

Despachos: CICS -> CSAUDE -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Josenildo (PDT/AP)

Autor(a): Chris Tonietto (PL/RJ)

Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO.

Despachos: CCJC

Atual Relator(a): Gilson Marques (NOVO/SC)

Autor(a): Izalci Lucas

Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília, criada pelo Decreto s/nº de 10 de junho de 1999; altera e recategoriza a Reserva Biológica da Contagem, criada pelo Decreto s/nº de 13 de dezembro de 2002; altera a Lei nº 11.285, de 8 de março de 2006, para modificar os limites do Parque Nacional de Brasília; e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Bia Kicis (PL/DF)

Autor(a): André Amaral (PROS/PB)

Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.

Despachos: CSPCCO -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Zucco (PL/RS)

Autor(a): José Serra

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região.

Despachos: CMADS -> CCJC

Impacto: Médio

Cabe Vista:

Atual Relator(a): Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)

Autor(a): Rodolfo Nogueira (PL/MS)

Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências.

Despachos: CSPCCO -> CCJC

Atual Relator(a): Bia Kicis (PL/DF)

Autor(a): Giovani Cherini (PL/RS)

Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e a sua substituição por veículo de propulsão humana.

Despachos: CTRAB -> CVT -> CDU -> CCJC

Atual Relator(a): Marcelo Queiroz (PP/RJ)

Autor(a): Darci de Matos (PSD/SC)

Regulamenta as profissões de Tecnólogo em Apicultura e Meliponicultura e a de Especialista em Apicultura e Meliponicultura.

Despachos: CTRAB -> CCJC

Atual Relator(a): Luiz Gastão (PSD/CE)

Autor(a): Zé Trovão (PL/SC)

Cria o Programa Nacional de Fortalecimento do Transportador Autônomo – PRONAT e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CTRAB -> CVT -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Evair Vieira de Melo (PP/ES)

Autor(a): Túlio Gadêlha (REDE/PE)

Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”.

Despachos: CTRAB -> CCJC

Atual Relator(a): Daniel Almeida (PCDOB/BA)

Autor(a): Rafael Prudente (MDB/DF)

Requer aprovação de moção de Aplausos ao Senhor Delegado, Guilherme Luiz Dias, da Polícia Civil do PR, pelo excelente trabalho que culminou com a operação contra o tráfico de animais silvestres.

Cabe Vista:

Autor(a): Comissão de Meio Ambiente

Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para atualiza´-la ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima.

Despachos: CME -> CMADS -> CFT -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Amom Mandel (CIDADANIA/AM)

Autor(a): José Medeiros (PL/MT)

Susta dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, e a Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental.

Despachos: CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Elcione Barbalho (MDB/PA)

Autor(a): Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)

Altera a Lei nº 9.976, de 3 de julho de 2000, que dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências, fixando prazo para a substituição das células de mercúrio por tecnologias de menor potencial poluidor.

Despachos: PLEN

Atual Relator(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Autor(a): Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CVT -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Autor(a): Camila Jara (PT/MS)

Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida.

Despachos: CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Autor(a): Célio Studart (PSD/CE)

Altera a Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de morte de animal causada por envenenamento.

Despachos: CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

Autor(a): Veneziano Vital do Rêgo

Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, para disciplinar sanções administrativas decorrentes do lançamento de resíduos sólidos em corpos hídricos.

Despachos: CVT -> CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Autor(a): Jorginho Mello (PL/SC)

Redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para “Parque Nacional da Serra Catarinense”.

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Autor(a): Benes Leocádio (UNIÃO/RN)

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico.

Despachos: CMADS -> CDU -> CCJC

Atual Relator(a): Fernando Mineiro (PT/RN)

Autor(a): Josimar Maranhãozinho (PL/MA)

Estabelece medidas de conservação da Região Hidrográfica do Tocantins-Araguaia.

Despachos: CINDRE -> CME -> CMADS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Zé Trovão (PL/SC)

Autor(a): Professora Rosa Neide (PT/MT)

Altera o art. 38 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 – Responsabilização dos causadores por incêndios florestais

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Camila Jara (PT/MS)

Autor(a): Nereu Crispim (PSD/RS)

Altera a Lei n° 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir a gineteada em bovinos e equinos, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.

Despachos: CMADS -> CCULT -> CCJC

Atual Relator(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Autor(a): Nereu Crispim (PSD/RS)

Institui o Dia Nacional de Não Descartar lixo nas Ruas Avenidas e no Meio Ambiente.

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Túlio Gadêlha (REDE/PE)

Autor(a): Stefano Aguiar (PSD/MG)

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre a responsabilidade de logística reversa mediante o retorno dos produtos ao fabricante.

Despachos: CMADS -> CDU -> CCJC

Atual Relator(a): Duda Salabert (PDT/MG)

Autor(a): Ely Santos (REPUBLICANOS/SP)

Assegura a qualquer pessoa o direito de ingressar e de permanecer com seu animal doméstico em todo estabelecimento abertos ao público, de uso público e privado de uso coletivo.

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Bruno Ganem (PODE/SP)

Autor(a): Diego Andrade (PSD/MG)

Classifica como de utilidade pública as barragens, sistemas de captação, condução, distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CME -> CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Coronel Chrisóstomo (PL/RO)

Autor(a): Jonas Donizette (PSB/SP)

Institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras providências.

Despachos: CDU -> CMADS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Célia Xakriabá (PSOL/MG)

Autor(a): Felipe Becari (UNIÃO/SP)

Dispõe sobre o acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte que acompanhem os seus tutores nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência no âmbito nacional.

Despachos: CMADS -> CPASF -> CCJC

Atual Relator(a): Célio Studart (PSD/CE)

Autor(a): Amom Mandel (CIDADANIA/AM)

Institui medidas para prevenir e combater incêndios florestais na Amazônia, e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CPOVOS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Socorro Neri (PP/AC)

Autor(a): Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR)

Dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a partir de dendê.

Despachos: CMADS -> CME -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Elcione Barbalho (MDB/PA)

Autor(a): Renata Abreu (PODE/SP)

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas veterinárias.

Despachos: CMADS -> CTRAB -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Bruno Ganem (PODE/SP)

Autor(a): Duarte Jr. (PSB/MA)

Dispõe sobre a promoção de ações de biotecnologia visando a substituição do uso de animais em pesquisas para testes de medicamentos e vacinas, e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CCTI -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Bruno Ganem (PODE/SP)

Autor(a): Pedro Uczai (PT/SC)

Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações – FGO, nas condições que especifica.

Despachos: CMADS -> CME -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Autor(a): Evair Vieira de Melo (PP/ES)

Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

Despachos: CMADS -> CVT -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Zé Trovão (PL/SC)

Autor(a): Pinheirinho (PP/MG)

Requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Viação e Transportes para debater a distribuição dos recursos de concessões ferroviárias proporcionais à sua malha.

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Requer a realização de Seminário em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a importância da aprovação do PL 2842/2024 – que Institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências.

Autor(a): Lebrão (UNIÃO/RO)

Cria o Fundo de Compensação dos Combustíveis, dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP e dá outras providências.

Despachos: CME -> CFT -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Julio Lopes (PP/RJ)

Autor(a): Carlos Veras (PT/PE)

Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda – Programa Luz do Sol e dá outras providências.

Despachos: CME -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Leo Prates (PDT/BA)

Autor(a): Carlos Bezerra (MDB/MT)

Dispõe sobre o transporte de cargas ou produtos perigosos ao meio ambiente nas travessias fluviais e lacustres, e dá outras providências.

Despachos: CVT -> CCJC

Atual Relator(a): Hugo Leal (PSD/RJ)

Autor(a): Mauricio Neves (PP/SP)

Altera a lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012 para promover a transição do uso de motores de combustão interna para a eletromotricidade integral do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, na forma que especifica, e dá outras providências.

Despachos: CVT -> CDU -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Helena Lima (MDB/RR)

Autor(a): Carlos Veras (PT/PE)

Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor.

Despachos: CDC -> CCJC

Atual Relator(a): Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)

Autor(a): Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

Reconhece a família multiespécie como entidade familiar e dá outras providências.

Despachos: CPASF -> CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Franciane Bayer (REPUBLICANOS/RS)

Autor(a): Jaques Wagner

Institui o Programa Agente Jovem Ambiental e altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que “dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”, para determinar o incentivo à elaboração de projetos voltados à participação da sociedade na implementação da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Alfredo Sirkis).

Despachos: CPASF -> CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Laura Carneiro (PSD/RJ)

Autor(a): Marcel Van Hattem (NOVO/RS)

Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater acerca da concessão de crédito rural aos produtores no Rio Grande do Sul em virtude das enchentes que assolaram o estado durante o mês de maio de 2024.

Autor(a): Maria do Rosário (PT/RS)

“Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate a discriminação às mulheres”.

Despachos: CMULHER -> CTRAB -> CCJC

Atual Relator(a): Sâmia Bomfim (PSOL/SP)

Autor(a): Jandira Feghali (PCDOB/RJ)

Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

Despachos: CMULHER -> CASP -> CTRAB -> CCJC

Atual Relator(a): Juliana Cardoso (PT/SP)