Parecer favorável nº 23, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Chico Rodrigues.

[Deliberado] Resultado da matéria: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.            A matéria vai à promulgação.             Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-T

EM ANÁLISE

Retirado de pauta a pedido do relator para reexame.

Pela aprovação do projeto, com a emenda que apresenta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO

A universalização das cancelas automáticas não é a medida mais eficiente em todos os contextos, considerando a variação nas características operacionais e no volume de tráfego de cada interseção rodoferroviária. E a emenda do relator faz uma correção importante, onde considera uma avaliação individualizada de cada cruzamento.

Lido o relatório

FAVORÁVEL ✅

Subscrito pelo Senador Confúcio Moura e Lido.

FAVORÁVEL ✅

Lido

FAVORÁVEL ✅

Lido

FAVORÁVEL ✅

Lido

FAVORÁVEL ✅

Lido

FAVORÁVEL ✅

Lido

Favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta é importante para garantir que todos os estudantes beneficiários do PNAE continuem a receber refeições de qualidade. O ajuste pelo IPCA é necessário para manter o valor dos repasses da União aos estados, Distrito Federal e municípios, assegurando que os recursos destinados à alimentação escolar mantenham seu poder de compra. Sendo fundamental para cumprir os objetivos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que estabelece diretrizes para a segurança alimentar dos estudantes.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE.

Pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo apresentado.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta é crucial para mitigar os impactos econômicos nos estados atingidos por secas e enchentes, para minimizar os prejuízos dos agricultores familiares. Dessa forma o substitutivo ao projeto de lei visa melhorar alguns pontos. A anistia incluirá créditos de 2021 a 2023 e eliminará a necessidade de reconhecimento federal de calamidade, permitindo acesso imediato aos benefícios. O projeto evitará a duplicação de atendimentos para agricultores já segurados, permitirá novos financiamentos para mutuários contemplados e flexibilizará exigências documentais para áreas afetadas por desastres. Essas medidas visam oferecer suporte rápido e eficiente aos agricultores familiares em dificuldades.

Adiado

Pela aprovação do projeto com três emendas apresentadas.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO: Autoriza instituições do Sistema Nacional de Crédito Rural, ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, com possibilidade de adoção de cláusula de equivalência em produto pelo mutuário, pelo prazo de 20 (vinte) anos, com carência de 3 (três) anos. As intempéries climáticas acarretaram perdas de safra o que gerou uma maior demanda por empréstimos e seguros rurais, especialmente entre pequenos e médio produtores. Deste modo, o projeto apresenta uma solução para manutenção do setor agropecuário brasileiro através de medida justa e eficaz para fomentar a produção rural e combater o endividamento rural.

Adiado

Pendente de parecer de Plenário.       Relator de Plenário: Senador Jaques Wagner.               (Pendente de apresentação de requerimento de urgência)

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO: O PL pretende concretizar o acordo celebrado Poder Executivo e o Congresso Nacional, acerca do regime de transição para a desoneração da folha de pagamento. A referida transição terá duração de 3 anos – com início em 2025 e término em 2027. Assim, a cada ano da transição, as empresas que optarem pelo regime jurídico da contribuição substitutiva terão que arcar, também, com uma parcela das contribuições ordinárias devidas sobre a folha de pagamento.

[Deliberado] Resultado da matéria: Apreciação adiada.

Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda n° 1-CRA (Substitutivo).

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto propõe uma política de doação de alimentos para combater o desperdício e aumentar a oferta segura de alimentos. Ele incentiva doações, o consumo de produtos com pequenas imperfeições e o reaproveitamento de alimentos orgânicos impróprios para consumo humano. O substitutivo modifica penalidades e remove incentivos fiscais para doações de alimentos fora do prazo de validade. Também propõe a criação do Selo Doador de Alimentos, concedido pelo Poder Executivo, para reconhecer empresas comprometidas com essas práticas.

Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.

A ser apresentado.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta é conveniente e oportuna, pois visa permitir que estados, Distrito Federal e municípios fiscalizem estabelecimentos que realizam comércio interestadual de produtos de origem animal, atualmente uma função exclusiva dos fiscais federais do MAPA. A fiscalização será realizada por profissionais habilitados das esferas municipais, estaduais ou distritais, conforme a legislação vigente. As emendas aprovadas na CRA aprimoram o projeto, permitindo que a fiscalização seja feita individualmente ou por consórcio e clarificando a distinção entre fiscalização e inspeção. Também propõe que, para microempresas e estabelecimentos da agricultura familiar, a inspeção seja realizada por pessoa jurídica contratada pelo ente público, evitando custos para pequenos empreendedores.

Adiado