Parecer favorável nº 10, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hamilton Mourão.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO

Este projeto estabelece regras para garantir os direitos previdenciários de trabalhadores brasileiros e tchecos que trabalham no outro país. Permite que os trabalhadores somem o tempo de contribuição em ambos os países para alcançar os requisitos de aposentadoria e outros benefícios. Isso protege os trabalhadores que se mudam entre os dois países e evita que percam seus direitos previdenciários.

Pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO: As associações de transportadores, sejam eles de pessoas ou de cargas, podem criar um fundo financiado pelos seus membros interessados. Esse fundo seria usado exclusivamente para prevenir e reparar danos aos veículos dos membros, causados por furtos, roubos, acidentes e incêndios. Essa regra é aplicável tanto a veículos de transporte coletivo de passageiros quanto a caminhões de transporte rodoviário de cargas.

Pela aprovação do projeto com a emenda 1-CRA e a emenda que apresenta

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: Além de permitir um ganho financeiro para o Governo e para o produtor concessionário, a alteração proposta proporcionará a redução nos gastos do estado para a manutenção das margens de rodovia e, consequentemente, reduzirá os riscos de acidentes. Cabe aqui ressaltar que as culturas anuais são plenamente compatíveis com a segurança viária, devido ao porte reduzido desse tipo de vegetação.

Pela rejeição

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO: Materia vencida após aprovação da Lei da Br do Mar

Pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta

Favorável ao projeto.

Pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2 e 3 – CRA.

FAVORÁVEL AO RELÁTORIO✅

ARGUMENTAÇÃO: A renegociação é imprescindível, sobretudo, para os pequenos e médios produtores rurais no Brasil, que se encontram em situação alarmante. A proposta contribui para aprimorar as estratégias de amparo aos agricultores brasileiros em situação de intempéries climáticas. O alto custo de energia elétrica, dos combustíveis e das despesas com insumos afetam negativamente a rentabilidade, agravada pelos recentes problemas climáticos e pela queda nos preços dos principais produtos agrícolas

Favorável ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 e 2-CCT, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, nos termos das três emendas que apresenta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: Acatada parcilamente a emenda sugerida para o incentivo e desenvolvimento dos biocombustiveis, ficando assim em conformidade com as novas políticas estabelecias pelo país para a mobilidade verde, como o Programa Mover e o Combustível do Futuro

Pela aprovação do projeto e da Emenda nº1 – CI.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: A proposta atual tem como objetivo corrigir uma lacuna nas leis existentes e sugere adicionar uma regra na legislação que permita destinar até 1,5% da receita gerada nos portos administrados (portos delegados) para compensar os municípios que são impactados pelas atividades portuárias. os impactos ocasionados pelas atividades portuárias não só nos municípios onde estão os portos, mas também, naqueles que circunvizinham esses municípios. Entendemos ser importante a destinação desses recursos aos demais municípios que são afetados pelas atividades portuárias.