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Resultado Agenda Semanal Senado Federal – 22 a 26.04.2024

26 de abril de 2024
em Agenda do Senado
0
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Resultado da_Agenda Legislativa  Senado Federal

De 22/04/2024 até 26/04/2024

 

Congresso Nacional

24/04/2024 – quarta-feira

 

 19:00  
Sessão Plenária
Local Objetivo Status
Plenário da Câmara dos Deputados Destinada à deliberação dos Vetos de nºs 46 de 2021; 30, 64 (dispositivos 001 a 043 e 045 a 047) e 65 de 2022, 8 (dispositivos 001 e 002), 9, 14, 17, 18, 26, 35, 36, 37 e 39 a 49 de 2023; 1 a 8 de 2024 e o PRN 2 de 2024. Cancelada
Proposições em pauta
 Ordem: 1
CN VET 46/2021 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)”.

Despachos: PLEN

 

Resultado:

[Deliberado]

 Ordem: 4
CN VET 65/2022 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, que “Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003”.

Despachos: PLEN

 

Resultado:

[Deliberado]

 Ordem: 6
CN VET 9/2023 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.151/2022), que “Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima”.

Despachos: PLEN

 

Resultado:

[Deliberado]

 Ordem: 7
CN VET 14/2023 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017 (nº 1.825/2022, na Câmara dos Deputados), que “Institui a Lei Geral do Esporte”.

Despachos: PLEN

 

Resultado:

[Deliberado]

 Ordem: 9
CN VET 18/2023 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.162/2023), que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021”.

Despachos: PLEN

 

Resultado:

[Deliberado]

 Ordem: 16
CN VET 41/2023 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.045, de 2022 (nº 4.363/2001, na Câmara dos Deputados), que “Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do “caput” do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969″.

Despachos: PLEN

 

Resultado:

[Deliberado]

 Ordem: 17
CN VET 42/2023 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, que “Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e “trusts” no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências”.

Despachos: PLEN

 

Resultado:

[Deliberado]

 Ordem: 20
CN VET 45/2023 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências”.

Despachos: PLEN

 

Resultado:

[Deliberado]

 Ordem: 21
CN VET 46/2023 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, que “Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse”.

Despachos: PLEN

 

Resultado:

[Deliberado]

 Ordem: 22
CN VET 47/2023 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999 (nº 6.299/2002, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 1.459/2022), que “Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999”.

Despachos: PLEN

 

Resultado:

[Deliberado]

 Ordem: 23
CN VET 48/2023 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 (nº 116/2023, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”.

Despachos: PLEN

 

Resultado:

[Deliberado]

 Ordem: 25
CN VET 1/2024 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências”.

Despachos: PLEN

 

Resultado:

[Deliberado]

 Ordem: 28
CN VET 4/2024 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024”.

Despachos: PLEN

 

Resultado:

[Deliberado]

 Ordem: 29
CN VET 5/2024 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.206, de 2023 (nº 9.474/2018, na Câmara dos Deputados), que “Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura”.

Despachos: PLEN

 

Resultado:

[Deliberado]

 

 

 

Senado Federal

22/04/2024 – segunda-feira

 

 10:00  
Sessão Plenária
Local Objetivo Status
Plenário do Senado Federal Debater o Plano Nacional de Educação (PNE). Agendada

 

 

23/04/2024 – terça-feira

 09:00 CI – Comissão de Serviços de Infraestrutura
8ª, Extraordinária
Local Objetivo Status
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 Debater o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado pelo governo em agosto de 2023. Realizada
Convidados
  • Nome: Nelson Henrique Barbosa Filho  – Cargo: Diretor de Planejamento e Estruturação de Projetos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social)
  • Nome: Flávio Tagliassachi Gavazza  – Cargo: Superintendente Nacional de Serviços de Governo da Caixa Econômica Federal

 

 
 
 10:00 CAE – Comissão de Assuntos Econômicos
14ª, Ordinária
Local Objetivo Status
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Sem objetivo declarado Realizada
Proposições em pauta
 Ordem: 1
SF PL 2/2024 – (URGENTE)

Autor(a): Presidência da República

Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

Despachos: CAE -> PLEN

Relatório

Favorável ao projeto, contrário às Emendas nºs 2-U, 3-U e 5, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 1-U e 4, na forma de duas emendas (de redação) que apresenta, e com uma terceira emenda (de redação) apresentada.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO: Com a depreciação acelerada prevista no projeto, o abatimento de máquinas adquiridas em 2024 poderá ser feito em dois anos valendo para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos adquiridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, sujeitos a desgaste pelo uso, causas naturais ou obsolescência normal. Os setores beneficiados serão definidos em decreto presidencial.

 

Resultado:

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 6 a 8-CAE, com o acolhimento parcial das Emendas 1-U e 4, e contrário às Emendas nºs 2-U, 3-U e 5.

 Ordem: 6
SF PL 1859/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): Comissão de Meio Ambiente

Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências, para atualizar e aprimorar seus objetivos e princípios, para estabelecer competências do Poder Público e para proibir a pulverização aérea de agrotóxicos nas áreas que especifica.

Despachos: CAE -> CAS -> CRA -> PLEN

Atual Relator(a): Teresa Leitão (PT/PE)

Relatório

Favorável ao projeto.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO: Rejeição da Proposta, ou que se ajuste excluindo o Art.6-A do texto.

 

Resultado:

Adiado

 
 11:00 CDR – Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
7ª, Extraordinária
Local Objetivo Status
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 Sem objetivo declarado Realizada
Proposições em pauta
 Ordem: 2
SF PL 5788/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Randolfe (SEMPARTIDO/AP)

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO e dá outras providências para incluir critérios de sustentabilidade na seleção dos projetos a serem financiados.

Despachos: CMA -> CDR (T)

Atual Relator(a): Cid Gomes (PSB/CE)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO: Estabelecer que Objetivos do Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas como critério de acesso aos fundos Constitucionais podem acabar por dificultar o apoio a atividades econômicas, o que é o principal objetivo dos fundos de financiamento, o desenvolvimento econômico e social. Não há indicativos de que a definição dessas metas globais influencia significativamente de forma tangível as ações publicas e privadas. As nobres ambições focadas principalmente nas desigualdades não fornece estudos de efetiva aplicabilidade e eficácia nos ambientes.

 

Resultado:

Relatório lido e vista concedida ao Senador Zequinha Marinho.

 Ordem: 5
SF PLP 262/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Flavio Arns (PSB/PR)

Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

Despachos: CAE -> CDR -> PLEN

Atual Relator(a): Teresa Leitão (PT/PE)

Relatório

Pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO: Sabe-se que as cooperativas no Brasil são fonte sustentável de emprego e renda para as pessoas, carecendo de políticas públicas que respeitem esse modelo e sejam capazes de alavancar o crescimento desse importante setor, é necessário incluir na legislação as cooperativas como entes habilitados a receber incentivos por meio dos fundos regionais, o que tornará mais efetiva a utilização de tais recursos na promoção do desenvolvimento regional no Brasil.

 

Resultado:

Adiado

 Ordem: 6
SF PL 3100/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Jaime Bagattoli (PL/RO)

Altera a Lei nº 7.827, de 29 de setembro 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro – Oeste – FCO, para autorizar a utilização de percentual de recursos no Programa Nacional de Crédito Fundiário.

Despachos: CDR -> CRA -> CAE (T)

Atual Relator(a): Rogério Marinho (PL/RN)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo e acolhimento parcial da Emenda 1-T.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO: Favorável ao substitutivo apresentado. A proposição se alinha às determinações de aplicação dos Fundos constitucionais regionais, bem como inclui como destinatários dos recursos indivíduos integrantes de setor produtivo constitucionalmente protegido. Importante frisar que a constitucionalidade da proposição está atrelada ao substitutivo minutado, pois a transferência de recurso de um Fundo federal poderia suscitar questionamentos diante do art. 159 da CF.

 

Resultado:

Adiado

 
 12:00 CDH – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
16ª, Ordinária
Local Objetivo Status
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 Sem objetivo declarado Realizada
Proposições em pauta
 Ordem: 4
SF PL 3192/2020 – (ORDINARIA)

Autor(a): Jaques Wagner (PT/BA)

Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006, para ampliar o alcance do Programa.

Despachos: CDH -> CAE -> CMA (T)

Relatório

Favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO: A proposição expande os beneficiarios do programa e garante maior remuneração a quem desenvolver ações de conservação do meio ambiente e para isso prevê apoio à implantação unidades de conservação da natureza, dessa forma tendo como um dos objetivos a ampliação dessas areas de unidades de conservação. A porcentagem por unidades de conservação aproximada é de cerca de 17% do território brasileiro, e cerca de 66% é composto por vegetação nativa. Não há o que se discutir em ampliação dessas areas. Também entende-se que o Estado deve promover a geração de empregos e renda e não apenas a captação de mais pessoas para mais programas sociais. O setor produtivo vem enfrentando dificuldades na contratação de mão de obra devido ao assistencialismo. A previsão de um salario minino a esses beneficiarios gera incertezas no crescimento social e economico, ocasionando o inverso pelo pretendido pelo Projeto.

 

Resultado:

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas n. 1, 2 e 3-CDH.

 
 14:00 CMA – Comissão de Meio Ambiente
12ª, Extraordinária
Local Objetivo Status
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15 Debater sobre os trabalhos de organização e sobre as expectativas políticas da realização da Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30) a se realizar na cidade de Belém, Pará no período de 10 a 21 de novembro de 2025. Realizada
Convidados
  • Nome: Ana Toni  – Cargo: Secretária Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
  • Nome: Claudio Puty  – Cargo: Coordenador Municipal da COP30
  • Nome: Hana Ghassan Tuma  – Cargo: Vice-Governadora do Estado do Pará
  • Nome: José Mauro O’ de Almeida  – Cargo: Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Governo do Pará
  • Nome: Liliam Beatris Chagas de Moura  – Cargo: Diretora do Departamento de Clima (DECLIMA) do Ministério de Relações Exteriores (MRE)
  • Nome: Valter Correia da Silva  – Cargo: Secretário Extraordinário para a COP30
  • Nome: Hugo do Valle Mendes  – Cargo: Coordenador de Projetos da Secretaria Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA

 

 
 

24/04/2024 – quarta-feira

 09:00  
Sessão Plenária
Local Objetivo Status
Plenário do Senado Federal Debater o Plano Nacional de Educação (PNE). Encerrada

 

 
 09:00 CMA – Comissão de Meio Ambiente
13ª, Extraordinária
Local Objetivo Status
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15 Sem objetivo declarado Realizada
Proposições em pauta
 Ordem: 2
SF PDL 174/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Fabiano Contarato (PT/ES)

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de abril de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Despachos: CMA -> CCJ -> PLEN

Atual Relator(a): Delegado Alessandro Vieira (MDB/SE)

Relatório

Pela aprovação

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO RELATÓRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO: Entende-se por materia vencida após a publicação da IN nº 19, de 2 de junho de 2023, do Ibama, e nº 9, de 23 de agosto de 2023, do Instituto Chico Mendes. Os órgãos ambientais acabaram por revogar tacitamente as INCs que o PDL pretende sustar.

 

Resultado:

Adiado

 Ordem: 4
SF PL 2326/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): Comissão Temporária Externa para investigar, in loco, as causas do aumento da criminalidade e de atentados e de atentados na região Norte.

Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional do Índio em atividades de fiscalização.

Despachos: CSP -> CMA -> CCJ -> PLEN

Atual Relator(a): Fabiano Contarato (PT/ES)

Relatório

Pela aprovação com emendas

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO: O poder de policia concedido é a FUNAI é administrativo, e entendemos que esses órgãos ambientais devem exercer seus ofícios com apoio de órgãos de segurança estaduais e federais, quando a situação assim o exigir. A concessão do porte de armas para os agentes da FUNAI implica custos significativos, incluindo treinamento especializado, manutenção das armas e supervisão rigorosa para garantir o uso adequado e seguro. Estes recursos poderiam ser mais bem direcionados para iniciativas que realmente beneficiem as comunidades indígenas. Uma alternativa sólida reside na colaboração estreita com os órgãos policiais e a possibilidade de solicitar apoio e escolta durante as missões da FUNAI.

 

Resultado:

Vista concedida

 Ordem: 6
SF REQ 16/2024 CMA – (DIVERSOS)

Autor(a): Eliziane Gama (PSD/MA)

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Defesa da Democracia, com o objetivo de defender a Mata Atlântica, o meio ambiente e a cidadania, e celebrar o Dia Nacional da Mata Atlântica, a ser realizada no dia 23 de maio de 2024.

Relatório

 

 

 

Resultado:

Aprovado

 
 10:00 CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
8ª, Ordinária
Local Objetivo Status
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Sem objetivo declarado Realizada
Proposições em pauta
 Ordem: 7
SF PL 3334/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Jaime Bagattoli (PL/RO)

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal, para todos os efeitos, nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público.

Despachos: CCJ -> CMA (T)

Atual Relator(a): Márcio Bittar (UNIÃO/AC)

Relatório

Favorável ao Projeto e às Emendas n° 1-T, com a subemenda que apresenta, e nº 2.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO: Os municípios afetados em mais de 50% de seu território por UC de domínio público e Terras Indígenas devem ser beneficiados com a redução da Reserva Legal, não apenas para fins de recomposição, pois já contribuem expressivamente com a conservação ambiental e sofrem em demasia com as restrições de ordem econômica que essa contribuição impõe. Deseja-se incentivar o desenvolvimento dos municípios amazônicos alcançando a almejada sustentabilidade em seu tripé fundamental – ambiental, econômico e social.

 

Resultado:

Adiado.

 Ordem: 9
SF PL 596/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

Concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou por meio de ação rescisória, de decisão judicial transitada em julgado.

Despachos: CCJ -> CAE (T)

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

 

Resultado:

Aprovado o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).

 
 14:00 CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
7ª, Extraordinária
Local Objetivo Status
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 Visita oficial de Parlamentares da Comissão de Agricultura e Silvicultura do Parlamento da Finlândia (Eduskunnan Maa- ja metsätalousvaliokunta).  A recepção da delegação finlandesa está inserida no contexto de visitas oficiais e amistosas no Brasil.  No Senado Federal, o escopo é promover o intercâmbio e as relações bilaterais legislativas e diplomáticas, bem como fomentar o compartilhamento de experiências em agricultura, silvicultura e outras áreas afins.  Delegação: – Jenna Simula (Partido Finlandês), Presidente da Comissão  – Anne Kalmari (Partido Central), Vice-Presidente da Comissão – Markku Eestilä (Partido da Coalizão Nacional), Parlamentar  – Veronika Honkasalo (Aliança de Esquerda), Parlamentar  – Laura Huhtasaari (Partido Finlandês), Parlamentar  – Antti Kangas (Partido Finlandês), Parlamentar  – Milla Lahdenperä, (Partido da Coalizão Nacional), Parlamentar  – Anders Norrback, (Partido Sueco), Parlamentar  – Piritta Rantanen, (Partido Social Democrata), Parlamentar   – Paula Werning, (Partido Social Democrata), Parlamentar  – Johanna Karanko, Embaixadora da Finlândia no Brasil  – Ahti Törrönen, Vice-Chefe da Embaixada da Finlândia no Brasil Realizada
Proposições em pauta
 Ordem: 1
SF PL 5516/2020 – (ORDINARIA)

Autor(a): Dra. Soraya Manato

Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal; e dá outras providências.

Despachos: CMA -> CRA -> PLEN

Relatório

Pela rejeição da Emenda 1-PLEN.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: O poder público promoverá ações de capacitação para a adoção de boas práticas agrícolas e de fabricação de produtos artesanais, visando a estimular a implantação de sistemas de produção sustentáveis, bem como assegurar a inocuidade alimentar, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos artesanais oferecidos à população.

 

Resultado:

Aprovado Parecer contrário à Emenda 1-PLEN.  A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.

 Ordem: 2
SF PL 2648/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): José Guimarães

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para criar a Subclasse Rural por Autogestão na classificação de consumidores de energia elétrica.

Despachos: CRA -> CI -> PLEN

Atual Relator(a): Beto Faro (PT/PA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO: É necessário que o poder público atue no sentido de garantir as condições para que o saneamento básico possa avançar no meio rural, proporcionando acesso à água potável e ao adequado tratamento do esgoto residencial.

 

Resultado:

Retirado de pauta a pedido do Relator.

 Ordem: 3
SF PL 2829/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Esperidião Amin (PP/SC)

Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para autorizar a compra de pescado diretamente de aquicultores e pescadores artesanais, nas condições que especifica.

Despachos: CRA -> CAS (T)

Atual Relator(a): Jorge Seif (PL/SC)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.

 

Em analise

 

Resultado:

Retirado de pauta a pedido do Relator.

 Ordem: 4
SF PL 5927/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Jader Barbalho (MDB/PA)

Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para incentivar e promover a produção de biocombustível no âmbito da agricultura familiar.

Despachos: CRA -> CMA -> CI (T)

Atual Relator(a): Sergio Moro (UNIÃO/PR)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.

 

Em analise

 

Resultado:

Lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.

 Ordem: 5
SF PL 6140/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Alan Rick (UNIÃO/AC)

Altera o art. 22 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o porte de arma de fogo dos calibres 5,56 mm e 7,62 mm por vigilantes quando em serviço de proteção em área rural.

Despachos: CRA -> CSP (T)

Atual Relator(a): Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO: A proposição altera que a Lei que rege os serviços particulares de vigilância, para ampliar a lista de calibres de uso permitido por vigilantes quando em serviço de proteção rural.

 

Resultado:

Aprovado o Requerimento 11/2024-CRA, de iniciativa dos Senadores Beto Faro e Alan Rick, de Audiência Pública para instrução do Projeto.  A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.

 Ordem: 6
SF PL 6487/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Emidinho Madeira

Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite.

Despachos: CRA (T)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Aprovado

 Ordem: 7
SF REQ 11/2024 CRA – (DIVERSOS)

Autor(a): Beto Faro (PT/PA)

Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 6140/2023. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública; – representante da Comissão Pastoral da Terra (CPT); – 2 (dois) Representantes a serem indicados oportunamente.

Relatório

 

 

 

Resultado:

Deferida pelo colegiado a inclusão EXTRAPAUTA do Requerimento, a Comissão aprova-o com os seguintes oradores: – Representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública; – Representante da Comissão Pastoral da Terra; – Dois representantes a serem indicados oportunamente.

 

25/04/2024 – quinta-feira

 09:00 CI – Comissão de Serviços de Infraestrutura
9ª, Extraordinária
Local Objetivo Status
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 Instruir o PL 528/2020, que “dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; e altera as Leis 9.478/1997, 9.847/1999, 8.723/1993 e 13.033/2014”. Realizada
Convidados
  • Nome: Thomas Caldellas  – Cargo: Coordenador Geral de Regulamentos Técnicos e Mobilidade Sustentável do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
  • Nome: José Nilton Vieira  – Cargo: Diretor Substituto do Departamento de Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia
  • Nome: Cristiano Levone de Oliveira  – Cargo: Gerente Executivo de Gestão Integrada de Transição Energética da Petrobras
  • Nome: Sylvie D’Apote  – Cargo: Diretora-Executiva de Gás Natural do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás)
  • Nome: Renata Isfer  – Cargo: Presidente da Abiogás (Associação Brasileira do Biogás)
  • Nome: Lucien Belmonte  – Cargo: Presidente Executivo da Abividro (Associação Brasileira das Indústrias de Vidro)
  • Nome: Davi Bomtempo  – Cargo: Superintendente de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI (Confederação Nacional da Indústria)
  • Nome: Marcelo Mendonça  – Cargo: Diretor Técnico e Comercial da Abegás (Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado)
  • Nome: André Passos Cordeiro  – Cargo: Presidente da Abiquim (Associação Brasileira da Indústria Química)
  • Nome: Representante  – Cargo: Ministério da Fazenda

 

 
 

 

 

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